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Após ação do MPF, planos de saúde deverão cobrir tratamento integral de pessoas com autismo em SP

Decisão liminar derrubou limite anual de consultas e sessões previsto em norma da ANS

Foto: Arquivo/Agência Brasil

A Justiça Federal decidiu que os planos de saúde no estado de São Paulo devem garantir um número ilimitado de consultas e sessões para o tratamento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Até então, a cobertura das operadoras se limitava à quantidade de atendimentos anuais prevista em norma da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), total considerado insuficiente para assegurar o tratamento adequado em grande parte dos casos. Com a decisão liminar, que atende a pedidos do Ministério Público Federal, os planos deverão cobrir todas as sessões de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicoterapia indicadas pelos profissionais de saúde.

O fim dos limites preestabelecidos para a cobertura do tratamento de pacientes com TEA foi solicitado em ação civil pública ajuizada contra a ANS em fevereiro. O MPF questiona a Resolução Normativa nº 428/2017 da agência reguladora, que, ao impor tais limitações, gera graves prejuízos à proteção da saúde das pessoas com autismo. De acordo com a norma, por exemplo, os planos estão obrigados a cobrir apenas duas sessões anuais de fisioterapia para muitos pacientes. No caso de consultas com psicólogos, a ANS estabelece um mínimo de 40 atendimentos por ano, e para fonoaudiologia, de 96 sessões. No entanto, vários quadros requerem atenção muito mais intensa e prolongada. Segundo o Conselho Federal de Medicina, há tratamentos que demandam até 40 horas semanais de atividade terapêutica por dois anos ininterruptos.

A regulamentação da ANS fere o direito à saúde previsto na Constituição e em diversas leis, especialmente a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA (Lei nº 12.764/2012), que estabelece a atenção integral como diretriz para o cuidado dos pacientes. A norma contraria também o Código de Defesa do Consumidor, ao possibilitar a recusa de cobertura para tratamento com necessidade comprovada, e o Estatuto da Criança e do Adolescente, por colocar em risco o desenvolvimento sadio desse público. O TEA inclui diagnósticos como o autismo infantil, a síndrome de Rett, a síndrome de Asperger e o transtorno desintegrativo da infância.

A liminar deferida pela 2ª Vara Cível Federal de São Paulo determina ainda que a ANS divulgue amplamente o teor da decisão em seus canais de comunicação e notifique as operadoras de saúde para que informem seus beneficiários sobre as novas regras definidas pela Justiça. Os limites da agência para a cobertura dos tratamentos já foram derrubados no Acre e em Goiás, após o ajuizamento de ações também nesses estados. Devido a contestações jurídicas sobre o alcance das decisões em ações civis públicas, ordens judiciais como essas estão restritas a cada estado onde os processos são propostos. Uma decisão nacional, que padronize a cobertura em todo o país, só poderá ser emitida após a análise do Recurso Extraordinário nº 1.101.937-SP, pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal.

Leia a íntegra da ação e da decisão liminar. O número do processo é 5003789-95.2021.4.03.6100. A tramitação pode ser consultada aqui.

Por: Assessoria de Comunicação/Ministério Público Federal em São Paulo

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Unidades de conservação melhoram condições de ribeirinhos na Amazônia

Dados são de pesquisa publicada hoje na revista PNAS

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Foto: Rayra Paiva Franco/O Panorama

Apenas 5% dos adultos moradores de unidades de conservação (UC) em comunidades ribeirinhas da região amazônica gostariam de se mudar para a cidade, em comparação a 58% que vivem em áreas desprotegidas. Os dados são de pesquisa publicada nesta segunda-feira (27) na revista PNAS. O levantamento foi feito por pesquisadores das universidades federais do Rio Grande do Norte (UFRN) e de Alagoas (Ufal), do Instituto Juruá e das universidades norueguesas de East Anglia e de Life Sciences.

