Foi divulgado no Diário Oficial da União que o governo está propondo mudanças nos campos de nome social e sexo da Carteira de Identidade Nacional (CIN), um novo documento padronizado que visa substituir outras formas de identificação, como o RG, emitido por secretarias estaduais.
A Câmara Executiva Federal de Identificação do Cidadão estabeleceu um grupo de trabalho composto por representantes de cinco ministérios, além da Receita Federal e do Conselho Nacional dos Diretores de Órgãos de Identificação, para propor alterações nas regras atuais, que foram definidas em fevereiro de 2022, durante o governo de Jair Bolsonaro.
Em novembro, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), um órgão do Ministério Público Federal (MPF), emitiu uma nota técnica criticando o decreto que estabeleceu as regras atuais, incluindo a exigência da inclusão do nome de registro ao lado do nome social. A PFDC afirmou que isso viola o direito à autoidentificação das pessoas trans e pode expor seus nomes antigos.
Além disso, a PFDC declarou que a exigência da inclusão do sexo biológico na CIN é desnecessária e pode violar os direitos humanos de pessoas que possuem um sexo registral diferente da sua identidade e expressão de gênero.
Um projeto de mudança nas disposições relativas aos campos de sexo e nome social na Carteira de Identidade Nacional será apresentado em até 60 dias, de acordo com o decreto divulgado na segunda-feira.
