Um dos mais importantes chefes do PCC (Primeiro Comando da Capital), André do Rap foi solto pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de habeas corpus. A medida judicial foi analisada pelo ministro do Supremo Marco Aurélio Mello, que determinou a libertação do traficante André do Rap.
Horas após a decisão favorável à soltura de André, o presidente do STF, Luiz Fux, suspendeu a prisão do colega de Corte. Além disso, determinou o imediato retorno de André do Rap à prisão. O traficante André Oliveira Macedo, conhecido como André do Rap, estava preso desde setembro de 2019 e foi solto na manhã do último sábado (10). Ele estava preso na Penitenciária de Presidente Venceslau, no interior de São Paulo.
Um dos dispositivos do Código Penal exige a revisão da prisão preventiva a cada 90 dias, mas como não houve revisão, ele foi solto. A prisão provisória, segundo artigo do Processo Penal, se torna ilegal caso não sofra reanálise em até 90 dias. Seguindo o artigo, o ministro do STF, Marco Aurélio Mello, determinou a soltura de André do Rap.
Uma operação comandada pela Polícia Civil de São Paulo em setembro de 2019 resultou na prisão de André. A operação contou com uma equipe de 23 policiais do Grupo Armado de Repressão a Roubos e Assaltos (Garra). A equipe compõe o Grupamento de Operações Penitenciárias Especiais e da Divisão Antissequestro (Gope).
PCC
André do Rap é um dos principais líderes do PCC. Primeiro Comando da Capital é uma organização criminosa que age, principalmente, dentro dos presídios brasileiros. A facção foi criada em agosto de 1993 em São Paulo e está presente em pelo menos 23 estados.
As mais de 100 mortes no Massacre do Carandiru em 1992 foram o principal motivo para a criação do PCC. Sendo assim, oito presos se reuniram na Casa de Custódia de Taubaté para pensar nas primeiras ações da facção na cidade. Estima-se que o faturamento chegue ao patamar dos R$ 120 milhões.
A principal renda do PCC vem do tráfico de drogas, organizado por todo o país. Mas, não para por aí. A organização criminosa também cobra uma espécie de mensalidade dos seus membros. O valor gira em torno de R$ 1000, já os membros que estão presos arcam com apenas R$ 50 mensais.
Procurado pela Interpol
A Polícia Federal (PF) encaminhou pedido à Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol) para incluir André do Rap no rol de procurados. Sendo assim, a Interpol confirmou, na terça-feira (13) a inclusão do nome na lista. O Ministério da Justiça e Segurança Pública também incluiu o nome de André do Rap na Lista de Procurados Nacional.
O governo federal disponibiliza alguns meios para as pessoas denunciarem anonimamente qualquer informação do paradeiro de André. Basta ligar para o 190, acessar plataforma integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação ou ainda pelo aplicativo “Sinesp Cidadão”.
De acordo com a PF o nome de André não consta na lista de procurados no site da Interpol porque o cadastro foi incluído em uma lista restrita.
MP tenta intervir
O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) chegou a protocolar um pedido de prisão preventiva a fim de manter André do Rap preso. O motivo do pedido é que André continua sendo réu em um outro processo. Porém, o juiz Alexandre Torres de Aguiar rejeitou o pedido de prisão preventiva de André do Rap e seguiu a decisão feita pelo STF. Em sua decisão, Aguiar disse que não há elementos que comprovem que André volte à conduta criminosa.
“Em que pese a seriedade das informações trazidas pelo Ministério Público, o fato de o réu André Oliveira Macedo ter sido regularmente solto em outros processos, por si só, não se mostra como justificativa suficiente para autorizar um decreto de prisão preventiva nestes autos. […] Não há elementos atualizados e concretos de que o denunciado efetivamente pode reiterar a conduta criminosa ou que esteja propenso a fugir do distrito da culpa”, destacou o juiz.
André foi liberado da prisão em 6 de outubro, após liminar de soltura autorizada pelo ministro Marco Aurélio Mello. Mas, ele saiu da cadeia apenas no dia 10. Um dia antes, porém, o MP alertou sobre a possibilidade de fuga e pediu prisão preventiva.
Julgamento no STF
O STF julga na tarde desta quarta-feira (14) se a decisão do presidente da corte, ministro Luiz Fux, de revogar o habeas corpus concedido por Marcos Aurélio Mello, é válida. O ministro Marcos Aurélio aceitou pedido de soltura de André do Rao com base no parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal.
As novas diretrizes para o uso do Pix, sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central (BC), entram em vigor a partir desta sexta-feira, 1º de novembro. Com foco na segurança, as alterações estabelecem limites para transferências realizadas por dispositivos não cadastrados e exigem medidas de monitoramento por parte das instituições financeiras, visando combater fraudes e aumentar a proteção dos usuários.
Entre as principais mudanças está a limitação das transferências realizadas por novos dispositivos, que não podem ultrapassar R$ 200 por operação. Para aparelhos que nunca foram utilizados para transferências via Pix e não estão cadastrados na instituição financeira, o limite total de transações diárias também será de R$ 1.000. Dispositivos já registrados, no entanto, continuam com os mesmos limites, conforme previamente definidos pelos usuários e pelos bancos.
