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Entenda como André do Rap foi solto por decisão do STF

Ministro Marcos Aurélio Mello mandou soltar o traficante após um dispositivo do Código Penal ter sido ignorado

Fachada do STF, palco do julgamento sobre a decisão de soltura de André do Rap
Foto: Rayra Paiva Franco/O Panorama

Um dos mais importantes chefes do PCC (Primeiro Comando da Capital), André do Rap foi solto pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de habeas corpus. A medida judicial foi analisada pelo ministro do Supremo Marco Aurélio Mello, que determinou a libertação do traficante André do Rap.

Horas após a decisão favorável à soltura de André, o presidente do STF, Luiz Fux, suspendeu a prisão do colega de Corte. Além disso, determinou o imediato retorno de André do Rap à prisão. O traficante André Oliveira Macedo, conhecido como André do Rap, estava preso desde setembro de 2019 e foi solto na manhã do último sábado (10). Ele estava preso na Penitenciária de Presidente Venceslau, no interior de São Paulo.

Um dos dispositivos do Código Penal exige a revisão da prisão preventiva a cada 90 dias, mas como não houve revisão, ele foi solto. A prisão provisória, segundo artigo do Processo Penal, se torna ilegal caso não sofra reanálise em até 90 dias. Seguindo o artigo, o ministro do STF, Marco Aurélio Mello, determinou a soltura de André do Rap.

Uma operação comandada pela Polícia Civil de São Paulo em setembro de 2019 resultou na prisão de André. A operação contou com uma equipe de 23 policiais do Grupo Armado de Repressão a Roubos e Assaltos (Garra). A equipe compõe o Grupamento de Operações Penitenciárias Especiais e da Divisão Antissequestro (Gope).

PCC

André do Rap é um dos principais líderes do PCC. Primeiro Comando da Capital é uma organização criminosa que age, principalmente, dentro dos presídios brasileiros. A facção foi criada em agosto de 1993 em São Paulo e está presente em pelo menos 23 estados.

As mais de 100 mortes no Massacre do Carandiru em 1992 foram o principal motivo para a criação do PCC. Sendo assim, oito presos se reuniram na Casa de Custódia de Taubaté para pensar nas primeiras ações da facção na cidade. Estima-se que o faturamento chegue ao patamar dos R$ 120 milhões.

A principal renda do PCC vem do tráfico de drogas, organizado por todo o país. Mas, não para por aí. A organização criminosa também cobra uma espécie de mensalidade dos seus membros. O valor gira em torno de R$ 1000, já os membros que estão presos arcam com apenas R$ 50 mensais.

Procurado pela Interpol

A Polícia Federal (PF) encaminhou pedido à Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol) para incluir André do Rap no rol de procurados. Sendo assim, a Interpol confirmou, na terça-feira (13) a inclusão do nome na lista. O Ministério da Justiça e Segurança Pública também incluiu o nome de André do Rap na Lista de Procurados Nacional.

André do Rap foi solto por meio de habeas corpus deferido pelo STF
Foto: Arquivo Pessoal

O governo federal disponibiliza alguns meios para as pessoas denunciarem anonimamente qualquer informação do paradeiro de André. Basta ligar para o 190, acessar plataforma integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação ou ainda pelo aplicativo “Sinesp Cidadão”.

De acordo com a PF o nome de André não consta na lista de procurados no site da Interpol porque o cadastro foi incluído em uma lista restrita.

MP tenta intervir

O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) chegou a protocolar um pedido de prisão preventiva a fim de manter André do Rap preso. O motivo do pedido é que André continua sendo réu em um outro processo. Porém, o juiz Alexandre Torres de Aguiar rejeitou o pedido de prisão preventiva de André do Rap e seguiu a decisão feita pelo STF. Em sua decisão, Aguiar disse que não há elementos que comprovem que André volte à conduta criminosa.

“Em que pese a seriedade das informações trazidas pelo Ministério Público, o fato de o réu André Oliveira Macedo ter sido regularmente solto em outros processos, por si só, não se mostra como justificativa suficiente para autorizar um decreto de prisão preventiva nestes autos. […] Não há elementos atualizados e concretos de que o denunciado efetivamente pode reiterar a conduta criminosa ou que esteja propenso a fugir do distrito da culpa”, destacou o juiz.

André foi liberado da prisão em 6 de outubro, após liminar de soltura autorizada pelo ministro Marco Aurélio Mello. Mas, ele saiu da cadeia apenas no dia 10. Um dia antes, porém, o MP alertou sobre a possibilidade de fuga e pediu prisão preventiva.

Julgamento no STF

O STF julga na tarde desta quarta-feira (14) se a decisão do presidente da corte, ministro Luiz Fux, de revogar o habeas corpus concedido por Marcos Aurélio Mello, é válida. O ministro Marcos Aurélio aceitou pedido de soltura de André do Rao com base no parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal.