Os pesquisadores percorreram mais de 2 mil quilômetros pelo Rio Juruá, afluente do Amazonas, em 2016, a fim de entender os impactos sociais de se viver dentro ou fora de uma unidade de conservação. Eles aplicaram questionários e entrevistaram pessoas e famílias de comunidades externas e de unidades de conservação da região, incluindo a Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS) de Uacari e as reservas extrativistas do Médio e Baixo Juruá. Ao todo, moradores e líderes comunitários de 100 comunidades da região foram ouvidos, incluindo 426 pessoas e 281 famílias.

Nas entrevistas coletadas, o pesquisador João Campos-Silva observou que as unidades de conservação bem geridas, que têm forte organização social das comunidades e associações locais, trazem benefícios para a qualidade de vida e subsistência local.

“O melhor acesso à saúde, educação, eletricidade, saneamento básico e comunicação, observado em comunidades dentro das UCs, influencia a decisão das pessoas de não quererem sair de lá”, comenta o pesquisador do Instituto Juruá, um dos autores do artigo.

Um dos principais resultados da pesquisa é que as comunidades das unidades de conservação têm mais acesso à infraestrutura básica de serviços públicos. Da mesma forma, famílias que residem nessas comunidades têm mais bens duráveis como geladeira, fogão, eletrodomésticos e barco a motor, indicando que morar nas unidades de conservação confere maior riqueza material às famílias.

Para a coautora do estudo, Priscila Lopes, os dados sugerem que diferentes níveis de gestão participaram da construção de soluções para as comunidades pesquisadas, desde organizações não governamentais, empresas, universidades e associações locais.

“Elas estimularam o desenvolvimento social com a criação de empregos e cadeias produtivas socialmente mais justas, o que ajuda a consolidar resultados positivos do engajamento em sustentabilidade”, destaca a pesquisadora.

O estudo indica que cenário otimista verificado na região do Rio Juruá pode sugerir uma exceção à regra, uma vez que envolve modelo de cogestão na unidade de conservação. Como a maioria das unidades de conservação na Amazônia não está implementada e enfrenta uma escassez de recursos humanos e financeiros, eles defendem também o aumento do investimento público na implementação dessas áreas protegidas como forma de gerar riqueza com a floresta ainda em pé.

Por: Agência Brasil

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Ministro da Economia: Brasil vai insistir em mudanças no Mercosul

Guedes participou de evento da Câmara Internacional de Comércio

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Foto: Reprodução/Twitter

O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse hoje (27) que o Brasil vai continuar tentando fazer mudanças no Mercosul. Segundo ele, o governo brasileiro busca “modernizar” o bloco econômico, mas tem encontrado resistência da Argentina. O bloco é formado por Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai.

“A nossa posição é de avançar. Nós não vamos sair do Mercosul. Mas nós não aceitaremos o Mercosul como ferramenta de ideologia. O Mercosul tem uma proposta muito clara: é uma plataforma de integração na economia global. Se ele não entregar esse serviço, nós vamos modernizar, os incomodados que se retirem”, disse ao participar, de modo remoto, do evento O Brasil quer Mais, promovido pelo International Chamber of Commerce, a Câmara de Comércio Internacional.

O Brasil tem proposto a redução da tarifa externa comum (TEC) em 10% para todos os produtos, enquanto a Argentina defende que apenas parte das mercadorias sejam incluídas na redução. “Nós vamos ficar firmes nessa posição. E a Argentina parece que está muito firme em uma posição antagônica à nossa”, ressaltou Guedes sobre as disputas internas no bloco.

As divergências também são sobre a forma de tomada de decisão dentro do bloco. Atualmente, todas as decisões são feitas a partir de consenso entre os quatro países membros. “É exigido unanimidade para fazer mudança no Mercosul e eles transformam isso em vetos. Na verdade tem três querendo fazer a modernização do Mercosul: Brasil, Paraguai e Uruguai. E Argentina está em um momento muito especial, muito delicado, e nós compreendemos”, comentou o ministro sobre o tema.

Privatizações

Sobre a política econômica brasileira, Guedes voltou a defender as privatizações das empresas estatais como um dos eixos norteadores do planejamento de longo prazo. “Continuar com as privatizações: Petrobras, Banco do Brasil. Todo mundo entrando na fila, sendo vendido e isso sendo transformado em dividendos sociais”, destacou.

