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Política

STF mantém restrições às propagandas eleitorais pagas em jornais

O plenário decidiu por maioria

Fabio Rodrigues/Agência Brasil

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (17), por maioria, manter as limitações impostas pela legislação às propagandas eleitorais pagas nos jornais, sejam eles impressos ou em suas versões online.

O julgamento começou na semana passada e foi retomado nesta quinta-feira com o voto do ministro Dias Toffoli, que se posicionou contrário à retirada das restrições. Votaram nesse sentido também Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, somando seis votos a favor das limitações.

Ficaram vencidos no julgamento os ministros Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Cármen Lúcia. Para essa corrente, as limitações às propagandas em jornais se tornaram inconstitucionais diante das imensas mudanças no panorama midiático desde que foram criadas.

Entenda

A legislação eleitoral atual impõe uma restrição de quantidade e de tamanho à propaganda paga de candidatos nos jornais impressos, que só podem ser publicadas até a antevéspera do pleito. Também não é permitida propaganda eleitoral paga em sites de pessoas jurídicas, como é o caso dos jornais.

É permitido somente o impulsionamento de conteúdos, devidamente identificados, em redes sociais e blogs, ou em sites do próprio candidato ou do partido.

Tais restrições tiveram, entre as justificativas, impedir o favorecimento de candidatos com maior poder econômico, com maior capacidade de pagar pelos espaços ou de cooptar publicações locais. Elas existem desde os anos 1990 e foram atualizadas pela última vez em 2009.

No Supremo, a Associação Nacional de Jornais (ANJ) alegou que as mudanças no panorama midiático tornaram as restrições anacrônicas, pois as mensagens de candidatos hoje circulam livremente em aplicativos de mensagens e outros meios, até mesmo no dia da eleição.

“A propaganda tem outros caminhos, daí que a medida proibitiva não realiza sua vontade de inibir abuso de poder econômico”, disse o advogado Andre Cyrino, em nome da ANJ. Para ele, a única utilidade atual das restrições seria estrangular financeiramente os jornais, que já registram faturamento em queda nos últimos anos. Tal quadro seria desproporcional diante da permissão concedida às redes sociais, argumentou a entidade.

O vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, defendeu a manutenção das restrições. “Esse regramento das eleições é antigo, é clássico, é consolidado. E é uma escolha do legislador”, disse ele. “É absolutamente legítimo que o legislador defina, limite e regre onde e como podem ir os gastos públicos em campanhas eleitorais”.

Votos

Para a corrente vencedora, os objetivos que levaram às restrições – impedir o abuso do poder econômico e garantir a paridade de armas na disputa eleitora – seguem legítimos, motivo pelo qual as limitações devem ser mantidas.

“Ao limitar, restringir, ao regulamentar, [o legislador] o fez em prol de interesse democrático, com objetivo claro, ostensivo, de evitar um evidente abuso: que houvesse o sequestro desses veículos de comunicação pelo poder econômico, e de assegurar a maior igualdade possível aos candidatos”, disse Moraes.

O caminho, segundo essa linha, para se garantir a proporcionalidade no tratamento das mídias tradicionais e das novas mídias sociais seria não reduzir a regulamentação relativa à imprensa profissional, mas aumentar a regulamentação relativa às empresas de tecnologia.

“A meu ver o remédio proposto aqui pode contribuir para, ao revés, piorar a situação, e não para melhorá-la”, disse Toffoli. “O debate deve avançar, sim, sobre a necessidade de maior regulação da propaganda política nas redes sociais”, afirmou o ministro.

Entre a corrente vencida, o entendimento foi de que, com as mudanças no modo de consumir informação e o avanço das redes sociais como principal fonte informativa, as restrições somente aos jornais não seria mais capazes de conter abusos de poder econômico. Dessa forma, elas teriam perdido sua razão de ser, servindo apenas para deixar as mídias tradicionais em desvantagem em relação às novas mídia.

“É como se o legislador tivesse entrado do lado de golias”, disse Barroso. “Ao pretender garantir a paridade de armas e evitar o abuso econômico, que era o objetivo na origem, o que essa lei faz é beneficiar as mídias sociais, em detrimento da imprensa profissional, do jornalismo. E as mídias sociais não estão precisando de ajuda, o que está precisando de ajuda é o jornalismo profissional”, acrescentou o ministro. 

O ministro André Mendonça, que havia votado por uma terceira via, acabou isolado. Ele havia mantido as limitações à propaganda eleitoral paga nos jornais impressos, mas sugeriu que tais propagandas deveriam também ser permitidas nas versões online dos veículos, porém com restrições ainda a serem definidas pelo Congresso ou pela Justiça.

Por: Agência Brasil

Política

Lula se recupera bem após cirurgia no cérebro, confirma médico

Presidente segue internado no Hospital Sírio-Libanês após drenagem de hematoma; médico destaca que ele mantém bom humor e funções neurológicas preservadas

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Presidente Lula

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, de 79 anos, se recupera de forma positiva após ser submetido a uma cirurgia no cérebro, realizada na noite de segunda-feira (9), no Hospital Sírio-Libanês, em São Paulo. De acordo com o cardiologista Roberto Kalil Filho, responsável pelo acompanhamento, Lula teve uma boa noite de sono e segue com o bom humor preservado.

