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Termina hoje prazo para pedir isenção da taxa de inscrição do Enem

Pediro pode ser feito até as 23h59 na Página do Participante

Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2021. O pedido deve ser feito na Página do Participante. Quem obteve a isenção no Enem 2020 e não compareceu à prova deve justificar a ausência também pela internet.

Têm direito a não pagar a taxa do exame aqueles que estão cursando a última série do ensino médio no ano de 2021, em qualquer modalidade de ensino, em escola da rede pública; e aqueles que cursaram todo o ensino médio em escola da rede pública ou foram bolsistas integrais na rede privada e têm renda familiar igual ou inferior a um salário mínimo e meio por pessoa.

Poderão pedir a isenção também aqueles estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica, que sejam membros de família de baixa renda inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Para isso, devem informar Número de Identificação Social (NIS) único e válido.

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Documentação

Na hora do pedido, os participantes devem informar número do CPF, data de nascimento, endereço de e-mail e número de telefone válidos.

Devem ainda enviar documentos que comprovem que se enquadram nos critérios de isenção da taxa de inscrição do exame, tais como: Cédula de Identidade do participante e dos demais membros que compõem o núcleo familiar; cópia do cartão com o NIS válido, no qual está a inscrição no CadÚnico; declaração que comprove a realização de todo o ensino médio em escola pública ou histórico escolar do ensino médio, com assinatura e carimbo da escola. No caso de participante bolsista, deve acrescentar a declaração da escola que comprove a condição de bolsista integral em todo o ensino médio.

Após o prazo de solicitação, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) irá analisar os pedidos. Aqueles que não tiverem o pedido de isenção aceito poderão se inscrever normalmente para o exame, pagando a taxa de inscrição, quando for o momento. A data de inscrição ainda não foi definida.

Justificativa

Os participantes que obtiveram a isenção do exame na edição de 2020 e não puderam comparecer às provas, devem apresentar também uma justificativa para poder pleitear a isenção na edição de 2021. O prazo para que isso seja feito é o mesmo, começa hoje e vai até o dia 28.

Segundo o Inep, os documentos utilizados para comprovar o motivo de ausência devem estar sempre legíveis, datados e assinados. A autarquia diz que não aceitará autodeclarações redigidas pelo solicitante ou por seus pais ou responsáveis.

Entre as justificativas aceitas estão: emergências médicas, comparecimento ao trabalho, morte na família, maternidade ou paternidade, ser vítima de acidente de trânsito, entre outras. Todos os documentos comprobatórios devem estar de acordo com os parâmetros exigidos pelo edital.

Enem 2021

Realizado anualmente, o Enem é o maior exame para ingresso no ensino superior do país, contando com milhões de inscrições em todo o território nacional. As notas do Enem podem ser usadas para participar de programas como o Sistema de Seleção Unificada (Sisu), o Programa Universidade para Todos (ProUni) e o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

Os períodos de inscrição e a data da realização do Enem 2021 ainda serão divulgadas pelo Inep.

Por: Agência Brasil

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Unidades de conservação melhoram condições de ribeirinhos na Amazônia

Dados são de pesquisa publicada hoje na revista PNAS

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Foto: Rayra Paiva Franco/O Panorama

Apenas 5% dos adultos moradores de unidades de conservação (UC) em comunidades ribeirinhas da região amazônica gostariam de se mudar para a cidade, em comparação a 58% que vivem em áreas desprotegidas. Os dados são de pesquisa publicada nesta segunda-feira (27) na revista PNAS. O levantamento foi feito por pesquisadores das universidades federais do Rio Grande do Norte (UFRN) e de Alagoas (Ufal), do Instituto Juruá e das universidades norueguesas de East Anglia e de Life Sciences.

Os pesquisadores percorreram mais de 2 mil quilômetros pelo Rio Juruá, afluente do Amazonas, em 2016, a fim de entender os impactos sociais de se viver dentro ou fora de uma unidade de conservação. Eles aplicaram questionários e entrevistaram pessoas e famílias de comunidades externas e de unidades de conservação da região, incluindo a Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS) de Uacari e as reservas extrativistas do Médio e Baixo Juruá. Ao todo, moradores e líderes comunitários de 100 comunidades da região foram ouvidos, incluindo 426 pessoas e 281 famílias.