O ministro ressaltou ainda que, nos últimos dois anos e meio, foram feitas privatizações que totalizm de R$ 240 bilhões. A expectativa de Guedes é de que nos próximos meses sejam aprovadas as vendas de grandes empresas estatais como a Eletrobras e os Correios. “O plano é transformar o estado brasileiro: contar mais com os investimentos privados, acelerar as desestatizações”, acrescentou.

Por: Agência Brasil

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Deputados derrubam vetos a lei que suspende os despejos na pandemia

Este e outros vetos serão analisados pelo Senado ainda hoje

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Foto: Rayra Paiva Franco/O Panorama

O Congresso Nacional analis hoje (27) diversos vetos presidenciais. Devido a votação por regime semipresencial, em decorrência da pandemia de covid-19 a sessão foi dividida em três partes. A primeira, para deputados; a segunda para os senadores e a terceira novamente com a participação dos deputados.

Um acordo de lideranças determinou pela derrubada conjunta de nove vetos, sete dos quais foram votados nesta segunda-feira. Os outros dois serão votados na quinta-feira. Entre os vetos que foram revogados está o que invalida a suspensão dos despejos durante o período da pandemia de covid-19 (PL 827/2020), ou seja, os despejos durante a pandemia voltam a ser interrompidos com a derrubada do veto. A medida vale até o dia 31 de dezembro de 2021.

Outro veto derrubado foi o que incidiu sobre o projeto que cria a Política de Inovação da Educação Conectada. Foi derrubado o veto que impedia que escolas de educação básica pudessem receber recursos do governo federal como forma de apoio financeiro para contratação de serviço de acesso à internet e aquisição de dispositivos eletrônicos e de recursos educacionais digitais.

Também foram revogados os vetos à lei que autorizava a produção de vacinas em unidades de produção de indústrias veterinárias; à que tirava os serviços de streamings e vídeo-sob-demanda (VoD) da categoria de “outros mercados” para a tributação da Contribuição da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine); à lei que institui normas provisórias aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública com o terceiro setor durante a vigência da pandemia de covid-19 e à lei que trata da modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE’s).

Os deputados também derrubaram o veto a trechos da medida provisória que previa prorrogação das medidas emergenciais para a aviação civil em razão da pandemia. No caso, o artigo que estabelecia que o pagamento à União de contribuições fixas previstas em contrato de concessão de infraestrutura aeroportuária federal poderia ser antecipado. 

Foi derrubado ainda o veto contra a inclusão de municípios de Minas Gerais e do Espírito Santo na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). Os vetos foram derrubados por 435 votos contra a sua manutenção, seis a favor e duas abstenções e agora serão analisados pelos senadores, durante a segunda parte da sessão.

O acordo também definiu pela manutenção de outros sete vetos, como o que trata da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em veículos adquiridos por pessoas com deficiência e o que estabelecia o prazo de 180 dias para o Executivo regulamentar a lei que trata da condições para a implementação da cobrança pelo uso de rodovias por meio de sistemas de livre passagem.

Outros vetos que foram mantidos foram os feitos à lei para prorrogar o prazo para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2021, ano-calendário de 2020 e o veto a seis dispositivos do Programa Pró-Leitos durante a pandemia de covid-19. Foram 393 votos a favor, 37 contrários e 3 abstenções.

Na pauta consta ainda a votação de três projetos de lei (PLNs) de autoria do Poder Executivo: o PLN 12/21, que promove várias alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor (14.116/20), que abre espaço para criação de um novo programa federal de transferência de renda, em substituição ao Bolsa Família; o PLN 13/21, que permite a abertura de crédito suplementar para atender a despesas de assistência social no enfrentamento da pandemia de covid-19 a partir de recursos do Auxílio Brasil (MP 1061/21), o programa substituto do Bolsa Família.

Por fim, o PLN 15/21, que abre crédito especial de R$ 2,8 bilhões para reestruturação societária da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU). O crédito servirá para desestatizar o metrô de Belo Horizonte (MG).

Por: Agência Brasil

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