conecte-se conosco

Brasil

Lei de Marília (SP) é inconstitucional, defende MPF

Subprocuradora-geral da República Cláudia Sampaio aponta ainda violação ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)

Foto: Rayra Paiva Franco/O PANORAMA

O Ministério Público Federal (MPF) opinou em recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (15), contra lei do município de Marília (SP) que isentou a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre imóveis com até 100 m² de área construída, localizados em bairros populares. De acordo com o MPF, são inconstitucionais tanto a criação de despesas obrigatórias quanto a renúncia de receitas devidas por efeito de lei municipal sem estimativa do impacto orçamentário e financeiro.

Na manifestação do MPF, assinada pela subprocuradora-geral da República Cláudia Sampaio Marques aponta que a lei municipal viola os artigos 29 e 93, inciso IX, da Constituição Federal e o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). O referido artigo estabelece que o processo legislativo de leis tributárias municipais deve ser instruído com a estimava do impacto orçamentário e financeiro nas hipóteses em que a proposição implique renúncia de receita, como ocorreu no caso. Ela sustenta que, conforme decidido na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.816/RO, o art. 113 aplica-se, também, aos municípios.

Desse modo, considera que, ao possibilitar a renúncia de receita pública sem a estimativa e prévia deliberação do impacto orçamentário e financeiro correspondente, a Lei Complementar 867/2019 infringiu o artigo 113 do ADCT/1988, recaindo em vício de inconstitucionalidade formal. Diante do exposto, manifesta-se o MPF pelo provimento do recurso extraordinário para anular decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), a qual declarou a constitucionalidade da lei municipal.

Íntegra da manifestação no RE 1302022

Por: Secretaria de Comunicação Social/Procuradoria-Geral da República

Clique para comentar

Faça seu comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Educação

Demanda por cursos de inteligência artificial cresce 866% no Brasil em um ano

Relatório da Coursera revela alta demanda por inteligência artificial, com brasileiros focados no básico e baixa participação feminina no setor

Publicado

on

Imagem- Simulação

A busca por capacitação em inteligência artificial (IA) registrou um aumento expressivo de 866% no último ano, de acordo com um relatório divulgado pela Coursera. Essa competência se destaca como a mais procurada entre profissionais, estudantes e candidatos a emprego. No Brasil, porém, o foco ainda está em cursos básicos, como conceitos fundamentais de dados e introduções ao gerenciamento de projetos.

O levantamento da Coursera aponta que países emergentes, como Índia, Colômbia e México, lideram o interesse pela IA generativa, enquanto o Brasil aparece em uma posição inferior nesse ranking. Apesar do crescimento nas matrículas, especialistas avaliam que o país ainda precisa desenvolver estratégias para explorar todo o potencial dessa tecnologia.

Participação feminina na IA
Outro dado relevante do relatório é a baixa presença de mulheres no setor de IA. Apenas 28% das matrículas em cursos relacionados à IA generativa foram realizadas por mulheres.

Adicionalmente, o impacto da automação afeta desproporcionalmente as trabalhadoras: 79% das mulheres estão empregadas em funções suscetíveis à substituição por IA, comparado a 58% entre os homens. Essa disparidade reflete desafios históricos de equidade em áreas de ciência, tecnologia, engenharia e matemática (STEM).

“A lacuna de gênero na área de STEM, que já era significativa, agora se torna mais evidente no campo da inteligência artificial. Apenas 22% dos profissionais de IA e ciência de dados são mulheres, o que representa um obstáculo não apenas para a inclusão social, mas também para a eficácia tecnológica”, avalia Marni Baker-Stein, diretora de conteúdo da Coursera.

O relatório sugere que iniciativas de educação inclusiva e capacitação tecnológica podem ser ferramentas importantes para superar essas desigualdades e preparar o Brasil para as transformações digitais em curso.

Continue lendo

Saúde

Brasil dará início à produção nacional de botox com apoio da Fundação Ezequiel Dias

A Fundação Ezequiel Dias e empresa mineira iniciam a fabricação de toxina botulínica para uso estético e terapêutico, marcando um marco na indústria farmacêutica brasileira

Publicado

on

Imagem - Divulgação

A Fundação Ezequiel Dias (Funed), vinculada ao Sistema Único de Saúde (SUS), firmou um importante acordo que marcará o início da produção do primeiro botox 100% brasileiro. A parceria, que foi selada no último sábado (14), envolve uma empresa de biotecnologia mineira e visa fabricar a toxina botulínica, substância amplamente utilizada tanto para fins estéticos quanto médicos.

