Os pagamentos do Bolsa Família para o mês de janeiro de 2025 terão início nesta segunda-feira (20). Os primeiros a receber serão os beneficiários com o Número de Identificação Social (NIS) terminado em 1. O valor previsto para cada família é de R$ 600, podendo ser acrescido de benefícios adicionais. O cronograma de pagamento será escalonado ao longo do mês, conforme o número final do NIS, e seguirá até o último dia útil de janeiro.

Calendário de Pagamento para Janeiro de 2025:

• Final do NIS 1: pagamento em 20/1
• Final do NIS 2: pagamento em 21/1
• Final do NIS 3: pagamento em 22/1
• Final do NIS 4: pagamento em 23/1
• Final do NIS 5: pagamento em 24/1
• Final do NIS 6: pagamento em 27/1
• Final do NIS 7: pagamento em 28/1
• Final do NIS 8: pagamento em 29/1
• Final do NIS 9: pagamento em 30/1
• Final do NIS 0: pagamento em 31/1

Previsão de Pagamentos ao Longo do Ano:

• Fevereiro: 17/2 a 28/2
• Março: 18/3 a 31/3
• Abril: 15/4 a 30/4
• Maio: 19/5 a 30/5
• Junho: 16/6 a 30/6
• Julho: 18/7 a 31/7
• Agosto: 18/8 a 29/8
• Setembro: 17/9 a 30/9
• Outubro: 20/10 a 31/10
• Novembro: 14/11 a 28/11
• Dezembro: 10/12 a 23/12

Quem pode receber o Bolsa Família? Para ser beneficiado, o critério principal é ter uma renda familiar per capita de até R$ 218. A renda total da família deve ser dividida pelo número de pessoas para determinar o valor por pessoa. Além disso, é necessário cumprir com contrapartidas, como manter crianças e adolescentes na escola, realizar acompanhamento pré-natal (para gestantes) e manter as carteiras de vacinação atualizadas.

Cadastro no Cadastro Único (CadÚnico): Para ser incluído no Bolsa Família, é preciso estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico), um programa que visa a inclusão de famílias de baixa renda em diversas políticas sociais. Estar cadastrado no CadÚnico não garante automaticamente a inclusão no Bolsa Família, mas é o primeiro passo para a análise do enquadramento.

Como sacar o Bolsa Família? Os beneficiários podem movimentar o valor do Bolsa Família através do aplicativo Caixa TEM e internet banking, sem precisar ir até uma agência da Caixa Econômica Federal. Além disso, o cartão do programa pode ser usado para realizar compras nos estabelecimentos comerciais, como débito. Saques também podem ser feitos nos terminais de autoatendimento, casas lotéricas, correspondentes Caixa Aqui e nas agências da Caixa.

A reforma tributária sancionada nesta quinta-feira (16) trouxe mudanças importantes para os trabalhadores autônomos, com a criação da categoria dos nanoempreendedores. Essa nova classificação abrange profissionais que atuam de maneira individual, com uma receita bruta anual inferior a R$ 40,5 mil – valor que corresponde a metade do limite atual dos microempreendedores individuais (MEIs).

Nanoempreendedores são, geralmente, trabalhadores informais como ambulantes, jardineiros, cozinheiros, artesãos e agricultores familiares, além de profissionais autônomos em setores não formalizados, como mototaxistas.

O projeto estabelece que esses profissionais não pagarão o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, que substitui tributos como ICMS, ISS, PIS, Cofins e IPI. Segundo o advogado tributarista Carlos Schenato, a medida visa aliviar a carga tributária sobre pequenos empreendedores, evitando que eles se mantenham na informalidade devido à alta carga fiscal.

Embora os nanoempreendedores estejam isentos de impostos sobre o consumo a partir de 2026, outros tributos, como contribuições previdenciárias e impostos sobre propriedades, podem ser cobrados.

Limites e regras para MEIs e nanoempreendedores

Os MEIs, que possuem um limite de receita de até R$ 81 mil por ano, não se enquadram na nova categoria, assim como os profissionais que já são impedidos de aderir ao regime do MEI, como advogados, arquitetos e médicos. Profissionais de aplicativos, como motoristas e entregadores, podem ser classificados como nanoempreendedores, mas sob um regime especial. Nesse caso, apenas 25% do faturamento bruto será considerado para fins de enquadramento, permitindo um limite de até R$ 162 mil anuais, desde que esse percentual não ultrapasse R$ 40,5 mil.

