Os deputados distritais aprovaram nesta quarta-feira (4/12) os Projetos de Lei 945 e 946, que visam garantir às mulheres do Distrito Federal o direito de adquirir e utilizar spray de pimenta e armas de eletrochoque como ferramentas de defesa pessoal. Ambos os projetos, de autoria do deputado Hermeto (MDB), agora aguardam a sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB).
Detalhes sobre o PL 945
O Projeto de Lei 945 autoriza a venda de sprays de extratos vegetais com concentração máxima de 20% exclusivamente para mulheres com idade a partir de 16 anos. A comercialização deverá seguir regras específicas:
- A compra será permitida somente em farmácias e mediante apresentação de documento oficial com foto.
- Não será exigida receita médica, mas haverá um limite de aquisição de até duas unidades por pessoa a cada mês.
- Os sprays devem ser vendidos em recipientes de no máximo 70 gramas.
Regras do PL 946 para armas de eletrochoque
Já o Projeto de Lei 946 permite que mulheres maiores de 18 anos adquiram e portem armas de eletrochoque com potência máxima de 10 joules, desde que sejam usadas apenas como armas não letais. Cada pessoa poderá adquirir apenas uma unidade.
Entretanto, as armas não podem conter dardos energizados, e sua comercialização está sujeita às seguintes condições:
- A venda será realizada apenas em lojas especializadas, com equipamentos licenciados pelos órgãos de segurança pública.
- Para efetuar a compra, será necessário apresentar documento de identidade com foto, comprovante de residência no DF e certidão de antecedentes criminais negativa.
- A interessada deverá participar de um curso sobre o uso seguro da arma, ministrado por instrutores credenciados pela Segurança Pública do DF.
- Também será necessário apresentar um laudo psicológico que ateste a aptidão para manusear o equipamento.
Os órgãos de segurança do DF ficarão responsáveis por organizar os cursos, credenciar os instrutores, emitir os certificados e fiscalizar o cumprimento da lei.
Próximos passos
Com a aprovação pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), os projetos seguem agora para a análise e eventual sanção do governador. Caso sejam aprovados, as novas medidas poderão entrar em vigor em breve.
