Todas as postagens marcadas "Medida Provisória"
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Brasil3 anos atrásCâmara aprova retomada da gratuidade no despacho de bagagens
Mudança faz parte de medida provisória que reformula legislação aérea
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Brasil3 anos atrásMedida provisória que cria Ministério do Trabalho é publicada no DOU
As atribuições da nova pasta estavam a cargo do Ministério da Economia
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Brasil4 anos atrásBolsonaro entrega medida provisória para privatização da Eletrobras
Texto tem validade imediata e autoriza estudos para desestatização
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Brasil4 anos atrásSenado vota na terça incentivo para empresas automotivas do Norte, Nordeste e Centro-Oeste
Uma medida provisória prorrogou o prazo para que empresas dessas regiões apresentem projetos de novos produtos e, assim, possam ser beneficiadas com crédito presumido do IPI