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Nova Lei de Segurança Nacional está entre as prioridades do Congresso

A informação foi dada hoje pelos presidentes da Câmara e do Senado

Foto: Rayra Paiva Franco/O PANORAMA

Os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e da Câmara, Arthur Lira ( PP -AL), afirmaram nesta quarta-feira (7) que a apreciação de uma nova legislação que para substituir a Lei de Segurança Nacional (LSN) está entre as prioridades das duas casas. O tema foi debatido hoje no seminário “A Lei de Segurança Nacional e sua aplicação após a Constituição de 1988”. Além dos parlamentares, o debate promovido pelo Instituto Brasileiro de Ciências Criminais ( IBCCRIM), teve a participação do presidente da OAB, Felipe Santa Cruz e do presidente do TSE ministro Luiz Roberto Barroso.

Pauta

Em suas falas, tanto Pacheco quanto Lira atribuíram à urgência de apreciação de propostas de combate à pandemia de covid-19 ao fato de um texto sobre o assunto ainda não ter sido pautado no Congresso. Entretanto, no caso da Câmara dos Deputados, Lira adiantou que a partir da próxima semana a pauta de votação da Casa voltará a ser mista e não mais exclusivamente com temas ligados ao novo coronavírus.

Especificamente sobre a proposta mais avançada na Câmara sobre o tema, o projeto de lei (PL 6764/02), batizada de nova Lei de Estado Democrático de Direito, o presidente da Casa disse que vai debater na reunião de líderes de amanhã (8) o requerimento de urgência para analisar matéria, na próxima semana no plenário da Casa.

“Esse debate é prioridade para a Câmara. Já temos um grupo formado, sob coordenação da deputada Margarete Coelho (PP – PI), que já conversou com partidos. Já tem um estudo muito próximo de uma realidade, de como vai se comportar essas alterações”, garantiu Lira acrescentando que a ideia é inserir a proposta no Código Penal.

Para o presidente do Senado a saúde pública na pandemia, o desenvolvimento social em razão da miserabilidade de boa parte da população e garantia do Estado Democrático de Direito são os três grandes temas nacionais hoje.

Pacheco defendeu um novo ordenamento jurídico, compatível com a Constituição Federal que seja um instrumento a ser utilizado no Estado Democrático de Direito. “Não me parece de fato que a Lei de Segurança Nacional tenha esse condão, embora eu considere que não seja adequado desvalidar toda a lei enquanto não há uma substituição da lei por outra mais moderna, compatível com as normas constitucionais de 1988”, alertou. Na avaliação do senador a revogação por completo da norma pode ser um risco, inclusive ao Estado Democrático de Direito por não haver instrumentos aptos para conter movimentos que visam atentar contra a democracia.

Para o ministro Barroso, ao longo do tempo a Lei de Segurança Nacional foi ganhando versões conflitantes. “Esta lei que está em vigor tem inconstitucionalidades variadas, foi feita para outro mundo, ainda em épocas de Guerra Fria”, criticou. Para o ministro, a última versão da lei, feita à época do regime militar (1964-1985), remete à ameaça que o uso arbitrário dessa mesma legislação representa à democracia. “Não podemos negar o que aconteceu. Nós todos sabemos o que aconteceu, e muitos o sofreram na pele”, lembrou. Para o ministro a nova lei deverá trazer a tipificação de “crime de golpe de Estado”.

Ações

Recentemente, diversos episódios de uso da LSN motivaram um debate sobre eventuais excessos na aplicação de uma lei editada em épocas de supressão de direitos civis. Em março deste ano, quatro ações foram protocoladas no Supremo Tribunal Federal (STF), todas questionam se a legislação, que nasceu ainda no fim da ditadura, seria ou não compatível com a Constituição de 1988.

A lei tem sido usada tanto contra críticos do governo de Jair Bolsonaro quanto em investigações de ataques ao STF e ao Congresso, como os inquéritos dos atos antidemocráticos e das fake news em tramitação no STF.

As ações protocoladas pelo PTB e pelo PSDB defendem que a legislação seja completamente suspensa. Já a ação do PSB e uma outra conjunta do PSOL, PT e PC do B pedem que apenas parte da lei perca a validade e que parte dos artigos tenham suas aplicações limitadas pela Suprema Corte.

