Em recentes entrevistas, o Min. Luiz Roberto Barroso, atual presidente do TSE, declarou que discutirá com seus pares providencias a serem tomadas contra o aplicativo Telegram, tendo em vista as inúmeras negativas de respostas a ofícios encaminhados por autoridades judiciais brasileiras, tendo o último sido enviado no mês de dezembro de 2021 e endereçado a um dos fundadores do aplicativo e que até hoje não teve resposta.

É possível que seja determinado o bloqueio do aplicativo?

Sim, e já existiram casos parecidos quando Juízes de 1º grau efetuaram, temporariamente o bloqueio do aplicativo WhatsApp, entretanto em todos os casos as discussões chegaram ao âmbito do STF, o que pode vir a ocorrer com o Telegram.

No caso do Telegram, estamos observando uma discussão em âmbito da Justiça Eleitoral, pensando nos inúmeros casos de “fake news” que foram observadas nas últimas eleições e que foram propagadas através do referido aplicativo.

As justificativas tanto do Poder Judiciário como do MP para o contato com a empresa seriam para discutir e saber quais as medidas de moderação implementadas para impedir o surgimento e propagação das chamadas “fake news” em ambiente nacional.

Já quando falamos do TSE, temos em sua composição seis ministros membros do STF, sendo destes metade efetivos e metade substitutos, o que equivale a mais da metade da composição de nossa corte Suprema, dando a entender que com quase toda certeza uma decisão de bloqueio prolatada pelo TSE não seria revertida em âmbito do STF.

Existindo o bloqueio judicial, como efetivamente poderia ser efetivada e cumprida a decisão?

As empresas não possuem acesso à conversa em si dos usuários, uma vez que existe criptografia no sistema ponta-a-ponta, ou seja, onde as informações só podem ser lidas pelos aparelhos que estão se comunicando. Entretanto, as empresas possuem acesso ao que é chamado de matadados, em outras palavras, quem conversa com quem ou de quais grupos fazem parte.

Diferentemente do WhatsApp, que o seu proprietário possui escritório no Brasil, o Telegram é uma empresa internacional, tendo sua sede em Dubai, e cujas intimações terão dificuldade para serem entregues, para tanto precisarão ser cumpridas utilizando-se de outras maneiras, como a notificação do Google e da Apple para que retirem o aplicativo das suas lojas de aplicativo no Brasil.

O aplicativo já sofreu bloqueio em inúmeros outros países, dentre eles a Rússia, onde surgiu e país de nacionalidade de seus fundadores e continuará a ter suas funções bloqueadas, sejam no Brasil ou outros país devido à falta de cooperação com as entidades governamentais.

Por: Dr. Pedro Barros

Na última quarta-feira, a justiça italiana, em última instância, condenou o atacante Robinho pelo crime de Estupro Coletivo à pena de 09 (nove) anos de prisão, não havendo mais possibilidade de recurso. Sem ter acesso aos autos do processo, iremos nos ater simplesmente às hipóteses levantadas de cumprimento da pena no Brasil ou de extradição.

A Constituição Brasileira prevê, taxativamente, em seu art. 5º, LI, que brasileiro nato não poderá ser extraditado.

A segunda hipótese, de cumprimento de pena no Brasil, precisa de uma certa análise, iniciando-se pelo art. 9º do Código Penal. O referido artigo não possibilita a homologação de uma sentença para cumprimento de pena.

Entretanto, existem duas outras possibilidades, às quais passaremos a analisar:

1. Extraterritorialidade da Lei Brasileira

2. Transferência da execução da Pena prevista na Lei de Migrações (art. 100)

O que é a extraterritorialidade da Lei brasileira? Significa simplesmente na aplicação da lei brasileira a crimes ocorridos em outro país, mas para que isso aconteça temos que devem ser respeitadas algumas condições. Quais sejam: (a) entrar o agente no território nacional; (b) ser o fato também punível em nosso país; (c) admitir extradição; (d) não ter o agente sido absolvido no exterior, ou cumprido a pena imposta; e por fim, (e) não ter ocorrido qualquer das causas extintivas da punibilidade.

Para que seja utilizado o instituto da extraterritorialidade da lei penal brasileira, todos os requisitos acima relacionados precisam ser cumpridos, e assim o Ministério Público brasileiro poderá ingressar com ação penal visando a punibilidade do jogador, respeitados todo o direito de defesa previsto para qualquer processo.

Quanto à transferência de execução do art. 100 da Lei de Migrações, temos a necessidade do respeito a cinco condições: (a) existir o trânsito em julgado; (b) o condenado ser nacional, tiver residência habitual, ou vínculo pessoal com o Brasil; (c) o fato ser punível pela Lei penal Brasileira; (d) ter pena superior a hum ano e (e), principalmente, haver promessa de reciprocidade entre os Países.

Por: Pedro Barros

Atualmente as pessoas encontram-se em busca de soluções para organização patrimonial, planejamento sucessório, investimentos, gestão administrativa, economia com tributos e outros fins.

A doutrina jurídica obteve na Holding uma solução para tais questionamentos.

Holding, de forma simples, é uma empresa criada com um objetivo específico, que inicialmente deu-se para a gestão de patrimônio, mas passou a abranger outros, tais como os listados acima.

Quais as vantagens das Holdings?

Existem vários benefícios, dentre eles temos os seguintes:

1. Economia tributária;
2. Planejamento sucessório;
3. Proteção patrimonial;
4. Facilidade para declarar IR; etc.

Quais os tipos de Holdings existentes?

Tomando por base a legislação vigente, existem cinco tipos de Holding, quais sejam: mista, pura, de controle, patrimonial e administrativa.

Entenda melhor:

1. Holding mista – trata-se de um tipo onde é permitido além da manutenção de ações, a prática de atividades operacionais;
2. Holding pura – tem por finalidade específica o cuidado com as empresas que controla. Normalmente é o tipo utilizado para a realização dos planejamentos fiscal e sucessório;
3. Holding de controle – tem como finalidade principal a realização do controle, garantindo a administração de empresas que fazem parte do seu quadro;
4. Holding administrativa – é o tipo que tem por finalidade o controle e tomada de decisão de todas as empresas do grupo administrativo;
5. Holding patrimonial – também chamada de holding familiar, tem por objetivo principal realizar a antecipação da herança para os herdeiros. Também pode ser constituída apenas para realizar a gestão patrimonial dos bens familiares.

Ficou com dúvida? Procure seu advogado ou contador para te ajudar!

Por: Dr. Pedro Barros