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Brasil

Maioria do STF vota por proibir tese de “legítima defesa da honra”

Votos confirmam liminar do ministro Dias Tofolli

Fachada do STF vista pela Praça dos Três Poderes, que julga prisão de André do Rap
Foto: Rayra Paiva Franco/O PANORAMA

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou por proibir advogados de usarem a tese de “legítima defesa da honra” em casos de feminicídio julgados pelo Tribunal do Júri. 

Os votos confirmam a liminar (decisão provisória) do ministro Dias Tololli, na qual ele afirma ser inconstitucional que advogados usem como argumento a defesa da honra. Para o ministro, esse tipo de recurso argumentativo é “odioso, desumano e cruel”, pois visa “imputar às vítimas a causa de suas próprias mortes ou lesões”.

O julgamento é realizado no plenário virtual, ambiente digital em que há um prazo para que os votos sejam publicados na página da Corte. Neste caso, o encerramento da votação está marcado para amanhã (12), às 23h59.

Até o momento, acompanharam Toffoli os ministros Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Gilmar Mendes, Edson Fachin e Marco Aurélio Mello, o que configura ter alcançado maioria entre os 11 ministros do Supremo.

Até o fim do prazo, entretanto, a análise pode ser interrompida por um pedido de vista (mais tempo de análise) ou de destaque, o que remeteria o caso para julgamento em plenário físico, cujas sessões estão sendo realizadas por videoconferência, em decorrência da pandemia da covid-19.

Votos

A tese da “legítima defesa da honra” foi questionada no Supremo pelo PDT, em uma ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF). O partido frisa que tal tese, a que chamou de “nefasta” e “anacrônica”, não consta no ordenamento jurídico brasileiro atual. A legenda alega, contudo, que ela tem sido suscitada por advogados em tribunais do júri, tendo como escudo a chamada plenitude de defesa.

Pela Constituição, a plenitude de defesa é uma prerrogativa do advogado perante o júri. Tal direito é mais abrangente que a ampla defesa, e permite ao defensor lançar mão de todos os meios possíveis para convencer os jurados pela absolvição, mesmo que isso inclua argumentos não jurídicos, entre eles os de natureza moral, por exemplo.

Para Toffoli, contudo, uma interpretação sistemática da Constituição leva à conclusão de que a “legítima defesa da honra” não é uma tese protegida pela plenitude de defesa, uma vez que viola outros princípios constitucionais, como o da dignidade humana.

Pelo voto de Toffoli, caso o argumento seja utilizado pelo advogado em casos de feminicídio, seja em audiências com a participação do júri ou a qualquer momento, resulta em uma nulidade processual capaz de anular o julgamento. 

O ministro Gilmar Mendes foi além em seu voto, e propôs expandir a proibição também para a acusação, a autoridade policial e o juiz, “sob pena de nulidade do ato e do julgamento”.

Apesar de concordar com a proibição, Fachin propôs um caminho diferente para aplicá-la. Ele sugeriu que o Supremo afirme que as instâncias superiores não violam a soberania do júri se anularem sentenças que levem em consideração a tese de legítima defesa da honra.

Por: Agência Brasil

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Brasil

Participantes do comitê da covid-19 fazem pronunciamento após reunião

Nesta quarta-feira, foi realizada a segunda reunião do comitê

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Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

A segunda reunião do Comitê de Coordenação Nacional para Enfrentamento da Pandemia da Covid-19 foi realizada nesta manhã, no Palácio do Planalto, em Brasília. Após participar da reunião, o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e o deputado federal Dr. Luizinho (PP-RJ) concedem entrevista coletiva para falar sobre os resultados das discussões.

Acompanhe, ao vivo, a entrevista coletiva:

O comitê, criado em março deste ano, é composto pelos presidentes da República, Jair Bolsonaro, do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e, na condição de observador, por um representante do Judiciário. Também participaram do comitê o ministro da Saúde e outros integrantes do governo.

Por: Agência Brasil

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Brasil

Terminam hoje inscrições para o Sisu do primeiro semestre

Divulgação do resultado está prevista para o dia 16 de abril

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Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Termina hoje (14), às 23h59, o prazo de inscrições para o processo seletivo do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) do primeiro semestre de 2021. Os estudantes devem realizar as inscrições, exclusivamente, por meio da página do programa na internet, utilizando o mesmo login cadastrado no portal de serviços do governo federal.