Nas entrevistas coletadas, o pesquisador João Campos-Silva observou que as unidades de conservação bem geridas, que têm forte organização social das comunidades e associações locais, trazem benefícios para a qualidade de vida e subsistência local.

“O melhor acesso à saúde, educação, eletricidade, saneamento básico e comunicação, observado em comunidades dentro das UCs, influencia a decisão das pessoas de não quererem sair de lá”, comenta o pesquisador do Instituto Juruá, um dos autores do artigo.

Um dos principais resultados da pesquisa é que as comunidades das unidades de conservação têm mais acesso à infraestrutura básica de serviços públicos. Da mesma forma, famílias que residem nessas comunidades têm mais bens duráveis como geladeira, fogão, eletrodomésticos e barco a motor, indicando que morar nas unidades de conservação confere maior riqueza material às famílias.

Para a coautora do estudo, Priscila Lopes, os dados sugerem que diferentes níveis de gestão participaram da construção de soluções para as comunidades pesquisadas, desde organizações não governamentais, empresas, universidades e associações locais.

“Elas estimularam o desenvolvimento social com a criação de empregos e cadeias produtivas socialmente mais justas, o que ajuda a consolidar resultados positivos do engajamento em sustentabilidade”, destaca a pesquisadora.

O estudo indica que cenário otimista verificado na região do Rio Juruá pode sugerir uma exceção à regra, uma vez que envolve modelo de cogestão na unidade de conservação. Como a maioria das unidades de conservação na Amazônia não está implementada e enfrenta uma escassez de recursos humanos e financeiros, eles defendem também o aumento do investimento público na implementação dessas áreas protegidas como forma de gerar riqueza com a floresta ainda em pé.

Por: Agência Brasil

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Ministro da Economia: Brasil vai insistir em mudanças no Mercosul

Guedes participou de evento da Câmara Internacional de Comércio

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Foto: Reprodução/Twitter

O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse hoje (27) que o Brasil vai continuar tentando fazer mudanças no Mercosul. Segundo ele, o governo brasileiro busca “modernizar” o bloco econômico, mas tem encontrado resistência da Argentina. O bloco é formado por Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai.

“A nossa posição é de avançar. Nós não vamos sair do Mercosul. Mas nós não aceitaremos o Mercosul como ferramenta de ideologia. O Mercosul tem uma proposta muito clara: é uma plataforma de integração na economia global. Se ele não entregar esse serviço, nós vamos modernizar, os incomodados que se retirem”, disse ao participar, de modo remoto, do evento O Brasil quer Mais, promovido pelo International Chamber of Commerce, a Câmara de Comércio Internacional.

O Brasil tem proposto a redução da tarifa externa comum (TEC) em 10% para todos os produtos, enquanto a Argentina defende que apenas parte das mercadorias sejam incluídas na redução. “Nós vamos ficar firmes nessa posição. E a Argentina parece que está muito firme em uma posição antagônica à nossa”, ressaltou Guedes sobre as disputas internas no bloco.

As divergências também são sobre a forma de tomada de decisão dentro do bloco. Atualmente, todas as decisões são feitas a partir de consenso entre os quatro países membros. “É exigido unanimidade para fazer mudança no Mercosul e eles transformam isso em vetos. Na verdade tem três querendo fazer a modernização do Mercosul: Brasil, Paraguai e Uruguai. E Argentina está em um momento muito especial, muito delicado, e nós compreendemos”, comentou o ministro sobre o tema.

Privatizações

Sobre a política econômica brasileira, Guedes voltou a defender as privatizações das empresas estatais como um dos eixos norteadores do planejamento de longo prazo. “Continuar com as privatizações: Petrobras, Banco do Brasil. Todo mundo entrando na fila, sendo vendido e isso sendo transformado em dividendos sociais”, destacou.

