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Política

Congresso promulga PEC da Transição

Sessão solene foi realizada na noite desta quarta

Marcello Casal Jr/Agência Brasil

A  Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição foi promulgada na noite desta quarta-feira (21) pelo Congresso Nacional em sessão solene semipresencial realizada no plenário do Senado, cerca de 15 minutos após a aprovação da PEC no Senado. Com a promulgação, as mudanças propostas no texto passam a fazer parte da Constituição por meio da Emenda Constitucional 126/2022. 

O presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse, no discurso da promulgação, que a proposta foi alvo de intensos debates no Senado e na Câmara, sendo que nesta última Casa passou por “aprimoramentos” que demandaram seu retorno ao Senado, onde a PEC inicialmente foi votada, e agradeceu empenho dos parlamentares.

Pacheco destacou que a proposta levou um período de 23 dias de sua apresentação até a promulgação, o que impediu que as famílias beneficiárias do Auxílio Brasil, que voltará a se chamar Bolsa Família, deixassem de receber um benefício de R$ 600 já em janeiro de 2023. Para o presidente do Congresso a Emenda Constitucional garante “a todos os brasileiros e brasileiras patamares minimamente aceitáveis de dignidade humana e de exercício da cidadania”.

A promulgação da PEC permite que a Comissão Mista de Orçamento (CMO) vote a Lei Orçamentária Anual na reunião da comissão marcada para as 10h desta quinta (22). Na avaliação relator-geral do Orçamento de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI), o Orçamento da União para o próximo ano apenas seria viabilizado com a aprovação da PEC da Transição. 

Mudanças

Com a promulgação da PEC, o novo governo terá R$ 145 bilhões para além do teto de gastos, dos quais R$ 70 bilhões serão para custear o Auxílio Brasil (que voltará a se chamar Bolsa Família em 2023) de R$ 600 com um adicional de R$ 150 por criança de até 6 anos.

Os outros R$ 75 bilhões podem ser destinados para as despesas como políticas de saúde (R$ 16,6 bilhões), entre elas o programa Farmácia Popular e o aumento real do salário mínimo (R$ 6,8 bilhões). A PEC também abre espaço fiscal para outros R$ 23 bilhões em investimentos pelo prazo de um ano.

A validade desses gastos extra-teto é de um ano. A proposta inicial aprovada pelo Senado era de dois anos. A Câmara reduziu para um.

A emenda constitucional também alterou a destinação dos recursos do chamado orçamento secreto, as emendas de relator, consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Acordo entre líderes partidários definiu que os recursos serão rateados entre emendas individuais e programações de execução não obrigatória pelo Executivo. A Câmara ficará com 77,5% do valor global das emendas individuais; e o Senado, com 22,5%.

Regra de ouro

A emenda constitucional dispensa a “regra de ouro” em relação à necessidade de que o Poder Executivo solicite ao Congresso Nacional autorização para emitir títulos da dívida pública para financiar despesas correntes no montante de R$ 145 bilhões no próximo ano. Os recursos ficarão de fora ainda da meta de resultado primário.

Também estão retiradas as limitações do teto de gastos em doações recebidas por universidades federais, recursos para o auxílio-gás em 2023, transferência de recursos dos estados para União executar obras e serviços de engenharia. Ficam fora da limitação as doações para projetos socioambientais relacionados às mudanças climáticas.

No caso dos restos a pagar, que são as despesas para as quais existe comprometimento de pagamento por parte do governo e referentes a exercícios anteriores, o texto aumenta de 0,6% para 1% da receita o montante total que pode ser considerado para execução das emendas parlamentares. A referência também será a receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto de Lei Orçamentária.

A emenda constitucional também determina que o presidente da República encaminhe ao Congresso Nacional, até 31 de agosto de 2023, um projeto de lei complementar com o objetivo de instituir um novo regime fiscal “sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico”.

Por: Agência Brasil

Política

Proposta para fim da jornada 6×1 ganha apoio popular, mas ainda busca tração no Congresso

Proposta para fim da jornada 6×1 mobiliza milhões de apoiadores, mas ainda enfrenta obstáculos no Congresso; apenas 71 deputados apoiaram a medida até agora

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Foto: Divulgação

A proposta de emenda à Constituição (PEC) que visa acabar com a jornada de trabalho no formato 6×1 recebeu expressivo apoio popular, mas ainda não conquistou o número necessário de assinaturas entre os deputados para seguir adiante. Iniciada pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP) e elaborada pelo movimento Vida Além do Trabalho (VAT), liderado pelo vereador Rick Azevedo (PSOL), a medida já acumulou mais de 1,3 milhão de assinaturas em uma petição online, refletindo a adesão de milhares de brasileiros à causa. Até o momento, no entanto, apenas 71 parlamentares formalizaram apoio ao projeto, sendo necessários 171 para que a PEC possa começar sua tramitação.

A proposta busca alterar a Constituição para permitir jornadas alternativas, como a escala 4×3, com o objetivo de tornar o ambiente de trabalho menos exaustivo, especialmente para trabalhadores dos setores de comércio e indústria, onde o regime 6×1 é amplamente utilizado. Esse formato exige que o funcionário trabalhe seis dias consecutivos com direito a apenas um dia de descanso, situação considerada desgastante por muitos trabalhadores e sindicatos.

