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Política

Em seu primeiro dia como presidente, Lula assina 52 decretos e 4 MPs

Lula também revogou outros atos do ex-presidente Jair Bolsonaro

Valter Campanato/Agência Brasil

No primeiro dia de seu terceiro mandato, domingo (1), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou quatro Medidas Provisórias (MPs) e 52 decretos presidenciais, com os quais estabelece a estrutura da nova gestão federal e seus 37 ministérios.

MP n° 1.155  garante o pagamento de R$ 600 para mais de 21 milhões de famílias beneficiárias do Auxílio Brasil, que, em breve, voltará a se chamar Bolsa Família. Os R$ 200 a mais que cada família vem recebendo desde junho de 2022 só seriam pagos até o fim de 2022, quando o valor original do benefício (R$ 400) seria restituído, mas o governo federal pretende transformar o adicional em algo permanente.

Com a MP 1.157, ficam estendidas até 28 de fevereiro as isenções de PIS/Pasep e Cofins cobradas da gasolina e do álcool combustível, e até 31 de dezembro deste ano as do óleo diesel e biodiesel.

Já a MP 1.156  extingue a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e transfere suas competências para os ministérios da Saúde e das Cidades. 

Editadas pelos presidentes da República em situações consideradas de relevância e urgência, as Medidas Provisórias são normas com força de lei, ou seja, que produzem efeitos jurídicos tão logo são publicadas no Diário Oficial. Apesar disso, precisam ser posteriormente apreciadas pela Câmara dos Deputados e Senado, que podem rejeitar a proposta, aprová-la na íntegra ou propor alterações ao texto original. O prazo inicial de vigência de uma MP é de 60 dias, podendo ser prorrogada automaticamente por igual período caso não tenha sido votada nas duas Casas – e se não for apreciada em até 45 dias, contados da sua publicação, a MP entra em chamado regime de urgência, paralisando as demais deliberações legislativas.

Armas

Os decretos de número 11.325 a 11.376 foram publicados no Diário Oficial da União de hoje (2). A maioria (41) deles trata da estrutura regimental e funcional das pastas e das secretarias Geral; de Comunicação Social e de Relações Institucionais, além de transferir cargos em comissão e funções de confiança da Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos para o recém-criado Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, que será comandando pela ex-secretária de Orçamento do governo Dilma Rousseff, Esther Dweck.

Já com o Decreto n° 11.366, Lula começa a cumprir uma de suas promessas de campanha: reestabelecer uma política de controle de armas mais severa que a de seu antecessor.

A medida reduz a quantidade de armas e de munições de uso permitido, condicionando a autorização de porte à comprovação da necessidade. Também suspende os registros para aquisição e transferência de armas e munições de uso restrito por caçadores, atiradores e colecionadores (CACs) e a concessão de autorizações para abertura de novos clubes e escolas de tiro. O decreto presidencial também determina que, em 60 dias, a Polícia Federal (PF) recadastre todas as armas comercializadas a partir de maio de 2019 e que um grupo de trabalho seja criado para discutir uma nova regulamentação à Lei nº 10.826, que estabelece as normas para registro, posse e venda de armas de fogo e munição.

Meio Ambiente

Os primeiros decretos assinados por Lula também incidem sobre as políticas de combate ao desmatamento em todo o país. O Decreto nº 11.368  autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (Bndes) a voltar a captar doações financeiras destinadas ao chamado Fundo Amazônia para investimentos não reembolsáveis em ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e à conservação e uso sustentável do bioma amazônico. Financiado pelos governos da Noruega e Alemanha, o fundo tem, bloqueados, cerca de R$ 3,3 bilhões.

Já o Decreto n° 11.373 restituiu a obrigatoriedade da União destinar ao Fundo Nacional do Meio Ambiente 50% dos valores arrecadados com a cobrança de multas ambientais. Aprovado no decreto original, de julho de 2008, o percentual foi reduzido para 20% em dezembro do mesmo ano, tendo sido mantido até ontem.

O Fundo Nacional também é contemplado pelo Decreto n° 11.372, que amplia não só a participação da sociedade civil no colegiado, mas das próprias instâncias do governo federal, que será representado também por indicados pelos institutos Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (Ibama).

Revogações

Lula também revogou outros sete atos de Bolsonaro. O ato normativo nº 11.369  anula o Decreto n° 10.966, que instituiu o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala e a Comissão Interministerial para o Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala.

Decreto nº 11.370  extingue o Decreto nº 10.502, que estabeleceu a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida. De acordo com a nova gestão, o decreto extinto “segregava crianças, jovens e adultos com deficiência, impedindo o acesso à educação inclusiva”.

O Decreto n° 11.371 revoga os decretos n° 9.759 e 9.812, que redefiniram as diretrizes e o funcionamento de colegiados federais.

Já o Decreto n° 11.374 torna sem efeito três atos normativos editados no penúltimo dia do governo Bolsonaro. O extinto Decreto n° 11.321 concedia desconto de 50% para as alíquotas do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante.

Para anular os outros dois decretos  11.322  e 11.323, Lula restabeleceu a redação original das normas modificadas no final da gestão Bolsonaro: o Decreto n° 8.426, de 2015, trata dos percentuais para a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) cobrados dos ganhos não-cumulativos aferidos por empresas. Já o Decreto n° 10.615, de 2021, dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores(Padis), incluindo os créditos financeiros concedidos às empresas participantes.