A Advocacia-Geral da União defende junto ao STF que a norma atual é constitucional e pede que as ações com objetivo de anular a lei sejam rejeitadas pela corte. Sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes, ainda não há data para o julgamento das ações.

Por: Agência Brasil

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Brasil

Pesquisa mostra taxa maior de infecção de animais pela covid-19

Estudo da Fiocruz avalia contaminação de cães e gatos pelo SARS-CoV-2

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Foto: Fábio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Pesquisadores do Laboratório de Biologia Molecular do Instituto de Pesquisas Biomédicas do Hospital Naval Marcílio Dias, do Laboratório de Imunofarmacologia da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e médicos veterinários da Clínica Rio Vet avaliaram 311 animais domésticos para a covid-19.

O objetivo da pesquisa é verificar se animais domésticos, como cachorros e gatos, poderiam ser infectados pelo SARS-CoV-2. “E, sendo possível a infecção, identificar quais mutações foram necessárias para a passagem do vírus entre as espécies”, informou à Agência Brasil a veterinária Luciana Myashiro, da Rio Vet, responsável técnica pelo projeto.

Dos 311 animais, 251 eram cães e 60 eram gatos, todos da região de São João de Meriti, na Baixada Fluminense. Do total, 26 animais (19 cachorros e 6 gatos) estavam infectados pelo vírus da covid-19 e apresentavam sintomas gripais, mas a maioria estava assintomática.

Segundo  a bióloga virologista do hospital, primeiro-tenente Shana Barroso, a técnica usada na análise foi a RT-qPCR. Os resultados preliminares, que mostram uma taxa de infecção dos animais pelo SARS-CoV-2 maior do que as relatadas em trabalhos já publicados, podem contribuir de forma relevante para o entendimento da infecção de cães e gatos pelo vírus, afirmam os pesquisadores.

Investigação

O estudo completo prevê a investigação de cães e gatos domésticos infectados por SARS-CoV-2, verifica a presença de anticorpos contra o vírus e se estes são capazes de neutralizar o vírus. “Faremos também o sequenciamento do material genético viral encontrado nos animais para avaliar possíveis mutações ou a presença de variantes”. Por fim, será feita a detecção de anticorpos IgM e IgG, que são reagentes positivo e negativo, respectivamente. Os tutores serão indagados sobre histórico de covid-19 em pessoas que tenham contato próximo aos animais.

Luciana Miashiro explicou que São João de Meriti foi escolhido para dar partida à pesquisa por ser a terceira cidade com maior densidade populacional do Brasil. “Estima-se que [o município] tenha 85 mil animais. Além disso, estávamos em busca de uma clínica [em] que os profissionais abraçassem a pesquisa e acreditassem na sua importância e que tivesse credibilidade no mercado”. Segundo Luciana, avaliações positivas em sites especializados levaram à Clínica Rio Vet, que aceitou entusiasmada colaborar com o projeto.

O teste molecular para detecção do novo vírus é oferecido aos tutores que levam os cães e gatos para consulta ou atualização do calendário de vacinação. Após a assinatura do termo de consentimento livre e esclarecido de que a pesquisa foi previamente aprovada pela Comissão de Ética no Uso de Animais (CEUA) do Hospital Naval Marcílio Dias, o material é coletado para análise, majoritariamente via swab retal.

Transmissão

Luciana disse que o número de casos positivos encontrados pela pesquisa é alto, quando comparado ao de estudos similares já publicados em revistas internacionais. A veterinária destacou, entretanto, que todas as pesquisas publicadas até hoje mostram chances praticamente nulas de transmissão do vírus de animais domésticos para humanos. “Até agora, não temos conhecimento de evidências científicas de que os animais domésticos poderiam se tornar reservatórios do SARS-Cov-2.” de ainda não há comprovação de que a doença possa causar morte nos animais.

A pesquisa foi uma das selecionadas pela chamada emergencial da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro e recebeu aporte financeiro de R$ 250 mil. O estudo será ampliado para mais quatro regiões do Rio de Janeiro que ainda não foram definidas.

De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), animais domésticos não transmitem a covid-19 para seus donos, mas estes são capazes de transmiti-la aos animais que, de uma forma geral, têm um bom desfecho. Estudos da literatura já identificaram o SARS-CoV-2 em tigres e leões de zoológicos, informaram os pesquisadores.