O Sisu é o programa do Ministério da Educação (MEC) para acesso de brasileiros a um curso de graduação em universidades públicas do país. As vagas são abertas semestralmente, por meio de um sistema informatizado, e os candidatos são selecionados de acordo com suas notas no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).

Para esta seleção serão exigidos, exclusivamente, os resultados obtidos pelos estudantes no Enem de 2020, aplicado neste ano. Para participar, o estudante não pode ter zerado a redação.

O período de inscrições do Sisu começou no dia 6 de abril e terminaria no dia 9, mas foi prorrogado pelo Ministério da Educação até esta quarta-feira. São ofertadas, nesta edição, 206.609 mil vagas em 5.571 cursos de graduação, distribuídos em 109 instituições em todos os estados do Brasil e no Distrito Federal.

O resultado está previsto para ser divulgado no dia 16 de abril. O processo de matrícula será de 19 a 23 de abril, em dias, horários e locais de atendimento definidos por cada instituição de ensino.

O estudante poderá se inscrever no Sisu em até duas opções de vaga e especificar a ordem de preferência. Ele poderá optar por concorrer às vagas de ampla concorrência ou aquelas reservadas a políticas de ações afirmativas, as cotas. Entretanto, não é permitida a inscrição em mais de uma modalidade de concorrência para o mesmo curso e turno, na mesma instituição de ensino e local de oferta.

Nota de corte

Durante o período de inscrição, o sistema disponibilizará ao candidato, em caráter informativo, a nota de corte para cada instituição participante, local de oferta, curso, turno e modalidade de concorrência. As informações são atualizadas periodicamente conforme o processamento das inscrições. No caso, o estudante poderá alterar as suas opções de curso, bem como efetuar o seu cancelamento. A classificação no Sisu será feita com base na última alteração efetuada e confirmada no sistema.

A nota de corte é a menor nota para o candidato ficar entre os potencialmente selecionados para cada curso. A partir deste ano, o MEC voltará a calcular as notas de corte do Sisu como fazia antes de 2020, quando o formato foi alterado. Assim, a nota do candidato parcialmente classificado no curso de sua primeira opção de inscrição não será mais computada para efeito do cálculo da nota de corte do curso de sua segunda opção.

Até então, os candidatos tinham acesso à classificação tanto para a primeira quanto para a segunda opção de curso, independente de terem se classificado para a primeira opção. Entretanto, considerar a nota deles no cálculo da segunda opção de curso pode fazer com que a nota de corte desses cursos aumente, gerando uma camuflagem e um aumento de notas de corte que pode não ser real.

Lista de espera

O processo seletivo do Sisu referente à primeira edição de 2021 vai ocorrer em uma única chamada. Para participar da lista de espera, o estudante deverá manifestar seu interesse por meio da página do Sisu na internet, no período de 16 a 23 de abril, em apenas um dos cursos para o qual optou por concorrer.

Aquele que foi selecionado na chamada regular em uma de suas opções de vaga não poderá participar da lista de espera, independentemente de ter realizado ou não sua matrícula na instituição. Os procedimentos para preenchimento das vagas não ocupadas na chamada regular serão definidos em edital próprio de cada instituição participante.

Por: Agência Brasil

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Polícia faz operação contra lavagem de dinheiro do tráfico no Rio

Grupo atua principalmente na comunidade de Antares, em Santa Cruz

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Foto: Divulgação/Governo do Rio de Janeiro

Policiais civis cumprem hoje (14) nove mandados de busca e apreensão contra suspeitos de lavagem de dinheiro de uma das principais facções envolvidas com tráfico de drogas no Rio de Janeiro. A operação Rainha de Copas também está fazendo o bloqueio de contas bancárias com valores que totalizam R$ 7,3 milhões.

O grupo atua principalmente na comunidade de Antares, em Santa Cruz, na zona oeste da cidade do Rio de Janeiro.

Mandados estão sendo cumpridos em vários bairros da cidade do Rio, além de Mangaratiba no sul fluminense, e nas cidades catarinenses de Florianópolis e Balneário Camboriú.

Segundo a Polícia Civil, os alvos da investigação “ostentam em redes sociais uma vida luxuosa, residindo em mansões em condomínios de alto padrão, publicando fotos com lanchas, jet ski, moto Harley Davidson, carro conversível e viagens internacionais, bem como abrindo empresas de fachada”.

Por: Agência Brasil

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