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Economia

Presidente veta retorno do despacho gratuito de bagagem em avião

Governo adotou medida “por contrariedade ao interesse público”

Rovena Rosa/Agência Brasil

O presidente Jair Bolsonaro sancionou projeto de lei que altera a legislação do setor aéreo, mas vetou o retorno do despacho gratuito de bagagem. A volta do despacho de bagagem foi incluído no texto da Medida Provisória (MP) 1089/2021, conhecida como MP do Voo Simples, e aprovada no fim de maio pela Câmara dos Deputados.

A MP autorizava o despacho gratuito, sem qualquer tipo de taxa, de até um volume de bagagem com até 23 kg em voos nacionais e 30 kg em voos internacionais.

Atualmente, as empresas aéreas cobram um valor à parte no preço da passagem pelas bagagens de 23 quilos em voos nacionais e 32 quilos nos voos internacionais. O governo disse que vetou o retorno “por contrariedade ao interesse público”.

“Entretanto, a despeito da boa intenção do legislador, a proposição contraria o interesse público, tendo em vista que, na prática, aumentaria os custos dos serviços aéreos e o risco regulatório, o que reduziria a atratividade do mercado brasileiro a potenciais novos competidores e contribuiria para a elevação dos preços das passagens aéreas. Em síntese, a regra teria o efeito contrário ao desejado pelo legislador”, diz a justificativa do veto.

Voo Simples

A MP do Voo Simples flexibilizou procedimentos relativos ao setor aéreo e à atuação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), derrubando diversas normativas. O texto define o serviço aéreo como atividade de interesse público que, mesmo submetida a uma regulação, pode ser livremente explorada por entes privados.

Entre outros pontos, estabelece que qualquer pessoa física ou jurídica poderá explorar serviços aéreos, observadas as normas do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) e da autoridade de aviação civil.

Com a aprovação, a Anac passa a ter mais controle regulatório sobre criação e extinção de tarifas aeroportuárias devidas por companhias aéreas e passageiros pelo uso da infraestrutura. Segundo o governo, a medida foi necessária diante das circunstâncias impostas pela pandemia do novo coronavírus (covid-19).

Por: Agência Brasil

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Economia

Rio de Janeiro reduz para 18% alíquota do ICMS sobre combustíveis

Procon fará operação para fiscalizar queda de preço nos postos

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Fernando Frazão/Agencia Brasil

O governo do Rio de Janeiro reduziu a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 32% para 18%. A medida está no Decreto 48.145, publicado hoje (1º) em edição extra do Diário Oficial do estado.

“Fica fixada em 18% (dezoito por cento) a alíquota máxima do ICMS para operações e prestações internas com combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo, preservadas as alíquotas inferiores estabelecidas na Lei nº.2.657/1996, para as mesmas operações e prestações”, diz o decreto.

Segundo o governador Cláudio Castro, a redução no preço da gasolina será, em média, de R$ 1,19.

Ele ressaltou que a redução está saindo por decreto, mas que vai como projeto de lei para a Assembleia Legislativa. “O preço médio [do litro] da gasolina no Rio de Janeiro hoje é R$ 7,8. Acreditamos que, com essa redução, haverá uma diminuição de R$ 1,19, fazendo com que o preço médio seja de R$ 6,61”, disse Castro.

O governador informou que o Procon-RJ inicia segunda-feira (4) a Operação Lupa na Bomba, para verificar se a redução foi repassada para os consumidores. A ação terá apoio das forças policiais civis e militares. “Quem não estiver segunda-feira com o preço novo, será multado”, afirmou Castro.

Estima-se que o estado deixe de arrecadar R$ 3,9 bilhões apenas neste ano com a redução do imposto.

Por – Agencia Brasil

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Economia

Balança comercial registra superávit de US$ 8,81 bilhões em junho

Encarecimento de importados fez saldo cair 15,4%

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Reuters/Paulo Whithaker

O encarecimento do preço de vários itens importados, especialmente fertilizantes e petróleo, fez o superávit da balança comercial encolher em junho. No mês passado, o país exportou US$ 8,814 bilhões a mais do que importou, queda de 15,4% em relação ao registrado em junho do ano passado. Apesar do recuo, esse é o segundo melhor resultado para o mês desde o início da série histórica, em 1989, só perdendo para junho de 2021.

No primeiro semestre, a balança comercial acumula superávit de US$ 34,246 bilhões. Isso representa 8,2% a menos que o registrado de janeiro e junho do ano passado. O saldo é o segundo melhor da história para o período, perdendo apenas para 2021, quando o superávit tinha fechado o primeiro semestre em US$ 37 bilhões nesse intervalo.

No mês passado, o Brasil vendeu US$ 32,675 bilhões para o exterior e comprou US$ 23,861 bilhões. Tanto as importações como as exportações bateram recorde em junho, desde o início da série histórica, em 1989. As exportações subiram 15,6% em relação a junho do ano passado, pelo critério da média diária. As importações aumentaram 33,7% na mesma comparação.

O recorde das importações e das exportações, no entanto, deve-se ao aumento dos preços internacionais das mercadorias. No mês passado, o volume de mercadorias exportadas subiu em média apenas 0,1% na comparação com junho do ano passado, enquanto os preços aumentaram 14,6%, favorecido pela valorização das commodities, que são bens primários com cotação internacional.

Nas importações, a quantidade comprada caiu 1,8%, mas os preços médios subiram 34,6%. A alta dos preços foi puxada principalmente por adubos, fertilizantes, petróleo, carvão e trigo, itens que ficaram mais caros após o início da guerra entre Rússia e Ucrânia.

