Todas as postagens marcadas "licença paternidade"
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Justiça1 ano atrásSTF dá 18 meses para Congresso aprovar lei sobre licença-paternidade
Ministros fixaram 18 meses para que o Poder Legislativo faça a lei. Atualmente, benefício segue regras transitórias previstas na Constituição.
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Economia1 ano atrásLicença-paternidade remunerada de 4 meses pode virar lei no Brasil
Defensores do benefício para os pais de recém-nascidos dizem que esse direito é assegurado na Constituição Federal