O uso da Tecnologia de Reconhecimento Facial (TRF) faz parte do projeto de lei nº 936/2020, aprovado pela Câmara Legislativa e publicado no Diário Oficial do Distrito Federal na última terça-feira (20). A medida foi proposta pelo deputado distrital João Hermeto (MDB) para o melhoramento da segurança pública.
A novidade mantém o controle dos limites quanto ao monitoramento da imparcialidade racial ou de gênero. Segundo o deputado Hermeto (MDB), a proposta da PL é criar uma legislação que seja capaz de controlar esse limite para que não haja abuso ou controle social.
Segundo a PL nº946/2020, há prioridades nos sites da Polícia Civil do DF e na Subsecretaria do Sistema Penitenciário, onde as informações serão organizadas para que facilitem buscas e divulgações online de fugitivos e de indivíduos que cometeram crimes hediondos.
Proteção de Dados Pessoas
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais dispõe do cuidado necessário com os dados pessoais, principalmente no meio virtual, em áreas pessoais e jurídicas. O objetivo é proteger os direitos fundamentais de liberdade pessoal e privacidade.
Esta proteção ao cidadão é a marca limite para que o projeto aprovado nesta semana garanta os direitos à proteção de dados e informações pessoais, já que as garantias em nível nacional mantém o direito do cidadão à privacidade, liberdade de expressão, o respeito à individualidade, privacidade, os direitos humanos e entre outros.
