O governo federal enviou ao Congresso um projeto de lei complementar que prevê a retomada da cobrança do seguro DPVAT, que indeniza vítimas de acidentes de trânsito. O seguro obrigatório está suspenso desde 2020, quando o consórcio que o administrava foi extinto. A Caixa Econômica Federal assumiu a gestão do seguro, usando os recursos excedentes do antigo consórcio para pagar as indenizações.
Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, esses recursos não serão suficientes para garantir a cobertura do seguro em 2024. Por isso, o projeto propõe a criação de um novo fundo, financiado pela contribuição dos proprietários de veículos, que será administrado pela Caixa e fiscalizado pela Susep. O valor das indenizações será definido por decreto do presidente Lula.
O projeto tramita em regime de urgência e precisa ser aprovado por maioria absoluta na Câmara e no Senado para entrar em vigor em janeiro de 2024. O seguro DPVAT é uma das condições para o licenciamento anual dos veículos.