Setores

Ao comparar o setor agropecuário, o aumento nos preços internacionais pesou mais nas exportações. O volume de mercadorias embarcadas caiu 4,5% em junho na comparação com o mesmo mês de 2021, enquanto o preço médio subiu 36,2%. Na indústria de transformação, a quantidade subiu 11,6%, com o preço médio aumentando 23,4%. Na indústria extrativa, que engloba a exportação de minérios e de petróleo, a quantidade exportada caiu 15,9%, enquanto os preços médios recuaram 10,9% em relação a junho do ano passado.

Os produtos com maior destaque nas exportações agropecuárias foram milho não moído (+1.458,9%), café não torrado (+76,7%) e soja (+22,7%). Esse crescimento deve-se principalmente aos preços. O destaque negativo foi o algodão, cujas exportações caíram 10,5% de junho do ano passado a junho deste ano por causa da antecipação de embarques no início do ano.

Na indústria extrativa, os maiores crescimentos foram registrados nas exportações de carvão, cujo valor se multiplicou em cerca de 700 vezes em junho na comparação com junho do ano passado. Na indústria de transformação, os maiores crescimentos ocorreram nas gorduras e óleos vegetais (+154,6%), combustíveis (+124,4%) e farelos de soja e outros alimentos para animais (+61,5%).

Em relação às importações, os maiores crescimentos foram registrados nos seguintes produtos: cevada não moída (+15.386,3%), frutas e nozes não oleaginosas (+72,5%) e trigo e centeio não moídos (+67,4%), na agropecuária; carvão não aglomerado (+439,6%) e petróleo bruto (+182,5%), na indústria extrativa; e combustíveis (+82,7%) e adubos ou fertilizantes químicos processados (+187,5%), válvulas de cátodo (+64,9%) e combustíveis (+47,4%), na indústria de transformação.

Estimativa

O encarecimento das importações fez o governo revisar para baixo a projeção de superávit comercial. Para 2022, o governo prevê saldo positivo de US$ 81,5 bilhões, contra projeção anterior de US$ 111,6 bilhões. As estimativas são atualizadas a cada três meses.

Por – Agencia Brasil

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Economia

Rio e União assinam acordo de recuperação fiscal

Plano não impede realização de concursos públicos

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Tomaz Silva/Agência Brasil

O contrato e os aditivos necessários para a adesão definitiva do estado do Rio de Janeiro ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) foram assinados, por meio digital, pelo governo do estado e a União,  representados pelo governador Cláudio Castro, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e os bancos Bradesco e do Brasil.

De acordo com o governo estadual, a formalização “permitirá o equilíbrio das contas públicas ao longo dos próximos nove anos, tornando o estado mais forte e com capacidade de investimentos”.

Na avaliação do governo, a entrada do Rio no regime trará ainda mais previsibilidade para o pagamento de salários dos servidores públicos e de fornecedores. Para o governador, o resultado ocorre depois de dois anos de muito trabalho para concluir o acordo.

“Hoje, podemos, enfim, afirmar que o Estado do Rio de Janeiro ingressou no Regime de Recuperação Fiscal. É uma grande notícia que deve ser comemorada. A formalização do acordo é a certeza de um estado forte, com segurança jurídica e com capacidade para mais investimentos”, disse Castro.

Tesouro Nacional

Conforme o previsto no Regime de Recuperação Fiscal, até dezembro deste ano o Rio de Janeiro pagará ao Tesouro Nacional, a partir de agosto, cerca de R$ 300 milhões por mês. O valor é correspondente às parcelas da dívida de R$ 148,1 bilhões que o estado tem com a União.

O RRF determina que as parcelas aumentem gradativamente até o término do acordo, em 2031. “Até o fim deste ano, o estado pretende pagar R$ 1,6 bilhão do montante da dívida”, informou o governador.

Se o acordo não tivesse sido assinado o contrato ontem, o Estado do Rio sairia do regime e seria obrigado a pagar imediatamente R$ 42,8 bilhões, referentes ao total acumulado de serviço da dívida incluindo amortização e juros que a União honrou no lugar do Rio de Janeiro desde setembro de 2017, acrescido do empréstimo feito à época pelo banco BNP Paribas, que tinha as ações da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro  (Cedae) como contragarantia.

O Plano de Recuperação Fiscal do Rio não impede a realização de concursos públicos, desde que estejam previstos no documento homologado ou que sejam apresentados previamente ao Conselho de Supervisão os mecanismos de compensação financeira para o aumento da despesa, que pode ser pela redução de outros gastos ou pelo aumento de receitas.

Toffoli

Para concretizar a assinatura ontem, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, determinou que o governo federal retirasse a exigência do Rio apresentar – até ontem – as certidões relativas à regularidade com o sistema de seguridade social para a efetivação da entrada do estado no Regime de Recuperação Fiscal.

Apesar da assinatura, ainda há pendências. Na decisão assinada na quarta-feira (29), Toffoli deu o prazo até 15 de agosto para o Rio regularizar as certidões de seguridade social exigidas.

A data foi determinada pelo ministro em resposta a uma petição da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que acionou a Corte pedindo que determinasse à União a assinatura do acordo e dos aditivos no prazo estipulado de 30 de junho, sem as condicionantes para a apresentação das certidões impostas para a regularização dos documentos.

Na petição, a PGE argumentou que não haveria tempo suficiente para atender exigência de envio das 110 certidões de seguridade social, relativas a órgãos estaduais, o que foi aceito pelo ministro do STF.

Por: Agência Brasil

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