Pesquisadores do Laboratório de Biologia Molecular do Instituto de Pesquisas Biomédicas do Hospital Naval Marcílio Dias, do Laboratório de Imunofarmacologia da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e médicos veterinários da Clínica Rio Vet avaliaram 311 animais domésticos para a covid-19.

O objetivo da pesquisa é verificar se animais domésticos, como cachorros e gatos, poderiam ser infectados pelo SARS-CoV-2. “E, sendo possível a infecção, identificar quais mutações foram necessárias para a passagem do vírus entre as espécies”, informou à Agência Brasil a veterinária Luciana Myashiro, da Rio Vet, responsável técnica pelo projeto.

Dos 311 animais, 251 eram cães e 60 eram gatos, todos da região de São João de Meriti, na Baixada Fluminense. Do total, 26 animais (19 cachorros e 6 gatos) estavam infectados pelo vírus da covid-19 e apresentavam sintomas gripais, mas a maioria estava assintomática.

Segundo  a bióloga virologista do hospital, primeiro-tenente Shana Barroso, a técnica usada na análise foi a RT-qPCR. Os resultados preliminares, que mostram uma taxa de infecção dos animais pelo SARS-CoV-2 maior do que as relatadas em trabalhos já publicados, podem contribuir de forma relevante para o entendimento da infecção de cães e gatos pelo vírus, afirmam os pesquisadores.

Investigação

O estudo completo prevê a investigação de cães e gatos domésticos infectados por SARS-CoV-2, verifica a presença de anticorpos contra o vírus e se estes são capazes de neutralizar o vírus. “Faremos também o sequenciamento do material genético viral encontrado nos animais para avaliar possíveis mutações ou a presença de variantes”. Por fim, será feita a detecção de anticorpos IgM e IgG, que são reagentes positivo e negativo, respectivamente. Os tutores serão indagados sobre histórico de covid-19 em pessoas que tenham contato próximo aos animais.

Luciana Miashiro explicou que São João de Meriti foi escolhido para dar partida à pesquisa por ser a terceira cidade com maior densidade populacional do Brasil. “Estima-se que [o município] tenha 85 mil animais. Além disso, estávamos em busca de uma clínica [em] que os profissionais abraçassem a pesquisa e acreditassem na sua importância e que tivesse credibilidade no mercado”. Segundo Luciana, avaliações positivas em sites especializados levaram à Clínica Rio Vet, que aceitou entusiasmada colaborar com o projeto.

O teste molecular para detecção do novo vírus é oferecido aos tutores que levam os cães e gatos para consulta ou atualização do calendário de vacinação. Após a assinatura do termo de consentimento livre e esclarecido de que a pesquisa foi previamente aprovada pela Comissão de Ética no Uso de Animais (CEUA) do Hospital Naval Marcílio Dias, o material é coletado para análise, majoritariamente via swab retal.

Transmissão

Luciana disse que o número de casos positivos encontrados pela pesquisa é alto, quando comparado ao de estudos similares já publicados em revistas internacionais. A veterinária destacou, entretanto, que todas as pesquisas publicadas até hoje mostram chances praticamente nulas de transmissão do vírus de animais domésticos para humanos. “Até agora, não temos conhecimento de evidências científicas de que os animais domésticos poderiam se tornar reservatórios do SARS-Cov-2.” de ainda não há comprovação de que a doença possa causar morte nos animais.

A pesquisa foi uma das selecionadas pela chamada emergencial da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro e recebeu aporte financeiro de R$ 250 mil. O estudo será ampliado para mais quatro regiões do Rio de Janeiro que ainda não foram definidas.

De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), animais domésticos não transmitem a covid-19 para seus donos, mas estes são capazes de transmiti-la aos animais que, de uma forma geral, têm um bom desfecho. Estudos da literatura já identificaram o SARS-CoV-2 em tigres e leões de zoológicos, informaram os pesquisadores.

Por: Agência Brasil

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Câmara: plantio de maconha para fins medicinais tem parecer favorável

Relator do projeto ressalta que projeto só regulamenta lei existente

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Foto: Divulgação/Polícia Federal

O Projeto de Lei (PL) 399 de 2015, que regulamenta o plantio de maconha para fins medicinais e a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos, ou partes da planta recebeu parecer favorável do relator, deputado Luciano Ducci (PSB-PR). O texto ainda precisa ser aprovado na comissão especial criada para debater a matéria, antes de ser levado ao plenário.