O procedimento, conhecido como trepanação, foi realizado para a drenagem de um hematoma causado por um sangramento entre o cérebro e a membrana chamada dura-máter. A cirurgia durou cerca de duas horas e foi conduzida sem complicações. Kalil Filho enfatizou que todas as funções neurológicas de Lula estão preservadas e que as chances de novos problemas são mínimas.

Em coletiva realizada nesta terça-feira (10), a equipe médica detalhou a cirurgia, explicando que a técnica de perfuração do crânio é comum em casos neurológicos dessa natureza, com a cicatrização ocorrendo de maneira natural e sem necessidade de intervenções adicionais.

Embora o presidente continue internado, o governo informou que ele não passará o cargo ao vice-presidente Geraldo Alckmin durante este período, e que não há atividades presenciais de gabinete no hospital.

O quadro de saúde de Lula vem sendo monitorado de perto desde a queda que sofreu em outubro, no Palácio da Alvorada, quando bateu a cabeça e precisou de atendimento médico devido a um traumatismo craniano. Desde então, o presidente reduziu sua agenda de compromissos para focar na recuperação.

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Lula é internado às pressas e passa por cirurgia para tratar hematoma craniano

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Foto- Divulgação

Na madrugada desta segunda-feira (9), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi internado às pressas no Hospital Sírio-Libanês, em São Paulo, devido a fortes dores de cabeça. Após exames, ele foi submetido a uma cirurgia para drenar um hematoma craniano, resultado de um acidente doméstico ocorrido em outubro.

Segundo informações do hospital, Lula encontra-se na UTI, consciente e com quadro estável. Um boletim médico divulgado às 4h da manhã confirmou a presença de uma hemorragia intracraniana detectada por ressonância magnética. O procedimento foi realizado sob os cuidados dos médicos Roberto Kalil Filho e Angela Helena Germoglio.

O neurocirurgião Ricardo Oliveira, em entrevista, explicou os cuidados necessários após esse tipo de intervenção. “A formação de um coágulo intracraniano é comum em traumas cranianos, especialmente em idosos, devido à fragilidade dos vasos sanguíneos. O paciente precisa de observação intensiva na UTI para garantir uma recuperação segura.”

Relembre o acidente

No dia 19 de outubro, Lula sofreu uma queda no banheiro do Palácio da Alvorada, batendo a região da nuca. Ele precisou levar cinco pontos e passou por exames que não indicaram riscos imediatos. Contudo, o cardiologista Roberto Kalil Filho recomendou que o presidente evitasse viagens longas por precaução.

Após o acidente, Lula cancelou compromissos importantes, como a participação na Cúpula dos BRICS, na Rússia, e sua presença na COP da Biodiversidade, na Colômbia.

Apesar do susto, a equipe médica afirma que o presidente não apresenta sequelas e segue em recuperação sob observação rigorosa.

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Política

STF obriga uso de câmeras corporais por PMs em São Paulo

Barroso determina que o governo paulista reforce a implementação do uso de câmeras pelas PMs e garanta a transparência das informações sobre o programa de segurança pública

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Todos os policiais militares deverão usar câmeras em operações

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, determinou que os policiais militares do estado de São Paulo utilizem câmeras corporais durante as operações de segurança. A decisão, que atende a um pedido da Defensoria Pública estadual, também exige que o governo paulista forneça informações sobre o programa, repõe o número de câmeras e mantenha a gravação contínua das ações policiais.

A medida foi tomada no âmbito da Suspensão de Liminar (SL) 1696, que envolve um acordo entre o governo paulista e o STF para implementar a utilização de câmeras em ações policiais. Barroso determinou que o estado cumpra uma série de obrigações, entre elas:

  • Obrigatoriedade do uso de câmeras: todos os policiais militares deverão usar câmeras em operações, com prioridade para as áreas de maior risco, conforme um plano que deve ser apresentado em até 45 dias.
  • Transparência sobre o programa: o governo deve publicar informações detalhadas sobre o programa Muralha Paulista no portal da Secretaria de Segurança Pública, incluindo os batalhões equipados com as câmeras.
  • Reforço no número de câmeras: a meta é que pelo menos 10.125 câmeras estejam em funcionamento no estado.
  • Manutenção da gravação contínua: Barroso determinou que o modelo de gravação ininterrupta seja mantido até que se prove que os novos dispositivos de acionamento das câmeras sejam viáveis e eficazes.
  • Divulgação de dados sobre os processos disciplinares: o governo de São Paulo também deverá fornecer informações sobre a regulamentação dos processos disciplinares relacionados ao uso inadequado das câmeras, com divulgação dos dados estatísticos.

Em novembro, Barroso havia solicitado detalhes sobre o contrato entre a Polícia Militar e a empresa Motorola Solutions Ltda., fornecedora das câmeras, exigindo também um cronograma de implementação que incluísse testes e treinamentos.

O estado de São Paulo respondeu na última sexta-feira (6), indicando que as ações previstas no cronograma estão sendo cumpridas de forma gradual, com testes programados para o dia 10 de dezembro. A respeito do acionamento das câmeras, o governo informou que elas poderão ser ativadas de forma manual ou automática.

Contudo, Barroso enfatizou que o estado não tem cumprido plenamente o compromisso assumido, especialmente em relação à utilização das câmeras e à divulgação insuficiente de informações sobre o programa. Diante do aumento da letalidade policial em 2024, o ministro decidiu manter a exigência de gravação contínua, considerando que a ausência dessa medida poderia comprometer direitos fundamentais, como o direito à vida.

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