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STF barra livre nomeação de diretor para centros técnicos federais

Decisão foi por 10 votos a 1

Foto: Rayra Paiva Franco/O PANORAMA

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 10 votos a 1, que o governo não pode nomear livremente o diretor interino de Centros Federais de Educação Tecnológica (Cefet), em que se oferecem cursos superiores de graduação e pós-graduação em grau técnico. A decisão vale também para dezenas de Escolas Técnicas Federais e Agrotécnicas Federais.

O julgamento foi realizado no plenário virtual, ambiente digital em que os ministros do STF têm uma janela de tempo para votar somente por escrito, sem debate oral. A votação se encerrou às 23h59 de sexta-feira (26).

Com a decisão, o Supremo derrubou trecho de um decreto presidencial de 2019. A norma autorizava o ministro da Educação a nomear livremente o diretor pro tempore (interino) dos Cefets quando, “por qualquer motivo”, o cargo se encontrasse vago e não houvesse “condições de provimento regular imediato”. O único critério seria que o escolhido integrasse o Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal.

O decreto havia sido questionado no Supremo pelo PSOL, em uma ação direta de inconstitucionalidade. Ao ser provocada, a Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu a norma, argumentando que a escolha de diretores do Cefet é ato discricionário do ministro da Educação, a quem cabe supervisionar as instituições de ensino.

Ao final, a ministra Cármen Lúcia, relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), entendeu que a previsão de livre nomeação é inconstitucional, por ferir a autonomia das instituições de ensino e por ser desproporcional. Ela votou por derrubar esse trecho do decreto, sendo seguida pelos demais ministros do Supremo, com a exceção do ministro Nunes Marques.

Voto

Em seu voto, Cármen Lúcia disse que o decreto 9.908/2019 não especificava as situações de vacância do cargo de diretor-geral que permitiriam a livre nomeação, tampouco estabelecia prazo para a direção interina dos Cefets.  

Seria possível, por exemplo, que a vacância fosse provocada “por conta de óbices e atrasos dos órgãos mesmos do Poder Executivo na nomeação de profissional indicado pela comunidade escolar”, disse a ministra. Isso daria ao ministro da Educação a possibilidade de perpetuar um indicado pessoal no cargo, entendeu ela.  

Nesses termos, a livre nomeação afrontaria os princípios constitucionais do pluralismo, da gestão democrática do ensino e da autonomia das entidades educacionais, concluiu Cármen Lúcia.

“A previsão normativa de preenchimento imediato da função por agente escolhido unilateralmente pelo ministro da Educação põe em sacrifício constitucional o processo democrático de escolha dos dirigentes da comunidade escolar, limitando, quando não esvaziando, os princípios constitucionais que regem a matéria”, escreveu a ministra.

Por: Agência Brasil

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Dr. Jairinho é afastado do Conselho de Ética da Câmara do Rio

Dr. Jairinho é afastado do Conselho de Ética da Câmara do Rio

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Foto: Câmara Rio

O Conselho de Ética da Câmara Municipal do Rio decidiu, em reunião na tarde desta quinta-feira (8), afastar o vereador Dr. Jairinho (sem partido) do cargo que ocupava na comissão e vai solicitar à Justiça acesso aos autos da investigação que resultou na prisão temporária do vereador hoje de manhã, para analisar as denúncias que poderão embasar um pedido de cassação do mandato do parlamentar por quebra de decoro.

Jairinho e a companheira Monique Medeiros são suspeitos de homicídio duplamente qualificado, com emprego de tortura, do filho dela, Henry Borel, de 4 anos de idade. Com a prisão temporária do parlamentar decretada pela Justiça, Jairinho terá seu salário suspenso e ficará afastado do mandato após 31 dias de prisão, como determina o Artigo 14 do Regimento Interno da Câmara Municipal.

O vereador Alexandre Isquierdo, presidente do conselho, disse que o grupo vai trabalhar com celeridade no processo. “Esta comissão estará debruçada sobre os autos, trabalhando para uma eventual representação”, afirmou.

Caso a representação seja apresentada pelo conselho, ou por dois quintos dos vereadores, Jairinho também será automaticamente afastado do cargo de presidente da Comissão de Justiça, órgão responsável por aceitar ou rejeitar denúncias contra os parlamentares.

Suspensão

A reunião do Conselho de Ética, inicialmente marcada para as 18h, foi antecipada para as 16h30, com a suspensão da sessão plenária de votação. Ao comunicar a decisão na abertura da sessão, o presidente da Casa, vereador Carlo Caiado, também destacou que a Câmara dará agilidade às apurações. 

