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Microempreendedores individuais têm até hoje para regularizar débitos

Pendências até 2016 não quitadas passarão para dívida ativa

Foto: Maurício de Almeida/TV Brasil

Termina hoje (30) o prazo para os microempreendedores individuais (MEIs) regularizarem o pagamento dos impostos devidos desde 2016 ou há mais tempo. Caso não quitem os tributos e as obrigações em atraso ou não parcelados, os MEIs serão incluídos na Dívida Ativa da União. A inscrição acarreta cobrança judicial dos débitos e perda de benefícios tributários.

De acordo com a Receita Federal, os MEIs que tiverem apenas dívidas recentes, em razão das dificuldades causadas pela pandemia de covid-19, não serão afetados. Também não serão inscritas as dívidas de quem realizou parcelamento neste ano, mesmo que haja alguma parcela em atraso ou que o parcelamento tenha sido rescindido.

Os débitos sob cobrança podem ser consultados no Programa Gerador do DAS para o MEI. Por meio de certificado digital ou do código de acesso, basta clicar na opção “Consulta Extrato/Pendências” e, em seguida, em “Consulta Pendências no Simei”. O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para quitar as pendências pode ser gerado tanto pelo site quanto por meio do Aplicativo MEI, disponível para celulares Android ou iOS.

Ainda é possível fazer o pagamento ou parcelamento das dívidas acessando o Portal e-CAC. O passo a passo sobre o parcelamento também está disponível no Portal Gov.br.

De acordo com a Receita, existem 4,3 milhões de microempreendedores inadimplentes, que devem R$ 5,5 bilhões ao governo. Isso equivale a quase um terço dos 12,4 milhões de MEIs registrados no país. No entanto, a inscrição na dívida ativa só vale para dívidas não quitadas superiores a R$ 1 mil, somando o valor principal, multa, juros e demais encargos. Atualmente, o Brasil tem 1,8 milhão de microempreendedores nessa situação, que devem R$ 4,5 bilhões.

Para ajudar na regularização, a Receita Federal disponibiliza os núcleos de Apoio Contábil e Fiscal (NAF), uma parceria com instituições de ensino superior que oferece serviços contábeis e fiscais a pessoas físicas de baixa renda, MEIs e organizações da sociedade civil.

Durante a pandemia, também há núcleos operando de forma remota. Os locais de atendimento e os respectivos contatos estão disponíveis na página da Receita Federal.

Dívida ativa

Com um regime simplificado de tributação, os MEIs recolhem apenas a contribuição para a Previdência Social e pagam, dependendo do ramo de atuação, o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou o Imposto sobre Serviços (ISS). O ICMS é recolhido aos estados e o ISS, às prefeituras.

Em caso de não pagamento, o registro da dívida previdenciária será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para cobrança na Justiça, com acréscimo de 20% a título de encargos com o processo. Nesse caso, os débitos poderão ser pagos ou parcelados pelo portal de serviços da PGFN, o Regularize.

A dívida relativa ao ISS e/ou ao ICMS será transferida ao município ou ao estado, conforme o caso, para inscrição em Dívida Ativa municipal e/ou estadual. O MEI terá de pagar multas adicionais sobre o valor devido, de acordo com a legislação de cada ente da federação.

Com a inscrição em dívida ativa, o microempreendedor deixa de ser segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e perde benefícios como auxílio-doença e aposentadoria; tem o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) cancelado; é excluído do Simples Nacional pela Receita Federal, estados e municípios, que têm alíquotas mais baixas de imposto; e pode ter dificuldades para conseguir financiamentos e empréstimos.

Por: Agência Brasil

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SP: aulas presenciais serão obrigatórias a partir de segunda-feira

Retomada das atividades nas universidades ainda está em discussão

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Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil

A partir da próxima segunda-feira (18), as aulas presenciais na rede pública estadual de Educação do estado de São Paulo serão obrigatórias. A medida foi anunciada hoje (13) pelo governador de São Paulo, João Doria. A medida vale para as escolas estaduais.

No caso das particulares, haverá um prazo definido pelo Conselho de Educação para que se preparem para o cumprimento da regra. Já para escolas municipais, as cidades que têm conselhos municipais de Educação próprios poderão definir as regras de retorno, como é o caso da capital paulista. As demais instituições devem seguir a determinação do governo estadual.

Quanto às universidades, a volta das atividades presenciais ainda está sendo discutida e deve ser anunciada nos próximos dias.

Apenas crianças e adolescentes, mediante apresentação de atestado médico, gestantes e puérperas poderão ficar em casa. Segundo o secretário estadual de Educação, Rossieli Soares, para esses alunos, será mantido o ensino remoto. “Criança que tiver alguma comorbidade e que tiver atestado, não precisará ir presencialmente”, disse o secretário, ao lembrar que pessoas sintomáticas não devem ir à escola.

O uso de máscaras continua obrigatório, e a retirada só delas será permitida na hora da alimentação. De acordo com o secretário, as refeições serão feitas preferencialmente com horários intercalados.

Até o início de novembro, os alunos devem manter distanciamento de pelo menos 1 metro. As escolas em que não puder ser mantido esse distanciamento, poderão funcionar no esquema de revezamento. A partir do dia 3, porém, tal distanciamento não será mais exigido e, com isso, também não será mais permitido o revezamento.