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Queiroga anuncia 15,5 milhões de doses de vacina da Pfizer até junho

Anúncio foi feito após reunião do comitê da covid-19

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Foto: Rayra Paiva Franco/O PANORAMA

O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, informou hoje (14) que a Pfizer vai antecipar, para o primeiro semestre, a entrega de 2 milhões de doses da vacina contra covid-19 para o Brasil. O governo brasileiro tem um contrato com a farmacêutica para a entrega 100 milhões de doses até o final do ano.

Com a antecipação, segundo Queiroga, estão garantidos 15,5 milhões de doses da vacina da Pfizer para os meses de abril, maio e junho. No mês passado, o presidente Jair Bolsonaro se reuniu com o presidente da Pfizer, Albert Bourla, e pediu a antecipação dos imunizantes.

“Trago para os senhores uma boa notícia: a antecipação de doses da vacina da Pfizer, fruto de ação direta do presidente da República, Jair Bolsonaro, com o principal executivo da Pfizer, que resulta em 15,5 milhões da Pfizer já no mês de abril, maio e junho”, disse em pronunciamento após participar da segunda reunião do Comitê de Coordenação Nacional para Enfrentamento da Pandemia da Covid-19, no Palácio do Planalto, em Brasília.

Também participaram da reunião e do pronunciamento o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, o deputado federal Dr. Luizinho (PP-RJ), representando o presidente da Câmara, Arthur Lira, e a enfermeira Francieli Fantinato, que foi anunciada por Queiroga como secretária extraordinária de Enfrentamento à Covid-19 do Ministério da Saúde.

Francieli é funcionária de carreira do Ministério da Saúde e atual coordenadora do Programa Nacional de Imunizações (PNI). “Com essa indicação, sinalizamos que o nosso objetivo principal é fortalecer nossa campanha de vacinação”, disse Queiroga.


Imunização

De acordo com Pacheco, o cronograma de vacinas apresentado hoje pelo ministério prevê 520 milhões de doses de vacina em 2021, a maioria produzidas pelo Instituto Butantan (CoronaVac) e pela Fundação Oswaldo Cruz (Oxford/AstraZeneca).

O senador pediu que o ministro atue junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para viabilizar a autorização de outros imunizantes, como a vacina russa Sputnik V, que será produzida no Brasil pela União Química.

O comitê também discutiu a utilização de parques industriais de produção de vacina animal para produção do imunizante contra covid-19. Segundo Pacheco, essa é uma ideia do senador Wellington Fagundes (PL-MT) que vem sendo trabalhada pelo governo federal. “Embora não tenha apelo de curto prazo, é uma possibilidade de médio e longo prazo muito eficiente para a autossuficiência de vacinas no Brasil”, disse o senador.

O deputado Dr. Luizinho apresentou ao comitê o projeto que está em tramitação na Câmara que prevê a criação da carteira de vacinação online. Segundo ele, a proposta é que o Ministério da Saúde crie um aplicativo que acabe com a distorção entre os números da vacina enviadas a estados e municípios e o número de doses aplicadas nos cidadãos.

“O nosso sistema de informação, infelizmente é muito ruim”, disse. “Parece que estados e municípios não estão aplicando, quando estão”, destacou. Na primeira reunião do comitê, em março, o presidente da Câmara, Arthur Lira, cobrou que governadores e prefeitos melhorem a gestão da informação para transmitir com mais precisão a quantidade de vacinas contra covid-19 que já foram ofertadas à população.

De acordo com Dr. Luizinho, entre a dose aplicada e a dose informada no sistema há um atraso de quase 15 dias, o que dá uma insegurança à população sobre os dados. A ideia é que, com o aplicativo, o próprio enfermeiro ou técnico que aplica a vacina faça a inserção da informação no ato da vacinação.

Segundo o deputado, além de corrigir as distorções, a medida possibilitaria a criação do passaporte verde da imunidade. A União Europeia, por exemplo, já apresentou o chamado Passaporte Covid para facilitar as viagens na alta temporada e apoiar o setor de turismo, que sofre dificuldades em virtude das restrições da pandemia, da lentidão da campanha de vacinação no bloco e dos riscos que representam as novas variantes do novo coronavírus.

Aquisição de vacinas e leitos

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, disse ainda que o projeto que autoriza a aquisição de vacinas pela iniciativa privada está encontrando resistência entre os senadores. “Estamos trabalhando no diálogo no Colégio de Líderes para avaliar a oportunidade de pauta do projeto no Senado”, disse. Na avaliação de alguns parlamentares, a matéria vai instituir uma fila dupla para vacinação no país.

De acordo com a Lei nº 14.125/21, pessoas jurídicas de direito privado, como empresas, podem comprar imunizantes para serem integralmente doadas ao Sistema Público de Saúde (SUS), enquanto estiver em curso a vacinação dos grupos prioritários definidos pelo Ministério da Saúde. Pelo novo projeto, que já foi aprovado na Câmara, o setor privado poderá ficar com metade das vacinas compradas desde que as doses sejam aplicadas gratuitamente; a outra metade deverá ser remetida ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Durante a reunião, Pacheco também pediu ao presidente Bolsonaro a sanção do projeto de criação do programa Pró-Leitos, que prevê a possibilidade de empresas contratarem leitos de entidades privadas para uso do SUS no tratamento da covid-19. Em troca, essas empresas e pessoas teriam isenção no Imposto de Renda. O texto já foi aprovado pelas duas Casas parlamentares.

O presidente do Senado disse ainda que vai tratar com o governo sobre uma nova rodada de auxílio às santas casas e hospitais filantrópicos para o enfrentamento à pandemia. No ano passado, essas unidades, que participam de forma complementar do SUS, receberam um total de R$ 2 bilhões da União.

Outra sugestão, apresentada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na reunião, é a criação de um programa de distribuição de máscaras de proteção facial para pessoas de baixa renda.

Confira o pronunciamento feito nesta manhã:

O comitê, criado em março deste ano, é composto pelos presidentes da República, Jair Bolsonaro, do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e, na condição de observador, por um representante do Judiciário. Também participaram do comitê o ministro da Saúde e outros integrantes do governo.

Por: Agência Brasil

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Decreto inclui Correios no Programa Nacional de Desestatização

Nove unidades de conservação também estão no PND

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Foto: Rayra Paiva Franco/O PANORAMA

O presidente Jair Bolsonaro incluiu os Correios no Programa Nacional de Desestatização (PND). O decreto foi publicado hoje (14) no Diário Oficial da União.

A inclusão da estatal no programa de privatização do governo foi recomendada pelo Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI), em reunião no mês passado, faltando apenas a aprovação presidencial para o andamento dos processos. Na semana passada, Bolsonaro já havia aprovado a inclusão da Empresa Brasil e Comunicação (EBC) e da Eletrobras no PND, que também foram objetos de recomendação do CPPI.

Sobre os Correios, a equipe do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) concluiu os primeiros estudos que analisaram modelos de desestatização do mercado postal em outros países e recomendou a empresa para o PND, onde será iniciada a segunda fase dos estudos. O conselho optou pela venda total da empresa, em vez do fatiamento, que poderá ser a venda majoritária (em que o Estado continua como acionista minoritário) ou venda de 100% das ações.

A segunda fase dos estudos será implementada ao longo deste ano pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e detalhará o modelo a ser adotado para a desestatização do setor postal. O governo não apresentou cronograma, mas estão previstos debates com a sociedade, com investidores e com empregados e a aprovação pelo Tribunal de Contas da União (TCU) sobre os aspectos da modelagem e os documentos jurídicos.

A venda dos Correios depende da aprovação, pelo Congresso Nacional, do projeto de lei (PL) que quebra do monopólio estatal e regulamenta a abertura do mercado postal à iniciativa privada. O texto foi apresentado em fevereiro pelo governo federal.

Chamado de Marco Regulatório para o setor postal, o texto também define a obrigatoriedade do cumprimento de metas de universalização e qualidade dos serviços e estabelece a criação da Agência Nacional de Comunicações, em substituição à atual Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que passará também a regular os serviços postais.

privatização dos Correios  vem sendo discutida há anos no âmbito do governo federal e é motivo de protestos de funcionários da estatal.

De acordo com o governo, o desenvolvimento adequado dos serviços postais brasileiros demanda um patamar de investimentos que o setor público não consegue prover. “Além disso, a União deve concentrar os seus esforços nas atividades em que a presença do Estado seja fundamental para a consecução das prioridades nacionais”, explicou em nota.

Unidades de conservação

Também foi publicado hoje o Diário Oficial da União o decreto presidencial que qualifica nove unidades de conservação no âmbito PPI e as inclui no PND. Nesse caso, será transferida para a iniciativa privada a prestação dos serviços públicos de apoio à visitação, com previsão do custeio de ações de apoio à conservação, à proteção e à gestão dos parques.

A Secretaria Especial do PPI, do Ministério da Economia, destacou que se trata de projeto de concessão, isto é, os patrimônios continuam sendo da União. “O objetivo é aprimorar e diversificar os serviços ofertados nas unidades, garantindo o aproveitamento sustentável das potencialidades econômicas existentes, além de agregar maior eficiência na gestão e na conservação da biodiversidade, aliada à geração de emprego e renda para a população local”, informou, em comunicado.

As unidades de conservação são a Floresta Nacional de Brasília (DF) e os parques nacionais da Serra dos Órgãos (RJ), da Chapada dos Guimarães (MT), de Ubajara (CE), da Serra da Bocaina (divisa entre RJ e SP), da Serra da Capivara (PI), da Serra da Bodoquena (MS), do Jaú (AM) e de Anavilhanas (AM).

A qualificação no âmbito do PPI serve para confirmar o caráter estratégico dos empreendimentos para o governo federal. Assim, será dado tratamento prioritário aos projetos de concessão.

O processo contará, na sequência, com estudos de avaliação da viabilidade técnica, econômica, financeira e ambiental, levando em consideração todas as especificidades e Planos de Manejo das unidades de conservação. Após a conclusão dos estudos, o projeto será submetido à consulta e audiência pública e passará também por avaliação prévia do TCU.

Por: Agência Brasil

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Justiça volta a obrigar a União a fornecer medicamentos de alto custo no Pará

Decisão de 2019 e sentença do ano passado seguem sendo descumpridas, alertou o MPF

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Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

A Justiça Federal voltou a obrigar a União a comprovar que regularizou o fornecimento de remédios de alto custo a pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) em todo o Pará, e advertiu a União sobre a incidência de multa diária de R$ 10 mil, desde agosto do ano passado. 

A decisão, proferida na última sexta-feira (9), aponta que até agora a regularização não foi comprovada, apesar de já ter sido determinada em decisão anterior, de maio de 2019, e em sentença de junho do ano passado.

Se a União não comprovar que o fornecimento dos remédios foi regularizado, a multa diária pelo descumprimento da sentença será aumentada para R$ 20 mil por dia, estabeleceu a juíza federal Hind Ghassan Kayath.

O prazo final para a comprovação do cumprimento da sentença era 18 de agosto de 2019, mas os comprovantes registrados no processo indicam que os repasses desses medicamentos para o estado do Pará foram insuficientes e, em relação a alguns remédios, não foi repassado nenhum quantitativo.

A Justiça Federal também determinou que será aplicada multa ao secretário de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde, do Ministério da Saúde, se não for comprovada a distribuição de medicamentos.

Risco à vida – Alertas sobre o descumprimento das decisões judiciais vêm sendo feitos desde 2019 pelo Ministério Público Federal (MPF), autor da ação, e informações da Secretaria de Estado de Saúde Pública (Sespa), da Defensoria Pública da União (DPU), e do hospital Ophyr Loyola no processo judicial têm destacado os vários casos de estoques zerados.

Os medicamentos cuja distribuição pelo SUS em todo o Pará foi ordenada pela Justiça são os destinados ao tratamento para câncer – todos os medicamentos de aquisição sob responsabilidade direta da União –, e os pertencentes à linha de medicamentos do grupo 1A do componente especializado da assistência farmacêutica do SUS.

Os medicamentos do grupo 1A incluem remédios para síndromes raras, esquizofrenia, esclerose múltipla, entre outras doenças, além de imunosupressores para pacientes transplantados.

“Como se vê nos autos, os medicamentos que não estão sendo repassados com regularidade aos Estados se destinam ao tratamento de doenças e condições clínicas de elevada gravidade, que se não tratadas corretamente levam certamente o paciente ao óbito”, destaca a juíza federal Hind Ghassan Kayath.

Problema crônico – No processo, o MPF chegou a informar à Justiça que não só as decisões estavam sendo desobedecidas como ainda havia aumentado a quantidade de tipos de medicações em falta.

“A União, como sempre fez no curso da ação e continua fazendo, apontou questões de ordem procedimental e burocrática relacionadas a aquisição dos medicamentos para justificar a ausência de distribuição do quantitativo conforme a requisição do ente estadual [Sespa]”, registrou a juíza federal na decisão.

“(…) razões de ordem burocrática, relacionadas à aquisição e logística para distribuição dos medicamentos às Secretarias Estaduais, de modo algum, podem servir de justificativa à desídia da União, considerando que o cronograma de distribuição decorre de imperativo normativo ao qual o próprio Ministério da Saúde participou da elaboração e que tem por finalidade, em última análise, garantir aos pacientes portadores de doenças graves a plena satisfação do direito a saúde, para o que é imprescindível que não haja solução de continuidade no acesso aos medicamentos destinados ao tratamento dessas doenças”, ressalta.

“Devido a relevância e essencialidade do direito em voga, não é possível, sob nenhum enfoque, aceitar as justificativas da União de modo a relevar a sua falha no fornecimento do fármacos, pois qualquer atraso no repasse dos medicamentos importa em risco concreto a vida de diversos usuários do SUS no Estado do Pará e que dependem desses fármacos para sobreviver”, complementa a juíza federal.

Processo 1002370-40.2019.4.01.3900 – 2ª Vara Federal Cível da Justiça Federal em Belém (PA)

Íntegra da decisão

Consulta processual

Por: Ministério Público Federal no Pará/Assessoria de Comunicação

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