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Justiça

Desembargador do TRF1 concede liminar para suspender concurso para cartórios de Goiás

O magistrado atendeu a pedido de candidatos do concurso que apontaram irregularidade na análise de recursos administrativos

Foto: Reprodução

O desembargador federal Newton Ramos, do Tribunal Federal da 1ª Região (TRF1), concedeu antecipação de tutela recursal para suspender o Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Goiás – edital de julho de 2021. O magistrado atendeu a pedido de candidatos do concurso que apontaram irregularidade na análise de recursos administrativos. Na origem, foi proposta ação popular, que teve pedido de liminar indeferido.

O Tribunal de Justiça de Goiás avisa ainda não foi intimado da decisão pois trata-se de ação ajuizada contra a União, atacando ato do CNJ que valida deliberação da comissão de concurso da Vunesp, contratada para realização do concurso. Quando o TJGO for intimado da decisão, tomará conhecimento e definirá, junto com a Procuradoria Geral do Estado, sobre a interposição do recurso cabível.

Em junho passado, a Comissão do Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Goiás, e a Fundação Vunesp divulgaram as notas da prova oral, conforme leitura realizada em audiência pública no dia 16 daquele mês.

Correção da prova escrita

Segundo esclareceu o advogado Diogo Gouveia, do escritório BGA Advogados, os recursos administrativos interpostos em razão de supostas ilegalidades na correção da prova escrita deveriam ter sido analisados pela Comissão Examinadora do Concurso (composta de desembargadores, juízes, membros do MP, OAB, notários e registradores).

Contudo, segundo apontado, foram julgados pela Fundação Vunesp, empresa privada contratada pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), estranha à Administração Pública, que elaborou, aplicou, corrigiu as provas escritas e práticas da segunda fase do certame, bem como os recursos administrativos, cuja delegação de competência é vedada pela Lei 9.784/99.

Argumentaram que o TJGO, ao permitir que a Fundação Vunesp elaborasse, aplicasse, corrigisse e julgasse os recursos administrativos contrariou flagrantemente o disposto na Resolução nº 81/2009 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – com a redação originária existente quando da publicação do referido edital. A previsão era a de que tais atos são de competência da Comissão Examinadora e não da empresa privada contratada para o apoio logístico do concurso.

Um dos candidatos ingressou com reclamação junto ao CNJ. Contudo, segundo apontou o advogado, durante a tramitação, o CNJ alterou o conteúdo da Resolução nº 81/2009, para legitimar a delegação de todas as competências da Comissão de Concurso (elaboração, aplicação, correção e análise recursal) para as instituições privadas contratadas pelos Tribunais de Justiça. Dando efeito retroativo máximo, inclusive para os concursos que já estavam em andamento (em fase de prova escrita e prática). Isso ocorreu por meio da Resolução nº 478, de 27 outubro de 2022.

Em análise do caso, o desembargador observou que o art. 3º da Resolução CNJ nº 478/2022, que deu nova redação ao art. 1º, §6º, da Resolução 81/2009, não poderia ter sido aplicado ao concurso de Goiás, uma vez que o dispositivo prevê a sua aplicação aos concursos cujos editais não tenham sido publicados ou que estejam suspensos, por qualquer motivo, na fase preliminar de inscrição.

Na hipótese dos autos, disse o desembargador, a publicação do novel ato normativo ocorreu tão somente após a publicação, em 28 de setembro de 2022, das notas da prova escrita e prática, bem como do julgamento dos recursos contra o resultado das notas das provas da fase intermediária.

Assim sendo, em cognição perfunctória, o magistrado disse que não há se cogitar em atribuir efeitos retroativos amplos à Resolução 478/2002, de tal modo a considerar convalidadas eventuais irregularidades praticadas em inobservância à Resolução 81/2009 do CNJ.

Isso porque, como regra, a Administração Pública não pode atribuir efeitos retroativos aos atos administrativos de caráter normativo, notadamente em relação aos atos que produzem efeitos externos. “No que concerne ao periculum in mora, se verifica que o concurso público em análise se encontra em fase avançada, inclusive com prova oral aplicada e previsão de encerramento para o mês de julho do corrente ano. Imperioso, portanto, o acolhimento do pedido antecipatório”, completou.

Confira aqui a íntegra da decisão.

Por: Rota Jurídica

Justiça

Após seis anos de espera, famílias de Marielle e Anderson celebram decisão histórica

Condenação histórica de Ronnie Lessa e Élcio de Queiroz traz alívio às famílias de Marielle Franco e Anderson Gomes após seis anos de espera por justiça

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Para os familiares, a sentença trouxe um misto de alívio e dor / Foto: Reprodução

Ronnie Lessa foi condenado a 78 anos e nove meses de prisão, e Élcio de Queiroz a 59 anos e oito meses no julgamento pelos assassinatos da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. Na noite de quinta-feira, a juíza Lúcia Glioche, do IV Tribunal do Júri, dirigiu palavras contundentes aos réus e àqueles que, como eles, permanecem impunes pela cidade do Rio de Janeiro.

Em seu veredito, Lessa, apontado como o atirador, foi responsabilizado pelos disparos que tiraram a vida de Marielle e Anderson em 14 de março de 2018, enquanto Élcio, que conduzia o veículo, recebeu uma pena significativa. Ambos foram considerados culpados pelo duplo homicídio triplamente qualificado e pela tentativa de homicídio contra Fernanda Chaves, assessora de Marielle, além da receptação do veículo usado no crime.

