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Política

Congresso decide por suspensão do prazo de validade de concursos

Foram votados mais seis vetos

Marcelo Casal Jr/Agência Brasil

Deputados e senadores derrubaram nesta quinta-feira (17) um veto do presidente da República a respeito da validade de concursos públicos homologados antes da pandemia de covid-19. Com a derrubada do veto, valerá o texto do projeto que suspende até dezembro de 2021 os prazos de validade desses concursos.

A ideia do projeto vetado pelo Planalto, e que só agora será promulgado, é não prejudicar os aprovados nos concursos. Isso porque uma lei de 2020 proibiu o aumento de despesas do Poder Público com pessoal até o final de 2021 e impediu a nomeação de novos servidores. Os parlamentares consideraram justa a questão, porque garante os direitos de aprovados em concursos públicos de tomar posse.

Setor de eventos

O Congresso Nacional também derrubou o veto de Bolsonaro a dispositivos do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O texto original do programa vai à promulgação. Sancionada em maio de 2021, a matéria previa o parcelamento de débitos de empresas do setor de eventos com o Fisco federal, além de outras ações para compensar a perda de receita em razão da pandemia de covid-19. Entre os trechos vetados estava a previsão de alíquota zero do PIS/Pasep, da Cofins e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) por 60 meses e a extensão, até 31 de dezembro de 2021, do Programa Emergencial de Acesso a Crédito para as empresas do setor.

Fundeb

Deputados e senadores derrubaram o veto presidencial ao dispositivo que permitirá aos estados e municípios usarem outra conta, que não a específica de movimentação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para realizar pagamentos de salários aos professores com recursos do fundo. O texto permite o pagamento de professores em instituições financeiras que não sejam o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal.

Venda de milho

Outro dispositivo vetado por Bolsonaro e derrubado pelos congressistas foi o trecho do Programa de Venda em Balcão (ProVB), da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). A medida assegura milho do estoque público aos pequenos criadores de animais por valores mais baixos.
O dispositivo vetado permitirá que o agricultor familiar não detentor da Declaração de Aptidão (DAP-Pronaf) ativa tenha acesso ao preço mais em conta do milho. Esses produtores devem se enquadrar em critérios como renda bruta anual vigente no âmbito do Pronaf ou explosão de imóvel rural com área equivalente a até 10 módulos fiscais.

Transporte rodoviário

Os parlamentares também derrubaram um veto que retira uma taxa de fiscalização a ser paga pelas empresas de transporte rodoviário de longas distâncias. Com isso, passa a valer um dispositivo aprovado no Congresso que revoga o valor da taxa de fiscalização da prestação de serviços e de exploração de infraestrutura a ser paga por empresas que fazem o transporte interestadual e internacional de passageiros.

Vetos mantidos

O Congresso manteve o veto à isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a compra de acessórios automotivos por taxistas e pessoas com deficiência. O trecho constava no projeto de prorrogação de isenção do IPI nas compras de carros por esse público. O governo, no entanto, argumentou que os acessórios não constavam da lei que criou a isenção.

Outro veto mantido diz respeito à adoção. O projeto vetado permitia a adoção de crianças somente após esgotadas todas as tentativas de reinserção na família biológica. Segundo o governo, essas tentativas de reinserção “podem se tornar intermináveis, revitimizando o adotando a cada tentativa de retorno à família de origem”. Além disso, tal medida, entendeu o governo, poderia comprometer as chances das crianças serem adotadas em definitivo.

Adiamento

O dia de hoje foi dedicado apenas à análise de vetos presidenciais em uma sessão conjunta, de deputados e senadores. No entanto, antes do início da sessão, líderes partidários acordaram retirar a análise de 14 vetos para a próxima semana. Entre eles estão trechos da Medida Provisória 1031/21, que dispõe sobre a privatização da Eletrobras; ao marco legal das startups; sobre os crimes contra o Estado Democrático de Direito; e sobre a certificação de entidades beneficentes. 

Outro veto presidencial que teve sua análise adiada foi ao projeto que autorizava abertura de crédito suplementar no valor de R$ 1,7 bi no Orçamento em execução.

Por: Agência Brasil

Política

Proposta para fim da jornada 6×1 ganha apoio popular, mas ainda busca tração no Congresso

Proposta para fim da jornada 6×1 mobiliza milhões de apoiadores, mas ainda enfrenta obstáculos no Congresso; apenas 71 deputados apoiaram a medida até agora

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Foto: Divulgação

A proposta de emenda à Constituição (PEC) que visa acabar com a jornada de trabalho no formato 6×1 recebeu expressivo apoio popular, mas ainda não conquistou o número necessário de assinaturas entre os deputados para seguir adiante. Iniciada pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP) e elaborada pelo movimento Vida Além do Trabalho (VAT), liderado pelo vereador Rick Azevedo (PSOL), a medida já acumulou mais de 1,3 milhão de assinaturas em uma petição online, refletindo a adesão de milhares de brasileiros à causa. Até o momento, no entanto, apenas 71 parlamentares formalizaram apoio ao projeto, sendo necessários 171 para que a PEC possa começar sua tramitação.