A proposta, de autoria do deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE), altera a Lei 11.343/06, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e que autoriza o plantio de vegetais como a maconha, denominada Cannabis sativa, para fins científicos ou medicinais, em local e prazo determinado, mediante fiscalização.

Segundo o relator, o projeto apenas regulamenta a legislação vigente e vai ajudar as famílias de pacientes que não responderam bem a outras terapias ou tiveram efeitos colaterais com medicamentos disponíveis no mercado.

Estudos indicam que os derivados da planta podem ser utilizados no tratamento de doenças como Alzheimer, Parkinson, glaucoma, depressão, autismo e epilepsia. Além disso, já existem evidências conclusivas da eficácia dos canabinoides contra dores crônicas e no tratamento de câncer, apresentando efeitos antitumoral e também contra enjoos causados pela quimioterapia e no tratamento da espasticidade causada pela esclerose múltipla.

Os canabinoides também demonstraram evidências moderadas de que são efetivos para o tratamento da fibromialgia; dos distúrbios do sono, como no para tratamento de síndrome da apneia obstrutiva do sono; para aumento do apetite e diminuição da perda de peso em pacientes com HIV; para a melhora nos sintomas de síndrome de Tourette; nos sintomas de ansiedade, e para a melhora nos sintomas de transtorno pós-traumático.

Ducci lembrou que, desde que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) passou a autorizar a importação de medicamentos à base de Cannabis, em 2015, os pedidos de autorização aumentaram de maneira expressiva. Segundo ele, em 2015, foram 902 solicitações; em 2019, até o mês de outubro superaram as 5.300. No início do ano de 2020, havia cerca de 7.800 pacientes cadastrados para importar estas medicações.

“Os produtos importados são, contudo, vendidos a preços proibitivos para a maioria da população brasileira. A caixa de Mevatyl® [um dos medicamentos autorizados e registrado na Anvisa] com três frascos de 10 ml custa por volta de R$3.000,00. Mesmo antes do seu registro, houve casos de pacientes que recorreram à judicialização para obter medicamentos canabinoides pelo Sistema Único de Saúde (SUS)”, ponderou.

Ducci destacou ter consciência de que o tema é “polêmico”, mas disse que o relatório foi baseado em evidências científicas sólidas e que o texto foi construído ouvindo a contribuição de familiares de pacientes, de cientistas e de profissionais como médicos, farmacêuticos, técnicos em vigilância sanitária, entre outros.

“Esse projeto trata de saúde, de reconhecer as propriedades terapêuticas desta planta, que já foram comprovadas cientificamente e que visa ajudar as pessoas, atuando no tratamento de suas dores, crises convulsivas, efeitos adversos de tumores agressivos e de doenças crônicas ainda incuráveis. O nosso único objetivo é proporcionar bem estar aos brasileiros”, disse.

O deputado criticou ainda o que classificou como críticas “mal intencionadas e desprovidas de fundamento”, as afirmações de que o foco do projeto estaria na legalização da maconha. Ducci disse que as posturas nesse sentido são baseadas em concepções ideológicas.

“É importante deixar claro que com o trabalho que desenvolvemos não temos a menor intenção de viciar pacientes, nem contribuir para a destruição da família brasileira, muito menos fomentar o tráfico de drogas, prova disso é que vedamos de maneira expressa a fabricação e a comercialização de produtos fumígenos à base de Cannabis”, disse.

Comercialização

O texto apresentado pelo relator prevê que medicamentos canabinoides poderão ser produzidos e comercializados em qualquer forma farmacêutica permitida (sólida, líquida, gasosa e semi-sólida) e sem restrição quanto aos critérios para sua prescrição.

Pela proposta, a prescrição do medicamento será de acordo com a opção do médico e de comum acordo com o paciente, sem a necessidade que sejam esgotadas todas as alternativas terapêuticas, para somente então se prescrever os medicamentos canabinoides.

Plantio

O projeto determina que o cultivo de plantas de Cannabis para fins medicinais será feito exclusivamente por pessoa jurídica, “previamente autorizadas pelo poder público”. As sementes ou mudas usadas deverão ter certificação e só poderá ser feita em local fechado, como uma estufa ou outra estrutura adequada ao plantio.

Os locais também deverão ser planejados para impedir o acesso de pessoas não autorizadas, bem como garantir a contenção e a não disseminação das plantas no meio ambiente. Eles deverão contar com sistema de videomonitoramento, restrição de acesso, sistema de alarme de segurança e cercas elétricas.