A toxina botulínica é conhecida principalmente por seu uso no rejuvenescimento da pele, mas também tem aplicações terapêuticas essenciais, como o tratamento de espasmos musculares, estrabismo e paralisia facial. Atualmente, o Brasil depende da importação dessa substância para a fabricação de medicamentos. Com o novo acordo, a produção nacional será uma realidade, com a criação de uma fábrica em Minas Gerais para atender à demanda interna e, potencialmente, ao mercado internacional.

A Funed será responsável por fornecer o suporte técnico e científico para a purificação da toxina, enquanto a Allegro Biotecnologia, empresa parceira, cuidará dos testes pré-clínicos e clínicos, além de realizar o envase e buscar a aprovação do produto na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

O contrato, que tem duração de dez anos, também prevê repasses financeiros à Funed, com a destinação de recursos para novos projetos de inovação. A Fundação Ezequiel Dias, com mais de 100 anos de história, é uma referência em pesquisas e produção de medicamentos para o SUS, e sua atuação inclui a fabricação de medicamentos exclusivos para o tratamento de doenças como hanseníase e meningite.

Com essa nova parceria, o Brasil dá um passo significativo em direção à autonomia na produção de toxina botulínica, garantindo maior segurança e acessibilidade ao mercado nacional.

Continue lendo

Saúde

Hipertricose: entenda a doença conhecida como “síndrome do lobisomem”

A condição dermatológica rara é caracterizada pelo crescimento excessivo de pelos em diferentes áreas do corpo

Publicado

on

Criança com a síndrome do lobisomem

A hipertricose, popularmente conhecida como “síndrome do lobisomem”, é uma condição dermatológica rara que se caracteriza pelo crescimento excessivo de pelos em diferentes áreas do corpo. Esse crescimento pode ocorrer de forma localizada ou generalizada.

Em 2010, Supatra “Nat” Sasuphan, da Tailândia, conquistou o recorde de adolescente com mais pelos devido a essa condição. A síndrome é frequentemente confundida com o hirsutismo, uma condição que também causa o crescimento excessivo de pelos, mas geralmente em mulheres e em locais menos comuns, como a região da barba, sendo relacionada a alterações hormonais, ao contrário da hipertricose.

A dermatologista Helena Rocchetto, do Alta Diagnósticos, explica que a hipertricose pode ser congênita, ou seja, presente desde o nascimento, ou adquirida, quando ocorre devido a fatores externos. A versão adquirida pode estar relacionada a doenças sistêmicas, uso de medicamentos ou neoplasias. Medicamentos como fenitoína, minoxidil oral e ciclosporina são conhecidos por causar a condição. Além disso, doenças como anorexia, hipotiroidismo e síndromes paraneoplásicas também podem estar associadas.

Sintomas da hipertricose

O principal sintoma da hipertricose é o crescimento excessivo de pelos, que pode ocorrer em um local específico do corpo (hipertricose localizada) ou em várias regiões (hipertricose generalizada). Na hipertricose congênita, os pelos podem cobrir todo o corpo do bebê, e a condição pode estar relacionada a mutações genéticas, além de poder estar associada a outras malformações dentárias, auditivas e esqueléticas.

Geralmente, a hipertricose pode resultar em três tipos de pelos:

  • Vellus: pelos curtos, que podem estar em qualquer parte do corpo, exceto nas solas dos pés, parte de trás das orelhas, lábios, palmas das mãos ou em tecido cicatricial.
  • Lanugo: pelos macios e finos, semelhantes aos encontrados no corpo de um recém-nascido.
  • Terminal: pelos longos, grossos e, geralmente, muito escuros.

Como identificar e tratar a condição?

O diagnóstico da hipertricose é feito por um dermatologista, que avalia a aparência e a distribuição dos pelos no corpo. Além disso, é importante analisar o histórico clínico do paciente, como a presença de doenças endocrinológicas, histórico familiar e o uso de medicamentos que possam ter causado o crescimento excessivo de pelos.

O tratamento depende da causa da condição. Se a hipertricose for provocada por um medicamento, a suspensão do remédio, quando possível, pode ajudar a reduzir o crescimento dos pelos. Quando a condição é causada por uma doença sistêmica, o diagnóstico e tratamento da causa subjacente são essenciais. Além disso, pode ser realizado tratamento para remoção dos pelos, como depilação manual ou a laser.

Tem como prevenir?

A hipertricose congênita não pode ser prevenida, mas a versão adquirida sim. O diagnóstico precoce é crucial para evitar a evolução da doença. Se a condição for causada pelo uso de medicamentos, os riscos devem ser discutidos com o médico antes do início do tratamento. Caso o diagnóstico seja confirmado, o medicamento deverá ser suspenso para evitar o agravamento da situação.

Continue lendo

Popular

Copyright © 2020 O Panorama