O presidente eleito também assinou um despacho determinando que a Controladoria-Geral da União (CGU)  reavalie, em 30 dias, várias das medidas editadas por Bolsonaro, entre elas as que determinaram segredo sobre documentos e informações relativas ao governo e de interesse público.

Por: Agência Brasil

Política

Empresa de fachada em terra indígena recebe R$ 1 milhão do governo Lula

Contrato com empresa suspeita foi rescindido após indícios de irregularidades; pagamento inicial era de R$ 12,8 milhões

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Ministério da Saúde

Nos últimos dois anos, o Ministério da Saúde repassou R$ 998 mil para uma empresa suspeita de ser de fachada. A companhia foi contratada de maneira emergencial para prestar serviços administrativos e de recepção no Distrito Sanitário Especial Indígena Amapá/Norte do Pará (Dsei AMP).

O contrato original era de R$ 12,8 milhões, com duração de 12 meses, mas foi rescindido devido a irregularidades detectadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU). A investigação revelou que a empresa contratada, S R de Oliveira (nome fantasia Marjo Soluções), foi criada recentemente e tem apenas quatro funcionários. A dona da empresa é Sandra Rodrigues de Oliveira, uma faxineira que já trabalhou em outra empresa prestadora de serviços para o Dsei AMP.

A S R de Oliveira foi registrada em março de 2022 no bairro Trem, em Macapá (AP), e chamou a atenção pelo número reduzido de funcionários. O contrato emergencial, que deveria fornecer 131 auxiliares administrativos e 12 recepcionistas, não correspondia à quantidade de pessoal real da empresa.

Além disso, o TCU identificou irregularidades no processo de licitação, destacando que 24 das 27 empresas concorrentes foram desclassificadas antes da fase de lances, dificultando a apresentação de recursos.

Embora o TCU tenha arquivado o processo após a rescisão do contrato, abriu uma investigação separada para apurar a possibilidade de a S R de Oliveira ser, de fato, uma empresa de fachada.

Até o fechamento desta matéria, o Ministério da Saúde e a empresa não haviam se manifestado sobre o caso.

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Política

Câmara dos Deputados aprova emenda que institui castração química para pedófilos; veja como votaram os deputados

Emenda que prevê castração química para pedófilos gera polêmica e segue para análise do Senado

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A Câmara dos Deputados aprovou, por 267 votos a 85, uma emenda que determina a castração química como punição para pedófilos. A medida foi incluída na votação do projeto de lei (PL) 3976/20, que também cria um cadastro público com informações de condenados por crimes sexuais contra crianças e adolescentes.

A emenda, proposta pelo deputado Ricardo Salles (PL-SP), foi rejeitada inicialmente pela relatora, Deputada Delegada Katarina (PSD-SE), que, apesar de concordar com o conteúdo, temia que a aprovação da emenda atrasasse a tramitação do projeto. Para que a emenda fosse considerada, foi necessário um requerimento de destaque, gerando debates intensos entre os parlamentares.

Durante a discussão, deputados favoráveis à emenda argumentaram que ela era uma medida necessária para proteger crianças e adolescentes. Por outro lado, os opositores afirmaram que a castração química não seria eficaz para reduzir os casos de pedofilia e que sua inclusão no projeto poderia prejudicar a aprovação do cadastro público de pedófilos.

O governo se posicionou contra a proposta, enquanto os partidos PL, Novo, a Minoria e a oposição foram favoráveis à emenda. Agora, o projeto segue para o Senado, onde pode ser alterado antes de sua sanção final.

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Política

Lula se recupera bem após cirurgia no cérebro, confirma médico

Presidente segue internado no Hospital Sírio-Libanês após drenagem de hematoma; médico destaca que ele mantém bom humor e funções neurológicas preservadas

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Presidente Lula

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, de 79 anos, se recupera de forma positiva após ser submetido a uma cirurgia no cérebro, realizada na noite de segunda-feira (9), no Hospital Sírio-Libanês, em São Paulo. De acordo com o cardiologista Roberto Kalil Filho, responsável pelo acompanhamento, Lula teve uma boa noite de sono e segue com o bom humor preservado.

O procedimento, conhecido como trepanação, foi realizado para a drenagem de um hematoma causado por um sangramento entre o cérebro e a membrana chamada dura-máter. A cirurgia durou cerca de duas horas e foi conduzida sem complicações. Kalil Filho enfatizou que todas as funções neurológicas de Lula estão preservadas e que as chances de novos problemas são mínimas.

Em coletiva realizada nesta terça-feira (10), a equipe médica detalhou a cirurgia, explicando que a técnica de perfuração do crânio é comum em casos neurológicos dessa natureza, com a cicatrização ocorrendo de maneira natural e sem necessidade de intervenções adicionais.

Embora o presidente continue internado, o governo informou que ele não passará o cargo ao vice-presidente Geraldo Alckmin durante este período, e que não há atividades presenciais de gabinete no hospital.

O quadro de saúde de Lula vem sendo monitorado de perto desde a queda que sofreu em outubro, no Palácio da Alvorada, quando bateu a cabeça e precisou de atendimento médico devido a um traumatismo craniano. Desde então, o presidente reduziu sua agenda de compromissos para focar na recuperação.

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