A polícia norte-americana continua a busca por Danilo Cavalcante, um brasileiro que escapou de uma prisão na Pensilvânia, onde cumpria pena perpétua por homicídio.

A fuga ocorreu na última quinta-feira (31/8) e desde então uma força tarefa com centenas de agentes está mobilizada para capturar o fugitivo, considerado “extremamente perigoso” pelo Ministério Público do Condado de Chester.

Uma das estratégias utilizadas pela polícia é a reprodução de um áudio gravado pela mãe de Danilo, que pede para ele se entregar e aceitar a prisão.

A mensagem, em português, é transmitida pelos alto-falantes dos helicópteros que sobrevoam a região de cerca de 800 quilômetros quadrados onde se acredita que Danilo esteja escondido. O uso de força letal foi autorizado nesta segunda-feira (4/9) pelos policiais, que descartam a possibilidade de ele ter fugido para outro estado.

Danilo Cavalcante foi condenado em abril de 2021 pelo assassinato de sua ex-namorada, Débora Evangelista Brandão, na cidade de Phoenixville. A vítima tinha 34 anos e foi morta a facadas pelo brasileiro, que não aceitava o fim do relacionamento.

As circunstâncias da fuga de Danilo da prisão de Chesco estão sob investigação. A força tarefa que atua nas buscas pelo foragido inclui agentes das seguintes organizações: Swat, delegados federais, agentes de polícia estaduais e do condado de Chester.

As dúvidas que cercam os temas do direito são muitas, por isso, a defensora pública do DF, Keiy Satiko explica sobre os fatores que a população desconhece em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Saber sobre os direitos é importante em casos como encontrar mercadoria sem preço, com valor diferente na hora de passar no caixa entre outras questões. 

As normas que regem as relações de consumo devem sempre ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor, como estabelece o artigo 47 do CDC. Entre as principais questões, nos dias de hoje, a maioria das pessoas não andam com dinheiro em espécie na carteira e sim com cartão de débito e crédito e com isso, muitos consumidores não sabem que as empresas não podem fixar um valor mínimo no pagamento de produtos no cartão. 

“A eventual cobrança à maior de quem paga com o cartão de crédito fere o inciso V do Art. 39 do Código de Defesa do Consumidor, que classifica como prática abusiva a exigência de qualquer vantagem manifestamente excessiva em relação ao consumidor”, detalha Keity, que é também professora de Direito do Consumidor e Direito Administrativo em diversos cursos preparatórios para concursos jurídicos do DF.

Outra questão comum são as relacionadas a era digital. Muitas pessoas compram produtos pela internet, e é comum surgirem dúvidas também na hora de trocar ou devolver produtos adquiridos desta maneira. “Qualquer consumidor que adquira um produto estando fora do estabelecimento comercial, ou seja, que compre pela internet, pode desistir de sua compra, sem apresentar qualquer justificativa, no prazo de sete dias corridos”, esclarece a defensora pública.

Uma dúvida recorrente é em relação ao prazo para o consumidor reclamar do produto, solicitando sua troca, tanto em lojas físicas, como em virtuais. Na legislação vigente, o consumidor tem até 30 dias quando se tratar de produtos não duráveis, um alimento, por exemplo, e 90 dias quando se tratar de produtos duráveis, um móvel, para reclamar de algum defeito constatado. Quando se trata de um produto essencial com defeito, como geladeira ou fogão, você não precisa esperar o prazo de 30 dias para reparo.

De acordo com o CDC, as lojas não são obrigadas a trocar produtos que não apresentem defeito. Caso o estabelecimento se comprometa a realizar a troca de qualquer item – o que é comum acontecer -, tem o dever de cumprir com sua palavra. A defensora pública explica uma curiosidade, muito comum em supermercados que vendem produtos em atacado.

“Ninguém é obrigado a levar um fardo inteiro de um produto quando só precisa de uma unidade. O consumidor pode fazer a compra fracionada desde que a separação preserve as informações obrigatórias do fabricante na embalagem, segundo o artigo 39, I, do CDC”, conta Keity. 

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De acordo com a pesquisa  “Viver em São Paulo – Mulher”, divulgada em março de 2020, o número de mulheres que dizem ter sofrido assédio dentro do transporte coletivo subiu 18 pontos percentuais de 2018 para 2020. Apesar do estado ser outro, o fato de que o número de assédios tem crescido cada dia mais é inegável, por isso, a Polícia Rodoviária Federal (PRF), da início a campanha “Chega pra lá”, contra a importunação sexual em ônibus coletivos. 

A ação que se inicia nesta segunda-feira (23), acontece em conjunto com o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) e com o Departamento de Estradas de Rodagem (DER/DF). A atuação ocorrerá de segunda a sexta desta semana, nas Brs 040 e 070, os agentes farão uma breve palestra ao público que utiliza o transporte coletivo nessas rodovias federais.

A campanha tem como objetivo principal esclarecer às possíveis vítimas, às testemunhas e aos criminosos que a importunação sexual é crime desde 2018. Praticar ato libidinoso na presença de alguém de forma não consensual, com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiros é crime e a  pena vai de um a cinco anos de reclusão, se não caracterizar um crime de maior gravidade. 

Uma “passada de mão”, uma “encoxada” ou aquela “cantada ofensiva” dentro do ônibus, sem o consentimento da vítima: todas essas ações são exemplos de importunação sexual e devem ser denunciados tanto por vítimas quanto por testemunhas para que o  importunador  possa ser devidamente responsabilizado por seus atos.

A estudante Naiara Rodrigues foi vítima de importunação sexual em 2017 em um ônibus do entorno. Conforme o ônibus foi ficando mais vazio, a jovem avistou um homem de jeans escuro, camiseta preta,  boné e óculos sem nada nas mãos que estava a observando. 

“Depois de um tempo notando que ele tava me olhando muito vi que ele tava se masturbando por cima da calça, mantendo o olhar em mim e disfarçando olhando também para fora da janela. Quando eu me dei conta achei tão absurdo que fiquei paralisada e comecei a olhar desesperada para as pessoas em volta”, conta Naiara sobre como tudo aconteceu. 

A jovem procurou por suporte em meio aos olhares, mas parecia que ninguém se importava. Ela confirmou o caso com um outro homem que constrangido, confirmou o que estava acontecendo. “O homem que estava se masturbando, como se não fosse nada demais e eu só pensava que minhas sobrinhas mais novas logo estariam pegando ônibus e podiam acabar até sentando do lado de um cara assim”, relata a vítima. 

Ainda de acordo com a vítima, assim que o primeiro impacto passou, ela tentou conversar com outros passageiros, mas ninguém se indignava. Ao mostrar um vídeo que comprovava o ato para o cobrador do ônibus, mais uma vez nada aconteceu e o assediador não foi responsabilizado.

“Me senti tonta, sem valor e violada. Já repensei essa cena mil vezes na minha cabeça com o intuito de me proteger sobre futuras situações assim, e em todas elas eu sei que se eu SOZINHA não fizer um escândalo eu só estarei sendo conivente com situações como está, e se caso acontecesse com alguém a minha volta eu sei por experiência própria que o melhor é se juntar a essa pessoa e apoiar, pois que tá em volta e não faz nada tem culpa também”, diz Naiara.

Sobre a campanha, a jovem acredita que esse seja um passo fundamental. “Esse tipo de monstro se sustenta muito pela falta de informação e constrangimento que as mulheres têm sobre assédio”, diz a Jovem. Vale ressaltar que, se você está sendo vítima de importunação sexual ou está testemunhando esse crime, acione a PRF pelo telefone 191.

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