Os eleitores que não compareceram ao 1º turno das Eleições de 2024, realizado em 6 de outubro, têm até esta quinta-feira (5/12) para justificar sua ausência junto à Justiça Eleitoral. O prazo de 60 dias para regularização permite justificativas tanto de forma presencial quanto on-line.

Como justificar de forma on-line

Pelo aplicativo e-Título ou no Portal do TSE, é possível realizar a justificativa de forma prática. Basta acessar a seção indicada, preencher o formulário com os dados solicitados e anexar documentos digitalizados que comprovem o motivo da ausência.

No caso do e-Título, após enviar a justificativa, um código de protocolo é gerado para acompanhamento. A decisão sobre a aceitação ou não será informada posteriormente ao eleitor.

Como justificar presencialmente

Quem preferir, pode justificar presencialmente em um cartório eleitoral. É necessário preencher o formulário de Requerimento de Justificativa Eleitoral (RJE), disponível no site da Justiça Eleitoral, e apresentar um documento oficial com foto no momento da entrega.

O que acontece se não justificar

Eleitores que não justificarem a ausência no prazo terão que pagar multa. Caso não votem, não justifiquem e também não paguem as multas, poderão enfrentar penalidades como:

• Impossibilidade de tirar passaporte;
• Impedimentos para inscrição em concursos públicos;
• Dificuldades em obter empréstimos em bancos públicos;
• Restrições para renovar matrícula em instituições de ensino públicas.

O presidente da Coreia do Sul, Yoon Suk Yeol, decretou a imposição de lei marcial nesta terça-feira (3), alegando a necessidade de “limpar elementos pró-Coreia do Norte”. A medida, que substitui a legislação normal por um regime militar, amplia os poderes do Executivo, fecha o Parlamento e restringe direitos civis.

A lei marcial, embora temporária, confere autoridade total às forças militares em momentos de crise. Ela foi utilizada diversas vezes na década de 1960, durante períodos de golpes militares e protestos generalizados. Esta, no entanto, é a primeira vez que a medida é imposta desde a redemocratização do país, no final dos anos 1980.

Reações Políticas e Bloqueio do Parlamento

A decisão de Yoon gerou reações imediatas, especialmente da oposição, que controla o Parlamento. Após o anúncio, o prédio do Legislativo foi cercado por policiais e o acesso foi restrito. Em resposta, líderes da oposição convocaram protestos contra a medida, acusando o presidente de usar a ameaça da Coreia do Norte como pretexto para ampliar seu poder.

Yoon, que assumiu a presidência em 2022, enfrenta um ambiente político tenso, com baixa popularidade devido a controvérsias envolvendo sua gestão e familiares. O presidente não detalhou as ameaças da Coreia do Norte que justificaram a medida, mas disse que o objetivo é eliminar “elementos antiestatais” e proteger a ordem no país.

A Tensão no Parlamento e a Reação dos Líderes

A oposição, liderada por Lee Jae-myung, reagiu fortemente, dizendo que a imposição da lei marcial representaria um colapso econômico e a transformação da Coreia do Sul em um Estado autoritário. Já Han Dong-hoon, do Partido do Poder Popular (a legenda de Yoon), classificou a decisão como errada, prometendo resistir com o apoio popular.

Além de fechar o Parlamento, o presidente Yoon criticou os deputados da oposição por, segundo ele, comprometerem a segurança do país ao reduzir orçamentos essenciais. Em seu discurso, ele acusou a Assembleia Nacional de ser um “monstro” que ameaça destruir a democracia no país.

Lei Marcial em Outros Países

A imposição de lei marcial não é exclusiva da Coreia do Sul. Em 2022, a Rússia decretou a medida em territórios da Ucrânia, após a invasão do país. Da mesma forma, a Ucrânia também adotou a lei marcial no início do conflito com a Rússia, impondo restrições significativas à sua população.

A principal consequência da lei marcial é a suspensão temporária de direitos civis e a substituição de governantes civis por militares, com o objetivo de restaurar a ordem em momentos de grande instabilidade.

Impacto no País e Projeções Futuras

Enquanto a Coreia do Sul enfrenta uma crise política interna, a imposição da lei marcial deve gerar novos desdobramentos tanto na política quanto na sociedade sul-coreana. A medida coloca o país em uma posição delicada, com a oposição denunciando uma possível tentativa de Yoon de consolidar o poder à custa da democracia. A reação popular e os próximos passos do governo serão cruciais para determinar os rumos da nação.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta segunda-feira (2/12) a retomada do pagamento das emendas parlamentares, que haviam sido suspensas desde agosto devido à necessidade de adequação às normas constitucionais de transparência e rastreabilidade. A medida visa garantir mais controle sobre a destinação dos recursos públicos.

Agora, os parlamentares terão que seguir novas exigências. As emendas de relator (RP 9) e de comissão (RP 8) poderão ser liberadas, mas com a devida identificação dos parlamentares responsáveis. Já as emendas Pix necessitarão de um plano de trabalho prévio para serem pagas, enquanto as emendas anteriores a 2025 terão até 60 dias para regularizar qualquer pendência nesse sentido. No caso das emendas de bancada, será exigida a individualização de cada uma delas, e, daqui em diante, as emendas só serão aprovadas com planos de trabalho claros e depósitos em contas específicas.

Com essa liberação, espera-se que o Congresso possa avançar nas votações de pautas prioritárias para o governo, como a revisão dos gastos públicos e a análise das duas principais leis orçamentárias: a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Flávio Dino destacou, na decisão, a gravidade da situação de recursos públicos que, no passado, circulavam sem a devida rastreabilidade: “BILHÕES DE REAIS do Orçamento da Nação tiveram origem e destino incertos e não sabidos”, afirmou o ministro, que apontou a falta de documentação clara para a execução de emendas.

A decisão segue a mobilização do Congresso sobre o tema, especialmente após a criação de uma proposta pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), que foi aprovada na Câmara dos Deputados em novembro e estabelece normas para garantir a transparência na execução das emendas parlamentares.