O ministro ressaltou ainda que, nos últimos dois anos e meio, foram feitas privatizações que totalizm de R$ 240 bilhões. A expectativa de Guedes é de que nos próximos meses sejam aprovadas as vendas de grandes empresas estatais como a Eletrobras e os Correios. “O plano é transformar o estado brasileiro: contar mais com os investimentos privados, acelerar as desestatizações”, acrescentou.

Por: Agência Brasil

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Brasil

Deputados derrubam vetos a lei que suspende os despejos na pandemia

Este e outros vetos serão analisados pelo Senado ainda hoje

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Foto: Rayra Paiva Franco/O Panorama

O Congresso Nacional analis hoje (27) diversos vetos presidenciais. Devido a votação por regime semipresencial, em decorrência da pandemia de covid-19 a sessão foi dividida em três partes. A primeira, para deputados; a segunda para os senadores e a terceira novamente com a participação dos deputados.

Um acordo de lideranças determinou pela derrubada conjunta de nove vetos, sete dos quais foram votados nesta segunda-feira. Os outros dois serão votados na quinta-feira. Entre os vetos que foram revogados está o que invalida a suspensão dos despejos durante o período da pandemia de covid-19 (PL 827/2020), ou seja, os despejos durante a pandemia voltam a ser interrompidos com a derrubada do veto. A medida vale até o dia 31 de dezembro de 2021.

Outro veto derrubado foi o que incidiu sobre o projeto que cria a Política de Inovação da Educação Conectada. Foi derrubado o veto que impedia que escolas de educação básica pudessem receber recursos do governo federal como forma de apoio financeiro para contratação de serviço de acesso à internet e aquisição de dispositivos eletrônicos e de recursos educacionais digitais.

Também foram revogados os vetos à lei que autorizava a produção de vacinas em unidades de produção de indústrias veterinárias; à que tirava os serviços de streamings e vídeo-sob-demanda (VoD) da categoria de “outros mercados” para a tributação da Contribuição da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine); à lei que institui normas provisórias aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública com o terceiro setor durante a vigência da pandemia de covid-19 e à lei que trata da modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE’s).

Os deputados também derrubaram o veto a trechos da medida provisória que previa prorrogação das medidas emergenciais para a aviação civil em razão da pandemia. No caso, o artigo que estabelecia que o pagamento à União de contribuições fixas previstas em contrato de concessão de infraestrutura aeroportuária federal poderia ser antecipado. 

Foi derrubado ainda o veto contra a inclusão de municípios de Minas Gerais e do Espírito Santo na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). Os vetos foram derrubados por 435 votos contra a sua manutenção, seis a favor e duas abstenções e agora serão analisados pelos senadores, durante a segunda parte da sessão.

O acordo também definiu pela manutenção de outros sete vetos, como o que trata da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em veículos adquiridos por pessoas com deficiência e o que estabelecia o prazo de 180 dias para o Executivo regulamentar a lei que trata da condições para a implementação da cobrança pelo uso de rodovias por meio de sistemas de livre passagem.

Outros vetos que foram mantidos foram os feitos à lei para prorrogar o prazo para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2021, ano-calendário de 2020 e o veto a seis dispositivos do Programa Pró-Leitos durante a pandemia de covid-19. Foram 393 votos a favor, 37 contrários e 3 abstenções.

Na pauta consta ainda a votação de três projetos de lei (PLNs) de autoria do Poder Executivo: o PLN 12/21, que promove várias alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor (14.116/20), que abre espaço para criação de um novo programa federal de transferência de renda, em substituição ao Bolsa Família; o PLN 13/21, que permite a abertura de crédito suplementar para atender a despesas de assistência social no enfrentamento da pandemia de covid-19 a partir de recursos do Auxílio Brasil (MP 1061/21), o programa substituto do Bolsa Família.

Por fim, o PLN 15/21, que abre crédito especial de R$ 2,8 bilhões para reestruturação societária da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU). O crédito servirá para desestatizar o metrô de Belo Horizonte (MG).

Por: Agência Brasil

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