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Política

Lula sanciona lei que torna o Dia da Consciência Negra feriado nacional

O feriado é celebrado no dia 20 de novembro

Foto: Reprodução

O Brasil ganhou um novo feriado nacional. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou o projeto de lei que institui o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, em homenagem ao líder quilombola que resistiu à escravidão no século XVII. A data será comemorada anualmente no dia 20 de novembro.

A medida foi celebrada por Lula em suas redes sociais. “Uma data importante na valorização das raízes culturais do povo brasileiro”, afirmou o presidente, que destacou a luta histórica dos negros por liberdade e igualdade.

O projeto de lei foi aprovado pela Câmara dos Deputados em novembro, com 286 votos favoráveis, 121 contrários e duas abstenções. A proposta já havia passado pelo Senado, em 2021. A iniciativa partiu da bancada negra, formada por 125 parlamentares de diversos partidos, que tem como objetivo combater o racismo e promover a inclusão social dos afrodescendentes.

O Dia da Consciência Negra já era reconhecido como feriado em seis estados e cerca de 1,2 mil municípios brasileiros, incluindo as capitais Rio de Janeiro e São Paulo. Agora, a data passa a valer para todo o território nacional, como forma de reconhecer a contribuição dos negros para a formação da identidade nacional.

Política

Último dia para justificar ausência no 1º turno das eleições: saiba como regularizar

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Imagem: Divulgação

Os eleitores que não compareceram ao 1º turno das Eleições de 2024, realizado em 6 de outubro, têm até esta quinta-feira (5/12) para justificar sua ausência junto à Justiça Eleitoral. O prazo de 60 dias para regularização permite justificativas tanto de forma presencial quanto on-line.

Como justificar de forma on-line

Pelo aplicativo e-Título ou no Portal do TSE, é possível realizar a justificativa de forma prática. Basta acessar a seção indicada, preencher o formulário com os dados solicitados e anexar documentos digitalizados que comprovem o motivo da ausência.

No caso do e-Título, após enviar a justificativa, um código de protocolo é gerado para acompanhamento. A decisão sobre a aceitação ou não será informada posteriormente ao eleitor.

Como justificar presencialmente

Quem preferir, pode justificar presencialmente em um cartório eleitoral. É necessário preencher o formulário de Requerimento de Justificativa Eleitoral (RJE), disponível no site da Justiça Eleitoral, e apresentar um documento oficial com foto no momento da entrega.

O que acontece se não justificar

Eleitores que não justificarem a ausência no prazo terão que pagar multa. Caso não votem, não justifiquem e também não paguem as multas, poderão enfrentar penalidades como:

  • Impossibilidade de tirar passaporte;
  • Impedimentos para inscrição em concursos públicos;
  • Dificuldades em obter empréstimos em bancos públicos;
  • Restrições para renovar matrícula em instituições de ensino públicas.

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Política

Lei Marcial na Coreia do Sul: O que significa a medida adotada por Yoon Suk Yeol

Entenda os efeitos da lei marcial decretada por Yoon Suk Yeol e as reações políticas na Coreia do Sul

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O presidente da Coreia do Sul, Yoon Suk Yeol, decretou a imposição de lei marcial nesta terça-feira (3), alegando a necessidade de “limpar elementos pró-Coreia do Norte”. A medida, que substitui a legislação normal por um regime militar, amplia os poderes do Executivo, fecha o Parlamento e restringe direitos civis.

A lei marcial, embora temporária, confere autoridade total às forças militares em momentos de crise. Ela foi utilizada diversas vezes na década de 1960, durante períodos de golpes militares e protestos generalizados. Esta, no entanto, é a primeira vez que a medida é imposta desde a redemocratização do país, no final dos anos 1980.

Reações Políticas e Bloqueio do Parlamento

A decisão de Yoon gerou reações imediatas, especialmente da oposição, que controla o Parlamento. Após o anúncio, o prédio do Legislativo foi cercado por policiais e o acesso foi restrito. Em resposta, líderes da oposição convocaram protestos contra a medida, acusando o presidente de usar a ameaça da Coreia do Norte como pretexto para ampliar seu poder.