Regime simplificado para nanoempreendedores

O regime dos nanoempreendedores promete ser menos burocrático e focado na autodeclaração, dispensando a obrigatoriedade de emissão de notas fiscais em todas as transações, o que ajuda a reduzir custos administrativos. Ao contrário dos MEIs e outras modalidades de formalização, como Empresário Individual (EI), os nanoempreendedores não precisarão criar uma personalidade jurídica e poderão atuar como pessoas físicas.

O controle da categoria será feito por sistemas de monitoramento e cadastramento da Receita Federal, que pode utilizar plataformas já existentes, como o e-Social e o Portal do Simples Nacional. Os nanoempreendedores deverão comprovar seu faturamento por meio de declarações periódicas, com possíveis cruzamentos de dados financeiros para evitar fraudes.

Desafios e benefícios

A criação dessa nova categoria pode estimular a formalização de pequenos negócios, reduzir a informalidade e incentivar o consumo local, promovendo maior justiça fiscal. No entanto, o advogado Leonardo Roesler alerta para o risco do “efeito trava”, em que os empreendedores evitam crescer para não ultrapassar o limite de isenção e perder os benefícios fiscais.

A regulamentação da reforma tributária também inclui a unificação de impostos sobre o consumo e a criação de novos tributos, como o Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos prejudiciais à saúde, como bebidas alcoólicas e cigarros. A transição para o novo sistema tributário será gradual, com sua implementação completa até 2033.

A regulamentação da reforma tributária sancionada nesta quarta-feira (15) prevê que o Brasil pode alcançar um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) médio de 28%, segundo estimativa de Bernard Appy, secretário extraordinário da reforma tributária. Se confirmado, esse percentual ultrapassaria a alíquota de 27% aplicada na Hungria, atualmente a mais alta do mundo.

No entanto, o texto aprovado na Câmara dos Deputados inclui um mecanismo para evitar que a alíquota geral alcance esse patamar: a chamada “trava de alíquota”, que estabelece um limite de 26,5% para o IVA. Esse dispositivo foi incorporado para assegurar que a carga tributária não ultrapasse níveis já praticados, mantendo o equilíbrio fiscal e evitando sobrecarga aos contribuintes.

Exceções e impacto na alíquota

A elevação estimada para 28% se deve, em grande parte, à inclusão de regimes especiais e exceções ao longo da tramitação do projeto no Senado. Durante o processo, cerca de 600 propostas de ajustes foram analisadas, e muitas delas, aceitas pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM). Segundo Bernard Appy, essas mudanças elevaram a carga tributária estimada além do limite inicial.

Apesar disso, alterações mais significativas que poderiam aumentar ainda mais o imposto foram rejeitadas na Câmara dos Deputados. Mesmo assim, Appy reconheceu que a alíquota final deverá ser “ligeiramente maior” do que a estimativa inicial de 26,5%.

Mudanças trazidas pela reforma tributária

A reforma tributária sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com 17 vetos, estabelece as regras para dois novos impostos:

• Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, que substituirá gradualmente o PIS, Cofins e IPI;
• Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será de competência estadual e municipal, substituindo o ICMS e ISS.

Além disso, o texto regulamenta o Imposto Seletivo (IS), apelidado de “imposto do pecado”, que incidirá sobre produtos considerados nocivos à saúde ou ao meio ambiente, como cigarro e bebidas alcoólicas.

Próximos passos e controle tributário

A implementação da reforma será gradual, e o comitê gestor responsável será fundamental para monitorar o impacto sobre contribuintes e ajustes necessários na transição. A reforma era uma das prioridades do governo federal e também um compromisso dos presidentes da Câmara, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco, que deixarão seus cargos em fevereiro.

Com as novas regras, há expectativa de impacto em diversos setores, como o aumento de tarifas de água e esgoto, que podem subir até 18% em decorrência da mudança na tributação. As discussões sobre o tema ainda deverão gerar desdobramentos à medida que o novo sistema for implementado.