Desde o dia 2 de agosto, as escolas estaduais, particulares e municipais do estado de São Paulo estavam autorizadas a retomar as aulas presenciais, podendo atender até 100% dos alunos, mas a presença não era obrigatória.

O Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp) é contra a decisão.

Em suas redes sociais, a presidente da Apeoesp, Maria Izabel Azevedo Noronha (Bebel), criticou a volta presencial obrigatória. “O desprezo pela vida e pela saúde da comunidade escolar atingiu o auge com a decisão do secretário estadual da Educação, Rossieli Soares, de obrigar a volta às aulas presenciais para 100% dos estudantes, sem distanciamento social”, escreveu Bebel.

Histórico

Por causa da pandemia de covid-19, as aulas no estado de São Paulo foram suspensas em março do ano passado. Em setembro, as escolas foram abertas para atividades de reforço.

Em março deste ano, com o aumento dos casos de covid-19 e com o estado entrando na fase emergencial do Plano São Paulo, as escolas voltaram a ser fechadas totalmente. Em abril, foram reabertas, com presença permitida de até 35% dos alunos. Em agosto, as escolas foram autorizadas a receber a totalidade dos alunos, mas a presença não era obrigatória.

Por: Agência Brasil

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Vacinação contra covid-19 volta em toda rede municipal de São Paulo

Imunização será nas UBSs, AMAs, drive-thrus, farmácias e mega-postos

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Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom / Agência Brasil

A capital paulista reabriu hoje (13) a rede de vacinação para continuar com o esquema de aplicação da primeira e segunda dose (D1 e D2) da vacina contra a covid-19.  Também voltam a ser aplicadas as doses adicionais para idosos acima de 60 anos de idade e trabalhadores da saúde com mais de 18 anos que tomaram a última dose do esquema vacinal (D2 ou dose única) há pelo menos seis meses.

Segundo a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) de São Paulo, a partir de hoje, a vacinação ocorrerá nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs), nas Assistências Médicas Ambulatoriais (AMAs)/UBSs Integradas, nos drive-thrus, nas farmácias e nos megapostos.

Também podem tomar a dose adicional pessoas com mais de 18 anos que tenham alto grau de imunossupressão. Para este grupo, com mais de 18 mil cidadãos, é preciso ter tomado a última dose do esquema vacinal (D2 ou dose única) há pelo menos 28 dias.

De acordo com as informações da SMS, até ontem (12), foram aplicadas 18.712.808 doses de vacina contra o novo coronavírus, sendo 10.421.865 nas primeiras doses, 7.575.713 segundas doses e 325.957 doses únicas.

A cobertura vacinal para população acima de 18 anos está em 107,4% para primeira dose ou dose única e 85,6% para segunda dose ou dose única. Também foram aplicadas 389.273 doses de reforço. Entre os adolescentes de 12 a 17 anos, foram 837.167 vacinados com a primeira dose, o que representa uma cobertura vacinal de 99,2%. Esse grupo, estimado em 844.073 pessoas, começou a ser vacinado no dia 16 de agosto. A imunização para essa faixa etária é feita somente com a vacina da Pfizer.

Por: Agência Brasil

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PRF registra queda de 21% em acidentes graves durante o feriado

Acidentes resultaram em 86 mortes

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Foto: PRF Paraná

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) divulgou hoje (13) os números da Operação Nossa Senhora Aparecida, realizada todos os anos no feriado prolongado da padroeira do Brasil.

Foram registrados, em cinco dias de operação, 260 acidentes graves nas rodovias federais de todo o país, queda de 21,7% em relação ao ano passado. Ainda assim, os acidentes resultaram em 86 mortes, 4,5% abaixo do que em 2020, quando foram registradas 90 mortes.

No geral, foram 1.038 acidentes este ano, 14% a menos que em 2020. “Por mais que tenha havido um incremento no número de veículos em relação a 2020, a fiscalização conseguiu surtir efeito”, disse o inspetor Djairlon Henrique Moura, diretor de Operações da PRF. “Embora não haja o que comemorar, em virtude dos 86 mortos”, acrescentou.

Ao menos um desses acidentes com mortos ocorreu perto da basílica de Nossa Senhora Aparecida, em Aparecida (SP), mas a PRF não confirma a relação dessa ocorrência com a peregrinação de romeiros.

A maior parte das mortes (27), como costuma ocorrer, deu-se em decorrência de colisões frontais, muitas das quais ocasionadas por ultrapassagens em faixa contínua, o tipo mais comum de infração nas estradas. Neste ano, foram mais de 5.700 flagrantes da irregularidade.

Neste ano, o feriado de Dia das Crianças, ontem (12), terminou com 1.230 feridos em acidentes nas rodovias federais, 15,4% a menos do que em 2020.

Crimes

Em relação ao combate à criminalidade, a PRF registrou um aumento significativo na apreensão de cocaína. Nos cinco dias de operação, foram apreendidos 770 kg, mais de 300% do que em 2020 (200 kg).

As apreensões de maconha, por outro lado, caíram abruptamente, de 5.390 kg no ano passado para 653 kg este ano. Foram apreendidas também 35 armas e 769 munições.

Ao todo, 635 pessoas foram detidas e 201 veículos adulterados foram recuperados pela PRF.

Por: Agência Brasil

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