Yoon, que assumiu a presidência em 2022, enfrenta um ambiente político tenso, com baixa popularidade devido a controvérsias envolvendo sua gestão e familiares. O presidente não detalhou as ameaças da Coreia do Norte que justificaram a medida, mas disse que o objetivo é eliminar “elementos antiestatais” e proteger a ordem no país.

A Tensão no Parlamento e a Reação dos Líderes

A oposição, liderada por Lee Jae-myung, reagiu fortemente, dizendo que a imposição da lei marcial representaria um colapso econômico e a transformação da Coreia do Sul em um Estado autoritário. Já Han Dong-hoon, do Partido do Poder Popular (a legenda de Yoon), classificou a decisão como errada, prometendo resistir com o apoio popular.

Além de fechar o Parlamento, o presidente Yoon criticou os deputados da oposição por, segundo ele, comprometerem a segurança do país ao reduzir orçamentos essenciais. Em seu discurso, ele acusou a Assembleia Nacional de ser um “monstro” que ameaça destruir a democracia no país.

Lei Marcial em Outros Países

A imposição de lei marcial não é exclusiva da Coreia do Sul. Em 2022, a Rússia decretou a medida em territórios da Ucrânia, após a invasão do país. Da mesma forma, a Ucrânia também adotou a lei marcial no início do conflito com a Rússia, impondo restrições significativas à sua população.

A principal consequência da lei marcial é a suspensão temporária de direitos civis e a substituição de governantes civis por militares, com o objetivo de restaurar a ordem em momentos de grande instabilidade.

Impacto no País e Projeções Futuras

Enquanto a Coreia do Sul enfrenta uma crise política interna, a imposição da lei marcial deve gerar novos desdobramentos tanto na política quanto na sociedade sul-coreana. A medida coloca o país em uma posição delicada, com a oposição denunciando uma possível tentativa de Yoon de consolidar o poder à custa da democracia. A reação popular e os próximos passos do governo serão cruciais para determinar os rumos da nação.

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Política

Flávio Dino autoriza retomada do pagamento de emendas parlamentares

Decisão do STF visa garantir transparência nas execuções de recursos, com medidas específicas para diferentes tipos de emendas, visando destravar votações no Congresso

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Ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF),

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta segunda-feira (2/12) a retomada do pagamento das emendas parlamentares, que haviam sido suspensas desde agosto devido à necessidade de adequação às normas constitucionais de transparência e rastreabilidade. A medida visa garantir mais controle sobre a destinação dos recursos públicos.

Agora, os parlamentares terão que seguir novas exigências. As emendas de relator (RP 9) e de comissão (RP 8) poderão ser liberadas, mas com a devida identificação dos parlamentares responsáveis. Já as emendas Pix necessitarão de um plano de trabalho prévio para serem pagas, enquanto as emendas anteriores a 2025 terão até 60 dias para regularizar qualquer pendência nesse sentido. No caso das emendas de bancada, será exigida a individualização de cada uma delas, e, daqui em diante, as emendas só serão aprovadas com planos de trabalho claros e depósitos em contas específicas.

Com essa liberação, espera-se que o Congresso possa avançar nas votações de pautas prioritárias para o governo, como a revisão dos gastos públicos e a análise das duas principais leis orçamentárias: a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Flávio Dino destacou, na decisão, a gravidade da situação de recursos públicos que, no passado, circulavam sem a devida rastreabilidade: “BILHÕES DE REAIS do Orçamento da Nação tiveram origem e destino incertos e não sabidos”, afirmou o ministro, que apontou a falta de documentação clara para a execução de emendas.

A decisão segue a mobilização do Congresso sobre o tema, especialmente após a criação de uma proposta pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), que foi aprovada na Câmara dos Deputados em novembro e estabelece normas para garantir a transparência na execução das emendas parlamentares.

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