Para os familiares, a sentença trouxe um misto de alívio e dor. Antônio da Silva Neto, pai de Marielle, expressou seu sentimento à neta Luyara: “Pela sua mãe, conseguimos”. Já Ágatha Arnaus, viúva de Anderson, manifestou sua recusa em perdoar os assassinos, apesar de um pedido de desculpas de Lessa durante o julgamento: “Eu tenho paz na minha vida, mas não preciso perdoar”.

A condenação estabelece também que os réus devem contribuir financeiramente para o sustento do filho de Anderson, além de dividir uma indenização para os familiares das vítimas. A ministra Anielle Franco, irmã de Marielle, ainda abalada, mencionou a dificuldade em ouvir os detalhes do crime: “A maneira como falavam parecia que estavam apenas rasgando papel”.

O promotor Mario Lavareda sublinhou que a violência cometida não impacta apenas as vítimas diretas, mas a sociedade como um todo. O desfecho do julgamento, marcado por forte emoção e manifestações de apoio, trouxe um sentido de justiça para as famílias e reascendeu o debate sobre a segurança e a impunidade no país.

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Justiça

Traficante que atuava perto do STF guardava lista de clientes com apelidos como Mijão e Batata

Mais de 50 policiais participaram da ação, contando com o apoio de equipes da Divisão de Operações Especiais (DOE) e cães farejadores

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Polícia Civil do DF desmantela esquema de tráfico de drogas próximo ao STF

Douglas Ramos da Silva, eletricista apontado como intermediador entre fornecedores de drogas e servidores do Supremo Tribunal Federal (STF), mantinha um caderno com registros dos clientes e pagamentos. A descoberta ocorreu em setembro do ano passado, durante uma operação da 5ª Delegacia de Polícia (área central) que resultou na prisão do traficante.

Na manhã desta quinta-feira (10/10), a Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) realizou uma nova ação para localizar os fornecedores envolvidos no esquema. Na lista de clientes apreendida, constavam apelidos inusitados como “Mijão”, “Batata” e “Minhoquinha”.

Operação Shadow

A operação desta quinta-feira faz parte de um esforço contínuo da 5ª DP para desarticular uma quadrilha especializada no tráfico de drogas. As transações entre os traficantes e seus clientes, que incluíam servidores de órgãos públicos como o STF, eram realizadas através do WhatsApp.

Após cerca de um ano de investigações, a polícia identificou quatro suspeitos principais, responsáveis pela distribuição de entorpecentes na região. A operação cumpriu mandados de prisão e busca em Samambaia, Ceilândia e Águas Lindas (GO). Mais de 50 policiais participaram da ação, contando com o apoio de equipes da Divisão de Operações Especiais (DOE) e cães farejadores.

Estrutura do esquema

As investigações revelaram uma rede bem estruturada de distribuição de drogas, que se beneficiava de tecnologia para realizar transações, como grupos de WhatsApp e transferências financeiras. O nome da operação, “Shadow”, faz referência ao modo discreto como o grupo atuava, evitando chamar a atenção das autoridades.

Entre os alvos da ação está um homem de 34 anos, morador de Samambaia, que desempenhava um papel de intermediário na logística de distribuição. Ele já possuía antecedentes por crimes como lesão corporal e violência doméstica. Outro alvo, com histórico criminal desde 2009, era um dos principais fornecedores da quadrilha.

Outros integrantes incluíam um jovem de 23 anos, que vivia em Águas Lindas e usava vários endereços para despistar a polícia, e um homem de 36 anos, que cumpria prisão domiciliar, mas ainda participava da organização criminosa.

Os suspeitos vão responder por tráfico de drogas e associação ao tráfico, crimes que podem render penas entre 5 e 15 anos de prisão.

Posicionamento do STF

Em nota oficial, o STF declarou estar colaborando com as investigações sempre que solicitado. O tribunal destacou que o suposto fornecimento de drogas teria ocorrido em um estacionamento próximo à Corte, mas que não pertence ao STF. O órgão também ressaltou que não há qualquer indício de envolvimento de servidores nas atividades criminosas.

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Operação Gerontes: PF investiga fraudes previdenciárias com idosos falsos no INSS

A ação resultou em apreensões e a descoberta de benefícios ilegais.

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Servidores estariam utilizando documentos fraudulentos para "criar" idosos

A Polícia Federal (PF) deflagrou, nesta quarta-feira (9), a Operação Gerontes, com o objetivo de desmantelar um esquema de fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) nos estados do Pará e Maranhão. A ação visa investigar a manipulação de dados por servidores da autarquia para possibilitar a concessão indevida de empréstimos e aposentadorias.

Segundo as investigações, os funcionários do INSS teriam inserido informações falsas no sistema, permitindo a contratação de empréstimos consignados em nome de aposentados, causando prejuízos significativos a várias instituições financeiras. Além disso, os servidores estariam utilizando documentos fraudulentos para “criar” idosos, com o intuito de obter a concessão de aposentadorias por idade do trabalhador rural para indivíduos sem direito ao benefício.

Em colaboração com a PF do Maranhão, foram executados três mandados de busca e apreensão em residências, além de medidas para o levantamento de dados telemáticos e bloqueio de bens pertencentes a funcionários do INSS nas cidades de São Luís (MA), São Mateus (MA) e Marabá (PA). Durante a operação, foram confiscados dois veículos, R$ 11.765, celulares e outros dispositivos eletrônicos dos suspeitos, embora até o momento ninguém tenha sido preso.

Até agora, foram identificados dois benefícios que foram concedidos utilizando o mesmo método fraudulento, resultando em um prejuízo estimado de R$ 59.486,47 aos cofres públicos. Se as suspeitas de estelionato previdenciário forem confirmadas, os envolvidos poderão enfrentar processos judiciais por seus crimes.

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