Segundo Erika Hilton, a medida também visa modernizar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que atualmente exige apenas um dia de descanso semanal. A deputada destacou que a jornada reduzida aumenta a produtividade, como demonstrado por estudos internacionais. “Há evidências de que a diminuição da carga de trabalho contribui para o bem-estar dos trabalhadores e é benéfica à economia. Não temos estudos que mostrem que o modelo 6×1 traz vantagens econômicas”, afirmou Hilton em suas redes sociais, incentivando a mobilização pública para pressionar mais parlamentares a aderirem à proposta.

Embora o tema tenha ganhado força nas redes sociais e se tornado o mais comentado no último fim de semana, a proposta enfrenta resistência significativa. Partidos de direita e centro-direita, como o PL e o União Brasil, têm mostrado pouca disposição em apoiar a medida, alegando que a mudança poderia representar um aumento de custos para as empresas. Entre os parlamentares de esquerda, o PSOL aderiu integralmente à proposta, enquanto outros partidos como PT, PCdoB e PDT registraram apoio parcial, ainda insuficiente para avançar a pauta.

Críticos da PEC apontam que a alteração na jornada de trabalho pode gerar mais despesas para as empresas, que precisariam contratar mais funcionários para cobrir os turnos, elevando os custos com folha de pagamento. Erika Hilton, contudo, defende que o impacto financeiro será compensado pelo aumento de produtividade e melhoria nas condições de vida dos trabalhadores.

Para que a proposta seja formalmente analisada, Hilton precisa alcançar as 171 assinaturas necessárias. A partir desse ponto, caberá à Mesa Diretora da Câmara decidir se o texto será enviado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde passará por uma análise inicial. Caso seja aprovado pela CCJ, o projeto será discutido em uma Comissão Especial, que poderá incluir emendas e ajustes antes de enviá-lo ao Plenário.

O caminho legislativo é longo: para ser aprovada, a PEC precisa do voto de três quintos dos deputados (308), em duas votações distintas. Se passar pela Câmara, seguirá para o Senado, onde deve ser aprovada pelo mesmo quórum antes de ser sancionada.

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Política

Mesários recebem água vencida há cinco anos em Jundiaí durante o 2º turno

Justiça eleitoral investiga fornecimento inadequado de água para mesários após denúncia de garrafas fora da validade

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Foto: Reprodução/redes sociais

Mesários em Jundiaí, na Grande São Paulo, foram surpreendidos com garrafas d’água vencidas, fornecidas em kits de alimentação para o trabalho do 2º turno das eleições. Alguns dos produtos estavam com validade expirada desde 27 de agosto de 2019, de acordo com informações confirmadas pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP).

O TRE-SP esclareceu que a responsabilidade pela compra dos kits foi da Prefeitura de Jundiaí. Após a denúncia, o juiz da 65ª Zona Eleitoral solicitou uma inspeção no depósito da empresa contratada, mas não foram encontrados outros kits vencidos. A prefeitura informou que a unidade responsável foi orientada a notificar a empresa e que, se a falha for confirmada, serão aplicadas as devidas punições segundo a legislação vigente.

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Política

Deputado Eduardo Suplicy é diagnosticado com câncer linfático e realiza tratamento com imunoquimioterapia

O deputado Eduardo Suplicy, diagnosticado com câncer linfático, segue tratamento com imunoquimioterapia e permanece ativo no mandato, apesar dos desafios de saúde

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Deputado Eduardo Suplicy

O deputado estadual Eduardo Suplicy (PT-SP), de 82 anos, foi diagnosticado em julho de 2023 com linfoma não Hodgkin, um tipo de câncer que afeta o sistema linfático e se espalha de forma desordenada. Suplicy segue em tratamento com imunoquimioterapia e já completou quatro das seis aplicações previstas, segundo informações da sua assessoria. Apesar do diagnóstico, o parlamentar mantém uma rotina ativa na Assembleia Legislativa de São Paulo, adaptando seus compromissos conforme os momentos mais exigentes do tratamento.

Sob os cuidados do hematologista Celso Arrais, Suplicy tem apresentado bons resultados com a imunoterapia. Em entrevista, o parlamentar afirmou sentir-se “um pouco melhor” e destaca que a manutenção de hábitos saudáveis ao longo da vida tem contribuído para sua recuperação. O tratamento de Suplicy também inclui o uso de cannabis medicinal, opção que ele adotou inicialmente para lidar com os sintomas da doença de Parkinson, diagnosticada em 2022.

Recentemente, Suplicy enfrentou uma internação de uma semana devido a uma pneumonia, mas desde o último sábado (26/10) encontra-se em casa, onde está sendo acompanhado pela família. A equipe de Suplicy pede “compreensão, apoio, orações e energias positivas” para a continuidade e sucesso do tratamento.

O linfoma não Hodgkin é um tipo de câncer que se origina nas células do sistema linfático, responsável pela defesa do organismo. Esse câncer pode ser tratado com quimioterapia e imunoterapia, visando controlar o avanço da doença.

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