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Lei de Marília (SP) é inconstitucional, defende MPF

Subprocuradora-geral da República Cláudia Sampaio aponta ainda violação ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)

Foto: Rayra Paiva Franco/O PANORAMA

O Ministério Público Federal (MPF) opinou em recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (15), contra lei do município de Marília (SP) que isentou a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre imóveis com até 100 m² de área construída, localizados em bairros populares. De acordo com o MPF, são inconstitucionais tanto a criação de despesas obrigatórias quanto a renúncia de receitas devidas por efeito de lei municipal sem estimativa do impacto orçamentário e financeiro.

Na manifestação do MPF, assinada pela subprocuradora-geral da República Cláudia Sampaio Marques aponta que a lei municipal viola os artigos 29 e 93, inciso IX, da Constituição Federal e o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). O referido artigo estabelece que o processo legislativo de leis tributárias municipais deve ser instruído com a estimava do impacto orçamentário e financeiro nas hipóteses em que a proposição implique renúncia de receita, como ocorreu no caso. Ela sustenta que, conforme decidido na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.816/RO, o art. 113 aplica-se, também, aos municípios.

Desse modo, considera que, ao possibilitar a renúncia de receita pública sem a estimativa e prévia deliberação do impacto orçamentário e financeiro correspondente, a Lei Complementar 867/2019 infringiu o artigo 113 do ADCT/1988, recaindo em vício de inconstitucionalidade formal. Diante do exposto, manifesta-se o MPF pelo provimento do recurso extraordinário para anular decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), a qual declarou a constitucionalidade da lei municipal.

Íntegra da manifestação no RE 1302022

Por: Secretaria de Comunicação Social/Procuradoria-Geral da República

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Chanceler brasileiro diz que pretende ampliar relações com China

Ministro Carlos França falou hoje na CRE do Senado

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Foto: Leopoldo Silva/Agência Brasil

O ministro das Relações Exteriores, Carlos França, disse hoje (6) que o Brasil pretende ampliar e diversificar as relações econômicas e comerciais que têm com a China. Em audiência na Comissão de Relações Exteriores do Senado, o chanceler acrescentou que a relação com o país asiático está entre as prioridades do governo brasileiro.

Ao iniciar sua fala, o ministro das Relações Exteriores disse que a China é um dos países priorizados pelo Brasil e que, além de ser o maior parceiro comercial, é um dos nossos cinco maiores investidores estrangeiros.

“O comércio bilateral cresceu em 2020, apesar da pandemia, para volume recorde de US$ 102,5 bilhões, com saldo superavitário para o Brasil de US$ 33 bilhões. Queremos um relacionamento econômico e comercial maior e mais diversificado com a China. Nossas exportações, ainda concentradas em poucos produtos primários, poderão expandir-se em quantidade e em variedade”, disse o chanceler.

A afirmação foi feita após a presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado, Kátia Abreu (PP-TO), ter manifestado preocupação com a possibilidade de as relações entre os dois países serem “vetadas, atrapalhadas ou impedidas”.

“Em 2020, a China absorveu 32,3% de exportações brasileiras, o que propiciou ao nosso país superávit comercial de US$ 33,8 bilhões. O Brasil responde hoje por 4% de tudo que a China importa, e esse número cresce para 22% no caso do agronegócio. Temos espaço para avançar. Caso a China cresça a uma taxa anual de 4,6% na próxima década, as exportações podem saltar de US$ 34 bilhões ao ano, para US$ 53 bilhões. Nada nem ninguém pode vetar, atrapalhar ou impedir essa grande perspectiva para nosso país”, disse a senadora ao abrir a audiência.

Por: Agência Brasil

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PF investiga venda de dados sigilosos de clientes da Caixa

Os crimes investigados são violação de sigilo funcional e corrupção ativa e passiva.

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Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

A Polícia Federal (PF) deflagrou nesta manhã (6) a Operação Data Venditionis, para investigar a venda de dados sigilosos de clientes da Caixa. Um funcionário é suspeito de comercializar informações sobre empréstimos consignados para uma financeira de Porto Alegre.

A PF estima que 127 clientes no Rio Grande do Sul e nos estados do Amazonas, de Santa Catarina e do Paraná tiveram os dados violados. A investigação começou em janeiro deste ano, com base em denúncia feita à Ouvidoria da Polícia Federal.

As diligências realizadas indicam que “contratos de empréstimo eram transferidos para a financeira a partir das informações fornecidas pelo servidor. Com a prática, há prejuízo à Caixa, com redução da carteira de crédito e a consequente perda de faturamento, e aos clientes que tiveram suas informações pessoais compartilhadas”.

Policiais federais cumprem três mandados de busca e apreensão, em Porto Alegre.

Por: Agência Brasil

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PF desarticula quadrilha que comandava tráfico internacional de drogas

Justiça determina a busca e apreensão de dez aeronaves

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Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil

Policiais federais cumpriram nesta quinta-feira (6) 110 mandados judiciais – 38 de prisão e 72 de busca e apreensão – em Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Tocantins, Amazonas, Maranhão, Pará, Rio Grande do Sul, Paraná e São Paulo. A ação faz parte da Operação Grão Branco, cujo alvo é uma quadrilha responsável por tráfico internacional de drogas.

A 1ª Vara da Justiça Federal de Cáceres (MT) determinou ainda a busca e apreensão de dez aeronaves e o sequestro de todos os bens de 103 pessoas físicas e jurídicas investigadas. O valor total de bens sequestrado está sendo apurado.

Como foi o início da investigação

As investigações tiveram início em janeiro de 2019, quando a Polícia Federal (PF) e o Grupo Especial de Fronteira – Gefron, de Mato Grosso – apreenderam 495 kg de cocaína no município de Nova Lacerda (MT). Na operação, foram realizados mais de dez flagrantes com apreensão de aproximadamente quatro toneladas de cocaína, aeronaves e veículos utilizados no transporte e a prisão de mais de 20 pessoas envolvidas com o crime.

“O líder da organização criminosa, já condenado por tráfico de drogas,  encontrava-se foragido da justiça brasileira e controlava toda a logística do transporte da droga a partir de uma mansão em um condomínio de luxo em Santa Cruz de La Sierra, na Bolívia, desde a saída da droga daquele país por meio de aeronaves, até o recebimento dela em pistas clandestinas no Brasil, o carregamento em carretas e a entrega em grandes centros do Brasil”, disse a PF, em nota.

Em 2020, por meio de uma cooperação internacional com a Polícia Boliviana (Cerian – Centro Regional de Inteligência Antinarcóticos), o líder foi expulso do país e entregue às autoridades brasileiras, iniciando o cumprimento da pena pelo crime. Ao mesmo tempo, seus familiares e outros integrantes da organização criminosa continuaram  comandando a logística de transporte da droga.

O nome do líder da organização criminosa não foi divulgado. O nome da Operação Grão Branco deve-se ao transporte de grãos (soja, milho) de Mato Grosso para São Paulo para justificar as viagens das carretas que transportavam a cocaína.

Por: Agência Brasil

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