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CNJ estabelecerá recomendações em defesa dos direitos indígenas

Nota foi divulgada hoje, no Dia de Luta dos Povos Indígenas

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anunciou que vai elaborar recomendações institucionais que sirvam de referência para os magistrados ao julgar processos envolvendo direitos básicos e territoriais dos povos indígenas.

Embora caiba ao juízes aplicar a lei conforme cada caso, o Regimento Interno do CNJ estabelece que o plenário do conselho pode, por maioria absoluta, editar atos normativos, tais como as resoluções que, depois de publicadas, passam a ter força vinculante, ou seja, força normativa.

Em nota divulgada hoje (7), Dia de Luta dos Povos Indígenas, o CNJ afirma que a iniciativa visa a “fortalecer a atuação do Poder Judiciário em prol dos direitos indígenas”, tema ainda pouco abordado nos cursos de formação para magistrados.

De acordo com o órgão, a “falta de expertise em direito indígena entre os membros do Sistema de Justiça” é alvo da atenção do atual presidente do CNJ ministro Luiz Fux, que comanda também o Supremo Tribunal Federal (STF). Em sua gestão, o conselho assinou um acordo com a Corte Interamericana de Direitos Humanos para a realização de programas de qualificação de advogados e juízes na proteção dos direitos humanos e do meio ambiente, o que envolve também o direito indígena.

Em 2019, foram instaurados 1.013 processos judiciais envolvendo indígenas. Desses, 200 casos dizem respeito a demarcação de terras; 345 são relativos a direitos constitucionais (como saúde e alimentação) e 83 processos estão na área de direito penal, abordando crimes previstos na legislação penal contra os indígenas e sua cultura.

A elaboração de novas recomendações será orientada pela antropóloga Manuela Carneiro da Cunha, que integra o Observatório de Direitos Humanos do Poder Judiciário e a Comissão Arns, e contará com a participação de magistrados e de outros especialistas no tema.

Entre os aspectos abordados estarão o conhecimento sobre os conflitos possessórios; as formas de reconhecimento da territorialidade; o processo administrativo de demarcação de terras indígenas; atualização sobre a jurisprudência do STF e os relatórios de Peritos da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre direitos humanos e povos indígenas no Brasil.

O mesmo grupo também vai elaborar cartilha de informações legislativas ligadas aos direitos dos povos indígenas, presentes na Constituição de 1988, na Declaração da Organização dos Estados Americanos Sobre Direitos dos Povos Indígenas e na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

* com informações da Agência CNJ de Notícias

Por: Agência Brasil

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Motorista que devolveu R$ 131 milhões por engano busca direito à recompensa judicial

Antonio Pereira alega danos emocionais e cobra 10% do valor indevido; audiência será realizada em fevereiro

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Antonio Pereira do Nascimento, motorista de Goiás, entrou com uma ação judicial contra o banco Bradesco após receber, por engano, R$ 131 milhões em sua conta. Quando percebeu o erro, o motorista devolveu o valor, mas agora busca uma recompensa de 10% do montante, ou seja, R$ 13 milhões, alegando danos emocionais e financeiros causados pela situação. A audiência está marcada para o dia 18 de fevereiro de 2025.

O advogado Thiago Perez, que não representa o motorista na ação cível, explicou ao g1 que a questão envolve a interpretação do artigo 1.234 do Código Civil, que garante direito à recompensa a quem devolve algo perdido, levando em consideração o esforço para encontrar o dono. Perez explicou que, embora a devolução seja um dever, o contexto, especialmente em situações digitais, pode influenciar a decisão judicial.

A defesa de Pereira alega que o motorista não apenas devolveu os R$ 131 milhões de forma voluntária e honesta, mas também foi tratado de maneira ríspida pela instituição financeira, sendo pressionado a comparecer à agência para regularizar a transação. Além disso, o advogado destacou que o caso gerou “abalos emocionais e constrangimentos” para Pereira, exacerbados pela exposição midiática.

O banco também enfrentou críticas por cobrar taxas indevidas após o erro. Pereira relatou que a tarifa mensal de sua conta foi aumentada sem justificativa após a devolução do dinheiro, passando de R$ 36 para R$ 70. Perez afirmou que o banco deve restituir essa cobrança indevida em dobro.

A decisão final sobre o direito à recompensa será tomada pelo Judiciário, que avaliará o contexto da devolução e as circunstâncias do caso. A audiência de fevereiro promete definir um importante precedente para o reconhecimento da boa-fé nas situações envolvendo erros financeiros digitais.

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Bebê é encontrado morto em saco de lixo em frente a UPA em Aparecida de Goiânia

Corpo do bebê estava em avançado estado de decomposição e placenta foi encontrada junto ao cadáver; Polícia investiga o caso

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Bebê foi encontrado em estado avançado de decomposição dentro de um saco de lixo, em frente à UPA Brasicon, em Aparecida de Goiânia, no último domingo / Foto: Divulgação

Um bebê foi encontrado morto dentro de um saco de lixo em frente à Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Brasicon, em Aparecida de Goiânia (GO), no domingo (2/2). Moradores que passavam pelo local notaram a sacola plástica e imediatamente acionaram a Guarda Civil Municipal (GCM).

O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) foi chamado para confirmar o óbito. Ao chegar no local, a Polícia Científica de Goiás informou que o corpo do bebê já estava em estado avançado de decomposição e que a placenta também foi encontrada junto ao cadáver.

A Polícia Civil de Goiás, por meio do Grupo de Investigação de Homicídios, está conduzindo as investigações para identificar a pessoa responsável por deixar o bebê no local e esclarecer as circunstâncias da morte. O caso segue em apuração.

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Garimpo subterrâneo ilegal na Amazônia é desativado após causar R$ 1 bilhão em destruição

Operação da PF descobre exploração clandestina com trabalho escravo e contaminação ambiental

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Um garimpo ilegal subterrâneo, localizado em Maués, no Amazonas, foi desativado pela Polícia Federal entre os dias 31 de janeiro e 3 de fevereiro. A operação Mineração Obscura 2 revelou que, além de submeter trabalhadores a condições análogas à escravidão, a atividade clandestina provocou danos ambientais estimados em R$ 1 bilhão, incluindo desmatamento e contaminação de lençóis freáticos.

A ação foi conduzida por uma força-tarefa que reuniu a Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério Público do Trabalho e Fundação Nacional dos Povos Indígenas.

Esta foi a primeira vez que a PF desativou um garimpo subterrâneo no país. Diferente das explorações a céu aberto, mais comuns na região amazônica, esse modelo utilizava minas subterrâneas, tornando a fiscalização ainda mais desafiadora e ampliando os riscos ambientais e trabalhistas.

As investigações tiveram início após denúncias sobre exploração de mão de obra degradante e uso de cianeto na extração ilegal de ouro. A operação foi um desdobramento da Operação Déjà Vu, que já havia identificado atividades criminosas semelhantes na região.

Durante a ação, os agentes confirmaram que os trabalhadores enfrentavam jornadas exaustivas, sem acesso a condições mínimas de segurança e direitos básicos. O caso segue sob investigação.

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