Medidas para Instituições Financeiras
Além das mudanças para os usuários, as instituições financeiras também passam a ter novas responsabilidades. A partir de agora, devem adotar ferramentas de gerenciamento de risco que monitoram transações atípicas e alertam sobre possíveis fraudes. O BC exige ainda que essas instituições verifiquem semestralmente o histórico de fraudes de seus clientes, com orientações que incluem o bloqueio de transações e, em casos graves, o encerramento do vínculo com clientes considerados de alto risco para fraude.
Para auxiliar os usuários, os bancos precisam divulgar informações de segurança em seus canais de atendimento. Segundo o BC, essas medidas buscam dificultar fraudes que exploram técnicas de engenharia social e roubo de credenciais, como senhas e logins.
Novidades no Pix: Agendado Recorrente e Pagamento por Aproximação
Outra novidade que entrou em vigor recentemente é o Pix Agendado Recorrente, que permite ao usuário programar pagamentos frequentes de forma automática. Essa funcionalidade passou a ser obrigatória para todas as instituições financeiras a partir de 28 de outubro.
Além disso, o BC anunciou o lançamento do Pix por Aproximação, previsto para a próxima semana. Essa nova modalidade permitirá que os usuários realizem pagamentos instantâneos por meio de carteiras digitais, como a Google Wallet, apenas encostando o dispositivo no terminal de pagamento, sem a necessidade de abrir o aplicativo bancário.
Essas mudanças fazem parte do esforço do Banco Central para tornar o Pix uma ferramenta de pagamento mais segura e acessível, enquanto combate práticas fraudulentas que afetam a experiência dos usuários.
Após seis anos de espera, famílias de Marielle e Anderson celebram decisão histórica
Condenação histórica de Ronnie Lessa e Élcio de Queiroz traz alívio às famílias de Marielle Franco e Anderson Gomes após seis anos de espera por justiça
Para os familiares, a sentença trouxe um misto de alívio e dor / Foto: Reprodução
Ronnie Lessa foi condenado a 78 anos e nove meses de prisão, e Élcio de Queiroz a 59 anos e oito meses no julgamento pelos assassinatos da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. Na noite de quinta-feira, a juíza Lúcia Glioche, do IV Tribunal do Júri, dirigiu palavras contundentes aos réus e àqueles que, como eles, permanecem impunes pela cidade do Rio de Janeiro.
Em seu veredito, Lessa, apontado como o atirador, foi responsabilizado pelos disparos que tiraram a vida de Marielle e Anderson em 14 de março de 2018, enquanto Élcio, que conduzia o veículo, recebeu uma pena significativa. Ambos foram considerados culpados pelo duplo homicídio triplamente qualificado e pela tentativa de homicídio contra Fernanda Chaves, assessora de Marielle, além da receptação do veículo usado no crime.
Para os familiares, a sentença trouxe um misto de alívio e dor. Antônio da Silva Neto, pai de Marielle, expressou seu sentimento à neta Luyara: “Pela sua mãe, conseguimos”. Já Ágatha Arnaus, viúva de Anderson, manifestou sua recusa em perdoar os assassinos, apesar de um pedido de desculpas de Lessa durante o julgamento: “Eu tenho paz na minha vida, mas não preciso perdoar”.
A condenação estabelece também que os réus devem contribuir financeiramente para o sustento do filho de Anderson, além de dividir uma indenização para os familiares das vítimas. A ministra Anielle Franco, irmã de Marielle, ainda abalada, mencionou a dificuldade em ouvir os detalhes do crime: “A maneira como falavam parecia que estavam apenas rasgando papel”.
O promotor Mario Lavareda sublinhou que a violência cometida não impacta apenas as vítimas diretas, mas a sociedade como um todo. O desfecho do julgamento, marcado por forte emoção e manifestações de apoio, trouxe um sentido de justiça para as famílias e reascendeu o debate sobre a segurança e a impunidade no país.
Nos primeiros três meses do programa Voa Brasil, aproximadamente 16 mil passagens foram vendidas a aposentados do INSS, segundo o Ministério de Portos e Aeroportos. O programa, que visa tornar o transporte aéreo mais acessível com tarifas de até R$ 200 por trecho, foi lançado em 24 de julho em parceria com companhias aéreas, utilizando assentos ociosos em períodos de baixa demanda.
O ministro de Portos e Aeroportos, Sílvio Costa Filho, destacou o impacto social da iniciativa, proporcionando a chance de reencontros familiares e viagens de lazer a um público que, muitas vezes, não costuma voar. As passagens podem ser adquiridas exclusivamente no site oficial do programa e exigem um cadastro de segurança Ouro ou Prata. Nos primeiros meses, o programa registrou mais de 100 mil acessos, e cerca de 15% das consultas resultaram em compra, uma taxa consideravelmente superior à média de vendas em sites de companhias aéreas.
Segundo o balanço do governo, os aposentados viajaram para 74 cidades brasileiras, o que representa metade dos aeroportos com voos regulares no país. As regiões mais procuradas foram Sudeste e Nordeste, concentrando 44% e 40% das vendas, respectivamente. São Paulo (SP), Rio de Janeiro (RJ) e Fortaleza (CE) estão entre os destinos mais populares.
O governo prevê uma ampliação do Voa Brasil no primeiro semestre de 2025 para beneficiar também estudantes universitários de baixa renda. A estimativa é que o programa possa atingir até 23 milhões de brasileiros, com as companhias aéreas oferecendo mais de 3 milhões de passagens no próximo ano.
Confira os 20 destinos mais populares do programa até o momento: