O arcabouço fiscal é um conjunto de medidas, regulamentações e políticas que regulam a condução da política fiscal, incluindo controle de gastos e receitas de um país. O objetivo do governo é garantir a credibilidade e a previsibilidade para a economia e o financiamento de serviços públicos essenciais, como saúde, educação e segurança pública. Isso é importante porque os cidadãos, empresas e investidores precisam confiar que as contas públicas estão sob controle e seguem regras claras. Caso contrário, o descontrole fiscal pode levar a um aumento da dívida pública, juros elevados e inflação.
Quando o governo gasta mais do que arrecada, ou seja, quando há déficit, é necessário recorrer ao endividamento para cobrir o rombo, por meio da emissão de títulos.
Recentemente, o governo anunciou uma nova regra fiscal que substituirá o teto de gastos em vigor desde 2016. O teto de gastos limitava o crescimento das despesas ao ano anterior, corrigido pela inflação oficial (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA). Embora a medida tenha sido criada para controlar as contas públicas sem aumentar ainda mais a carga tributária, o “congelamento” das despesas acabou sendo descumprido várias vezes, sendo furado pelo menos sete vezes desde sua criação.
No final do ano passado, a Emenda Constitucional da Transição permitiu a exclusão de até R$ 168 bilhões do teto de gastos deste ano, dos quais R$ 145 bilhões são para o novo Bolsa Família e até R$ 23 bilhões para investimentos federais em caso de excesso de arrecadação.
Novas Regras
A nova política fiscal propõe uma combinação entre um limite de despesas mais flexível do que o teto de gastos e uma meta de resultado primário para garantir o controle das contas públicas. O novo arcabouço fiscal estabelece que o crescimento da despesa não poderá ultrapassar 70% da variação da receita dos últimos 12 meses, com uma banda superior e inferior para a oscilação da despesa, considerando o efeito da inflação.
Em momentos de crescimento da economia, o gasto não poderá crescer mais que 2,5% ao ano acima da inflação. Já em períodos de contração econômica, o crescimento não poderá ultrapassar 0,6% ao ano acima da inflação. Para evitar o descumprimento da trajetória de crescimento das despesas, o novo arcabouço fiscal prevê mecanismos de punição que desacelerarão os gastos em caso de descumprimento.
Caso o resultado primário fique abaixo do limite mínimo da banda, o crescimento das despesas para o ano seguinte será reduzido de 70% para 50% do crescimento da receita. O novo arcabouço também estabelece um piso para os gastos com investimentos, evitando que eles sejam afetados pelas sanções. Além disso, permite que o excedente do superávit primário acima do teto da banda seja utilizado em obras públicas.
É importante destacar que o limite de 70% é baseado nas receitas passadas, não nas estimativas de receitas futuras. Isso impede que governos futuros ou o Congresso Nacional elevem as previsões de receitas artificialmente para aumentar as despesas.
Confira abaixo os principais pontos do novo marco fiscal:
- O limite de crescimento da despesa primária será de 70% da variação da receita dos 12 meses anteriores. As despesas primárias são aquelas necessárias para promover serviços públicos à sociedade.
- Haverá um limite superior e inferior dentro da trilha de 70% do aumento de receita, com desconto do efeito da inflação.
- Serão aplicados mecanismos de ajuste para impedir o aumento dos gastos em momentos de crescimento econômico e a queda dos gastos em caso de baixo crescimento.
- Haverá mecanismos de punição, com redução do crescimento das despesas para o ano seguinte de 70% para 50% do crescimento da receita, caso o resultado primário fique abaixo do limite mínimo da banda.
- A promessa é de zerar o déficit primário em 2024, com superávit de 0,5% do PIB em 2025 e 1% em 2026.
- A meta de resultado primário terá uma banda de flutuação, com margem de tolerância de 0,25 ponto percentual do PIB para cada ano.
- O excedente de superávit primário acima do teto da banda poderá ser usado para investimentos.
- A promessa é que a dívida pública bruta subirá levemente até 2026 e depois será estabilizada.
- Haverá exceções apenas para gastos instituídos pela Constituição, como o Fundeb e o piso nacional da enfermagem. Essas despesas não poderão ser regulamentadas por lei complementar.
