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Educação

Governo regulamenta renegociação de dívidas com o Fies

Medida entra em vigor em 3 de novembro e adesão vai até 31 de dezembro

Portal oficial do Novo Fies, apresentando as opções para navegação no site
Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

O governo federal regulamentou o programa que permite a renegociação de dívidas de financiamentos concedidos com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). A medida estava prevista na Lei nº 14.024/2020, sancionada em julho, que suspendeu o pagamento de parcelas do Fies até 31 de dezembro, em razão da pandemia de covid-19.

A resolução do Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil, com as regras do programa, foi publicada hoje (22) no Diário Oficial da UniãoA medida vale para os contratos assinados até o segundo semestre de 2017 e para os débitos vencidos e não pagos até o dia 10 de julho deste ano, na fase de amortização, quando o estudante já concluiu o curso.

A resolução entra em vigor em 3 de novembro e a adesão ao programa poderá ser solicitada ao banco até 31 de dezembro e será efetuada mediante termo aditivo ao contrato de financiamento, podendo ser assinado eletronicamente pelos financiados e seus fiadores.

No caso de quitação, em parcela única, do débito vencido ou saldo devedor total, haverá redução de 100% dos encargos moratórios, desde que o pagamento seja feito até 31 de dezembro. Também poderá ser feita a liquidação do saldo devedor em quatro parcelas semestrais, até 31 de dezembro de 2022, ou 24 parcelas mensais, com redução de 60% dos encargos e pagamento a partir de 31 de março de 2021.

Já os parcelamentos do saldo devedor feitos em 145 ou 175 parcelas mensais receberão redução de 40% e 25%, respectivamente, e os pagamentos começam a partir de janeiro de 2021. Em caso de prorrogação do estado de calamidade pública em razão da pandemia, ficará suspensa automaticamente a obrigação do pagamento da primeira parcela em janeiro, exceto no caso da liquidação total em parcela única.

O valor da parcela mensal resultante da renegociação não poderá ser inferior a R$ 200, mesmo que isso implique redução do prazo máximo de parcelamento. Os descontos concedidos no programa são referentes apenas aos encargos moratórios, permanecendo a cobrança dos débitos contratuais.

Será permitida apenas uma renegociação no âmbito do programa. Em caso de não pagamento de três parcelas consecutivas ou alternadas do saldo devedor renegociado, o cidadão perderá o direito ao desconto concedido sobre os encargos, e o valor correspondente será reincorporado ao saldo devedor do financiamento.

As pessoas que têm dívidas em discussão judicial e queiram aderir ao programa de regularização deverão renunciar em juízo à ação. Nesse caso, a renúncia sobre quaisquer alegações de direito é irretratável e não exime o autor da ação do pagamento de custas e honorários advocatícios.

O Fies é o programa do governo federal que tem o objetivo de facilitar o acesso ao crédito para financiamento de cursos de ensino superior oferecidos por instituições privadas. Criado em 1999, ele é ofertado em duas modalidades desde 2018, por meio do Fies e do Programa de Financiamento Estudantil (P-Fies).

O primeiro é operado pelo governo federal, sem incidência de juros, para estudantes que têm renda familiar de até três salários mínimos por pessoa; o percentual máximo do valor do curso financiado é definido de acordo com a renda familiar e os encargos educacionais cobrados pelas instituições de ensino. Já o P-Fies funciona com recursos dos fundos constitucionais e dos bancos privados participantes, o que implica cobrança de juros.

Por: Andreia Verdélio/Agência Brasil

Cursos e Vagas

Emprego: CIEE abre processo seletivo para estágio no TST

Para se candidatar, é necessário estar matriculado no curso de direito. As inscrições ficam abertas até o dia 9 de agosto.

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Para os alunos de ensino superior, matriculados no curso de direito, uma grande oportunidade de aprendizado! O Centro de Integração Empresa e Escola (CIEE), está com processo seletivo aberto para contratação de estagiários no Tribunal Superior do Trabalho (TST). 

O edital oferece vagas de estágio, de cadastro reserva, para estudantes a partir do sexto semestre. A seleção possui três etapas, sendo elas a inscrição, prova online e entrevista. Os interessados devem se inscrever até o dia 9 de agosto, pelo site do CIEE.

O estágio terá carga horária de 20 horas semanais, distribuídas em quatro horas diárias. Os selecionados receberão bolsa-auxílio de R$800, além R$ 242, por mês, de vale transporte. Conforme o artigo 176, da Lei 11.788/2008, 10% das bolsas de estágio serão reservadas a estudantes portadores de deficiência.

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Cursos e Vagas

Emprego: CIEE abre processo seletivo de estágio para o GDF

Para participar, o aluno deve estar matriculado em um curso de ensino superior. As inscrições ficam abertas até o dia 4 de agosto.

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Foto: Reprodução/ FreePik

Para aqueles que estão procurando uma oportunidade de trabalho, o Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE), está com uma excelente oportunidade. A instituição está com processo seletivo aberto para a contratação de estagiários para o Governo do Distrito Federal (GDF). Os interessados devem se inscrever até o dia 4 de agosto, pelo site do CIEE. 

Para se inscrever, é necessário estar devidamente matriculado em instituições públicas ou privadas de ensino superior. Entre as vagas, destaque para os cursos de arquivologia, comunicação social, comunicação organizacional, engenharia de redes e secretariado executivo.

A seleção é composta por duas etapas, sendo a primeira delas a inscrição e posteriormente, a prova. O edital prevê carga horária de 20 horas semanais, distribuídas em quatro horas diárias. Os selecionados receberão bolsa-auxílio de R$600, além de R$8 por dia de auxílio transporte. Conforme o artigo do Art. 54, § 1º, da Lei nº 6.637/2020, fica assegurado reserva de 20% das vagas oferecidas para cada curso às pessoas com deficiência.

Há 57 anos atuando no mercado, o CIEE  se dedica à capacitação profissional de estudantes por meio de programas de estágio. Atualmente, administra o estágio de mais de  200 mil estudantes e a aprendizagem de mais de 100 mil adolescentes e jovens.

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Distrito Federal

Ibaneis Rocha troca comando da Secretaria de Educação

Hélvia Paranaguá é a quarta secretária que chega ao cargo desde o início do atual governo, em 2019.

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Foto: Renato Alves/ Agência Brasília

O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, decidiu mais uma vez trocar o comando da Secretaria de Educação. Leonardo da Cruz deixou o cargo na manhã desta quarta-feira (14) e sua exoneração  deve ser publicada em breve no Diário Oficial da União. A professora Hélvia Paranaguá é a nova indicada para comandar a pasta.

Leandro Cruz, que também foi secretário de Esporte e Lazer, deixa o cargo após pouco mais de um ano. Com a troca, a gestão de Ibaneis chega ao quarto secretário de Educação desde o início do mandato. Anteriormente, a pasta havia sido comandada por João Pedro Ferraz, em seguida, Carolina Petrarca que assumiu o cargo momentaneamente até a chegada de Leandro Cruz e agora, Hélvia. 

Natural da cidade de Corrente (PI), Hélvia é servidora pública concursada há mais de 20 anos e tem experiência em gestão. A nova secretaria terá a missão de coordenar o retorno às aulas presenciais na rede pública. 

Suspensas desde março do ano passado, em razão da pandemia da Covid-19,  a expectativa é de que as aulas retornem no próximo dia 2 de agosto. O GDF está trabalhando na vacinação dos professores para que as atividades presenciais possam ter um retorno seguro. 


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