A disponibilização de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) está cada vez mais perto de acontecer. Isso porque o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), assinou nesta terça-feira (10) a regulamentação do projeto de lei 944/2020. O próprio Governo do Distrito Federal (GDF) é o autor do PL que criou o programa CNH Social.
O projeto CNH Social disponibiliza gratuitamente carteiras de habilitação para pessoas de baixa renda. O objetivo do programa é promover a capacitação e permitir que as pessoas consigam empregos que dependam da necessidade de possui uma CNH. Listamos abaixo as principais questões referentes à CNH Social. Confira!
Quem tem direito?
Pessoas com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo vigente ou, famílias com renda mensal de até três salários mínimos. De acordo com o texto, a renda familiar mensal significa a “soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da família”.
Objetivos da CNH Social
I – promoção de oportunidades de trabalho e ascensão social por meio da Carteira Nacional de Habilitação – CNH;
II – geração de oportunidades e renda por meio do incentivo ao exercício de atividades econômicas;
III – diminuição da desigualdade social;
IV – incentivo aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V – profissionalização e capacitação como atendimento das necessidades atuais do mercado de trabalho;
VI – inclusão social e produtiva no mercado de trabalho;
VII – viabilização de formas de participação, ocupação e convívio na sociedade, por meio da mobilidade;
VIII – redução das infrações de trânsito relativas à direção por inabilitados.
Categorias da CNH
Os beneficiários da CNH Social poderão tirar a primeira habilitação para moto (categoria A) ou carro (categoria B). Além disso, para aqueles que já possuem CNH em qualquer uma dessas categorias, poderá adicionar a outra também.
A adição das categorias C, D e E também estão previstas. Por fim, o programa também garante aos beneficiários a renovação e a CNH definitiva. Todos esses serviços serão totalmente gratuitos.
Taxas
Todas as taxas referentes aos exames de aptidão física, mental e psicológica e toxicológico serão cobertos pelo programa. Esse rol de exames é necessário para a obtenção da CNH. Os cursos teórico-técnico e de prática de direção veicular, bem como as aulas ministradas em simulador de direção veicular também ficam por conta do programa CNH Social.
Requisitos
A CNH Social é voltada para famílias de baixa renda. Contudo, os candidatos devem obedecer a alguns requisitos para se tornarem aptos a tirar a CNH gratuitamente.
I – ter idade acima de 18 anos de idade na data do requerimento;
II – estar inscrito, como titular ou dependente, no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, regulamentado pelo Decreto federal nº 6.135, de 2007;
III – saber ler e escrever;
IV – ser domiciliado no Distrito Federal há pelo menos 2 anos;
V – não ter sofrido, nos últimos 12 meses que antecedam à inscrição no Programa CNH Social, penalidades decorrentes de infrações de trânsito de natureza grave ou gravíssima, ou não ser reincidente, nos últimos 12 meses, em infração média;
VI – possuir inscrição no CPF e carteira de identidade ou equivalente.