O texto também diz que os cultivos terão uma cota pré-definida que deverá constar do requerimento de autorização. Além disso, as plantas de Cannabis destinadas ao uso medicinal serão classificadas como psicoativas (aquelas com teor de THC superior a 1%), e como não-psicoativas (aquelas com teor de THC igual ou inferior a 1%).

Os cultivos terão ainda que obedecer a requisitos de controle, tais como: rastreabilidade da produção, desde a aquisição da semente até o processamento final e o seu descarte; plano de segurança para a prevenção de desvios; presença de um responsável técnico, que se responsabilizará pelo controle dos teores de THC, constantes das plantas.

O projeto também permite que o cultivo de Cannabis e produção de produtos contendo canabinoides possa ser realizado pelas farmácias vivas do Sistema Único de Saúde (SUS), que, atualmente são responsáveis pelo cultivo, coleta, processamento e armazenamento de plantas medicinais, usadas em tratamentos medicinais e fitoterápicos. Segundo Ducci, as farmácias vivas podem ser outra maneira de melhorar o acesso dos pacientes ao medicamento.

Cânhamo

O texto trata ainda do chamado de uso industrial da Cannabis, pela comercialização de produtos derivados do cânhamo, uma versão da Cannabis que não não tem condições de causar efeitos alucinógenos devido à baixa concentração de THC encontrada na planta.

De acordo com Ducci, o uso industrial da planta pode resultar na produção “desde a fibra, a celulose, a resina, passando pelos cosméticos, produtos de higiene pessoal, até suplementos e gêneros alimentícios”.

“Entendemos que o cânhamo industrial tem o potencial de abrir um novo segmento comercial no Brasil e se tornar uma nova matriz agrícola, uma vez que ele faz parte de um mercado mundial multibilionário devido à sua versatilidade e visto que vários países no mundo já estão em estágio avançado nesse aspecto”, disse.

Por: Agência Brasil

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Mãe do menino Henry é diagnosticada com covid-19 na prisão

Monique fará o tratamento internada em hospital penal

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Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil

Presa por suspeita de envolvimento na morte do filho Henry Borel, de 4 anos, a professora Monique Medeiros Costa e Silva foi diagnosticada com covid-19. O menino, que morreu no dia 8 de março, apresentava sinais de agressão.

Segundo a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) do Rio de Janeiro, após solicitar atendimento médico, Monique foi encaminhada ontem (19) ao Hospital Penal Hamilton Agostinho, no complexo de Gericinó, em Bangu, zona oeste do Rio. No local, ela foi diagnosticada com a covid-19 e ficará internada para fazer o acompanhamento médico, informou a Seap.

Monique estava presa desde o dia 8 de abril, no Instituto Penal Ismael Sirieiro, em Niterói, na Região Metropolitana do Rio. Ainda no presídio de Niterói, onde teve o primeiro atendimento, Monique fez um exame rápido para verificar se estava com a doença. Diante do resultado foi feita a transferência e, conforme a Seap, ela vai permanecer em Bangu para receber o tratamento.

Inquérito

As investigações sobre o crime indicaram que a criança sofria agressões do namorado de Monique, o vereador Jairo Souza Santos Júnior (sem partido), conhecido como Dr. Jairinho. Monique, Henry e Jairinho em um condomínio da Barra da Tijuca.

Com uso do software israelense Cellebrite Premium, a Polícia Civil recuperou mensagens do celular de Monique trocadas no dia 12 de fevereiro com a babá Thayná Ferreira, nas quais esta revela que o menino estava sofrendo agressões de Jairinho, que o tinha trancado no quarto do casal. No dia 8 de março, as torturas durante a madrugada provocaram a morte da criança.

O vereador também foi preso no dia 8 de abril e está no Presídio Petrolino Werling de Oliveira, Bangu 8. Jairinho foi apontado como assassino do menino pelo delegado titular da 16ª DP, Henrique Damasceno, que preside as investigações. O casal é suspeito do crime de homicídio duplamente qualificado e tortura.

O delegado disse que não acredita na possibilidade de a mãe ter sofrido ameaças para deixar de relatar as agressões. Segundo Damasceno, não faltaram oportunidades para ela falar à polícia sobre a tortura praticada pelo namorado.

Veja na TV Brasil:

Por: Agência Brasil

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