O Projeto de Lei (PL) 2.630/20, também conhecido como “PL das Fake News”, começa a ser analisado pelos parlamentares na próxima terça-feira (2 de maio). O relator do projeto, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), protocolou seu parecer na noite desta quinta-feira (27). O PL visa a criação da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, que estabelece normas e mecanismos de transparência para provedores de redes sociais, ferramentas de busca e de mensagens instantâneas.
O parecer do relator descreve princípios a serem observados pelos provedores, incluindo a defesa do Estado Democrático de Direito e o fortalecimento da democracia, do pluralismo político e o livre exercício da expressão. O texto também estabelece objetivos, obrigações, deveres, sanções e responsabilizações dos provedores para reparação de danos e que os provedores deverão conceder acesso a “dados que contribuam para a detecção, identificação e compreensão dos riscos sistêmicos” por eles gerados.
Entre os deveres previstos para os provedores está o de dar transparência sobre o uso dos algoritmos de recomendação, ferramenta que permite, a redes sociais e aplicativos, direcionar conteúdos tendo por base padrões de navegação de cada usuário. Além disso, o projeto prevê a remuneração, pelos provedores, de conteúdos protegidos por direitos autorais e conteúdos jornalísticos.
O projeto também prevê multas de R$ 50 mil a R$ 1 milhão por hora para casos de descumprimento de decisões judiciais que determinarem a remoção imediata de conteúdo ilícito relacionado à prática de crimes. Os provedores deverão informar imediatamente as autoridades competentes caso tenham conhecimento de informações suspeitas de crime que envolvam ameaça à vida.
A urgência para a tramitação do projeto foi aprovada pela Câmara na terça-feira (25), com 238 votos favoráveis e 192 contra, o que significa que a matéria poderá ser votada pelo plenário sem a necessidade de passar por comissões. O parecer do relator retira do texto a criação de uma autarquia especial destinada à fiscalização do cumprimento da lei, o que poderia dificultar a tramitação da matéria no parlamento.