A proposta busca alterar a Constituição para permitir jornadas alternativas, como a escala 4×3, com o objetivo de tornar o ambiente de trabalho menos exaustivo, especialmente para trabalhadores dos setores de comércio e indústria, onde o regime 6×1 é amplamente utilizado. Esse formato exige que o funcionário trabalhe seis dias consecutivos com direito a apenas um dia de descanso, situação considerada desgastante por muitos trabalhadores e sindicatos.

Segundo Erika Hilton, a medida também visa modernizar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que atualmente exige apenas um dia de descanso semanal. A deputada destacou que a jornada reduzida aumenta a produtividade, como demonstrado por estudos internacionais. “Há evidências de que a diminuição da carga de trabalho contribui para o bem-estar dos trabalhadores e é benéfica à economia. Não temos estudos que mostrem que o modelo 6×1 traz vantagens econômicas”, afirmou Hilton em suas redes sociais, incentivando a mobilização pública para pressionar mais parlamentares a aderirem à proposta.

Embora o tema tenha ganhado força nas redes sociais e se tornado o mais comentado no último fim de semana, a proposta enfrenta resistência significativa. Partidos de direita e centro-direita, como o PL e o União Brasil, têm mostrado pouca disposição em apoiar a medida, alegando que a mudança poderia representar um aumento de custos para as empresas. Entre os parlamentares de esquerda, o PSOL aderiu integralmente à proposta, enquanto outros partidos como PT, PCdoB e PDT registraram apoio parcial, ainda insuficiente para avançar a pauta.

Críticos da PEC apontam que a alteração na jornada de trabalho pode gerar mais despesas para as empresas, que precisariam contratar mais funcionários para cobrir os turnos, elevando os custos com folha de pagamento. Erika Hilton, contudo, defende que o impacto financeiro será compensado pelo aumento de produtividade e melhoria nas condições de vida dos trabalhadores.

Para que a proposta seja formalmente analisada, Hilton precisa alcançar as 171 assinaturas necessárias. A partir desse ponto, caberá à Mesa Diretora da Câmara decidir se o texto será enviado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde passará por uma análise inicial. Caso seja aprovado pela CCJ, o projeto será discutido em uma Comissão Especial, que poderá incluir emendas e ajustes antes de enviá-lo ao Plenário.

O caminho legislativo é longo: para ser aprovada, a PEC precisa do voto de três quintos dos deputados (308), em duas votações distintas. Se passar pela Câmara, seguirá para o Senado, onde deve ser aprovada pelo mesmo quórum antes de ser sancionada.

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Política

Mesários recebem água vencida há cinco anos em Jundiaí durante o 2º turno

Justiça eleitoral investiga fornecimento inadequado de água para mesários após denúncia de garrafas fora da validade

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Foto: Reprodução/redes sociais

Mesários em Jundiaí, na Grande São Paulo, foram surpreendidos com garrafas d’água vencidas, fornecidas em kits de alimentação para o trabalho do 2º turno das eleições. Alguns dos produtos estavam com validade expirada desde 27 de agosto de 2019, de acordo com informações confirmadas pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP).

O TRE-SP esclareceu que a responsabilidade pela compra dos kits foi da Prefeitura de Jundiaí. Após a denúncia, o juiz da 65ª Zona Eleitoral solicitou uma inspeção no depósito da empresa contratada, mas não foram encontrados outros kits vencidos. A prefeitura informou que a unidade responsável foi orientada a notificar a empresa e que, se a falha for confirmada, serão aplicadas as devidas punições segundo a legislação vigente.

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Deputado Eduardo Suplicy é diagnosticado com câncer linfático e realiza tratamento com imunoquimioterapia

O deputado Eduardo Suplicy, diagnosticado com câncer linfático, segue tratamento com imunoquimioterapia e permanece ativo no mandato, apesar dos desafios de saúde

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Deputado Eduardo Suplicy

O deputado estadual Eduardo Suplicy (PT-SP), de 82 anos, foi diagnosticado em julho de 2023 com linfoma não Hodgkin, um tipo de câncer que afeta o sistema linfático e se espalha de forma desordenada. Suplicy segue em tratamento com imunoquimioterapia e já completou quatro das seis aplicações previstas, segundo informações da sua assessoria. Apesar do diagnóstico, o parlamentar mantém uma rotina ativa na Assembleia Legislativa de São Paulo, adaptando seus compromissos conforme os momentos mais exigentes do tratamento.

Sob os cuidados do hematologista Celso Arrais, Suplicy tem apresentado bons resultados com a imunoterapia. Em entrevista, o parlamentar afirmou sentir-se “um pouco melhor” e destaca que a manutenção de hábitos saudáveis ao longo da vida tem contribuído para sua recuperação. O tratamento de Suplicy também inclui o uso de cannabis medicinal, opção que ele adotou inicialmente para lidar com os sintomas da doença de Parkinson, diagnosticada em 2022.

Recentemente, Suplicy enfrentou uma internação de uma semana devido a uma pneumonia, mas desde o último sábado (26/10) encontra-se em casa, onde está sendo acompanhado pela família. A equipe de Suplicy pede “compreensão, apoio, orações e energias positivas” para a continuidade e sucesso do tratamento.

O linfoma não Hodgkin é um tipo de câncer que se origina nas células do sistema linfático, responsável pela defesa do organismo. Esse câncer pode ser tratado com quimioterapia e imunoterapia, visando controlar o avanço da doença.

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