“Uma vida, independente de quem seja, é sagrada. E se tratando de uma criança nos causa ainda mais perplexidade. Essa é uma casa formada por pessoas de origens e pensamentos diferentes, porém certos valores e princípios devem ser intocáveis”, observou.

Por: Agência Brasil

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Bolsonaro sanciona a nova Lei do Gás

Texto prevê desconcentração de mercado no setor

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Foto: Rayra Paiva Franco/O PANORAMA

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quinta-feira (8) o Projeto de Lei 4.476 de 2020, que trata do novo marco regulatório do setor de gás. A matéria teve votação concluída no Congresso Nacional no dia 17 de março. A informação foi dada pela Secretaria-Geral da Presidência da República, que esclareceu que não houve vetos presidenciais à nova lei. 

O texto aprovado prevê, entre outras medidas, a desconcentração do mercado, não permitindo que uma mesma empresa possa atuar em todas as fases, da produção e extração até a distribuição; e o uso de autorização em vez da concessão para a exploração do transporte de gás natural pela iniciativa privada.

O novo marco regulatório do gás diz ainda que as autorizações não terão tempo definido de vigência e podem ser revogadas somente a pedido da empresa nas seguintes situações: se ela falir ou descumprir obrigações de forma grave; se o gasoduto for desativado ou se a empresa interferir ou sofrer interferência de outros agentes da indústria do gás.

De acordo com as novas regras, caso haja mais de um interessado para a construção de um gasoduto, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) deverá realizar processo seletivo público.

Segundo o texto da lei, a ANP deverá acompanhar o mercado de gás natural para estimular a competitividade e reduzir a concentração, usando mecanismos como a cessão compulsória de capacidade de transporte, escoamento da produção e processamento; obrigação de venda, em leilão, de parte dos volumes de comercialização detidos por empresas com elevada participação no mercado; e restrição à venda de gás natural entre produtores nas áreas de produção.

O governo federal informou que as estimativas projetadas pela Empresa de Pesquisa Energética (EPE) são de que este novo marco regulatório gere investimentos entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões, com a produção de gás natural triplicando até 2030. A nova Lei do Gás poderá gerar quatro milhões de empregos em cinco anos e acrescentar 0,5% de crescimento ao PIB nos próximos dez anos.

*Matéria atualizada às 20h44 para acrescentar informação de que não houve vetos por parte do presidente Jair Bolsonaro.

Por: Agência Brasil

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Tribunal determina retorno de lockdown no DF

Decisão tem validade imediata, mas governo poderá recorrer

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Foto: Rayra Paiva Franco/O PANORAMA

O desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Souza Prudente, determinou nesta quarta-feira (8) que o governo do Distrito Federal (GDF) retome as medidas de restrição ao comércio e atividades não essenciais, que vigoraram por 29 dias e foram relaxadas no último dia 29 de março. 

Na decisão, Prudente indeferiu o recurso que pedia a derrubada de uma outra decisão, tomada pela juíza federal Katia Balbino de Carvalho Ferreira, da 3ª Vara Federal Cível do Distrito Federal. No dia 30 de março, a magistrada ordenou o fechamento do comércio não essencial no DF , como shoppings, bares e restaurantes, até que a ocupação de leitos de unidades de terapia intensiva (UTIs) disponíveis na rede pública estivesse entre 80% e 85%. Além disso, a lista de espera de leitos de UTI para pacientes com covid-19 deveria ficar com menos de 100 pessoas. A decisão acabou sendo suspensa um dia depois, em despacho proferido pela desembargadora federal Angela Catão, também do TRF1, a partir de um recurso protocolado pelo GDF.

Agora, com a nova decisão do desembargador Souza Prudente, o DF deverá retomar o lockdown adotado ao longo do mês de março.

“Conforme bem demonstrado pelo juízo monocrático, calcado em dados analíticos diariamente atualizados, a gravidade do quadro inicialmente verificado e que serviu de base para a adoção de medidas restritivas de mobilidade urbana no âmbito do Distrito Federal não sofreu qualquer redução, mas sim agravamento, a demonstrar que houve e há uma escalada no risco de iminente colapso do serviço de saúde público e privado no Distrito Federal, não se justificando, dessa maneira, o relaxamento de tais medidas, enquanto não reduzidos os índices de contaminação e de capacidade de atendimento e tratamento às enfermidades decorrentes do contágio do coronavírus”, diz um trecho da decisão, que tem validade imediata, mas cabe recurso por parte do GDF.

Assista na TV Brasil:

Por: Agência Brasil

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