A proposta de emenda à Constituição (PEC) que visa acabar com a jornada de trabalho no formato 6×1 recebeu expressivo apoio popular, mas ainda não conquistou o número necessário de assinaturas entre os deputados para seguir adiante. Iniciada pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP) e elaborada pelo movimento Vida Além do Trabalho (VAT), liderado pelo vereador Rick Azevedo (PSOL), a medida já acumulou mais de 1,3 milhão de assinaturas em uma petição online, refletindo a adesão de milhares de brasileiros à causa. Até o momento, no entanto, apenas 71 parlamentares formalizaram apoio ao projeto, sendo necessários 171 para que a PEC possa começar sua tramitação.

A proposta busca alterar a Constituição para permitir jornadas alternativas, como a escala 4×3, com o objetivo de tornar o ambiente de trabalho menos exaustivo, especialmente para trabalhadores dos setores de comércio e indústria, onde o regime 6×1 é amplamente utilizado. Esse formato exige que o funcionário trabalhe seis dias consecutivos com direito a apenas um dia de descanso, situação considerada desgastante por muitos trabalhadores e sindicatos.

Segundo Erika Hilton, a medida também visa modernizar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que atualmente exige apenas um dia de descanso semanal. A deputada destacou que a jornada reduzida aumenta a produtividade, como demonstrado por estudos internacionais. “Há evidências de que a diminuição da carga de trabalho contribui para o bem-estar dos trabalhadores e é benéfica à economia. Não temos estudos que mostrem que o modelo 6×1 traz vantagens econômicas”, afirmou Hilton em suas redes sociais, incentivando a mobilização pública para pressionar mais parlamentares a aderirem à proposta.

Embora o tema tenha ganhado força nas redes sociais e se tornado o mais comentado no último fim de semana, a proposta enfrenta resistência significativa. Partidos de direita e centro-direita, como o PL e o União Brasil, têm mostrado pouca disposição em apoiar a medida, alegando que a mudança poderia representar um aumento de custos para as empresas. Entre os parlamentares de esquerda, o PSOL aderiu integralmente à proposta, enquanto outros partidos como PT, PCdoB e PDT registraram apoio parcial, ainda insuficiente para avançar a pauta.

Críticos da PEC apontam que a alteração na jornada de trabalho pode gerar mais despesas para as empresas, que precisariam contratar mais funcionários para cobrir os turnos, elevando os custos com folha de pagamento. Erika Hilton, contudo, defende que o impacto financeiro será compensado pelo aumento de produtividade e melhoria nas condições de vida dos trabalhadores.

Para que a proposta seja formalmente analisada, Hilton precisa alcançar as 171 assinaturas necessárias. A partir desse ponto, caberá à Mesa Diretora da Câmara decidir se o texto será enviado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde passará por uma análise inicial. Caso seja aprovado pela CCJ, o projeto será discutido em uma Comissão Especial, que poderá incluir emendas e ajustes antes de enviá-lo ao Plenário.

O caminho legislativo é longo: para ser aprovada, a PEC precisa do voto de três quintos dos deputados (308), em duas votações distintas. Se passar pela Câmara, seguirá para o Senado, onde deve ser aprovada pelo mesmo quórum antes de ser sancionada.

Mesários em Jundiaí, na Grande São Paulo, foram surpreendidos com garrafas d’água vencidas, fornecidas em kits de alimentação para o trabalho do 2º turno das eleições. Alguns dos produtos estavam com validade expirada desde 27 de agosto de 2019, de acordo com informações confirmadas pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP).

O TRE-SP esclareceu que a responsabilidade pela compra dos kits foi da Prefeitura de Jundiaí. Após a denúncia, o juiz da 65ª Zona Eleitoral solicitou uma inspeção no depósito da empresa contratada, mas não foram encontrados outros kits vencidos. A prefeitura informou que a unidade responsável foi orientada a notificar a empresa e que, se a falha for confirmada, serão aplicadas as devidas punições segundo a legislação vigente.

As eleições no Brasil acontecem a cada dois anos, e o voto é obrigatório para a maioria da população. Contudo, se você esteve fora do seu domicílio eleitoral na data da eleição, é importante justificar sua ausência junto à Justiça Eleitoral.

Os eleitores que não compareceram às urnas e não justificaram a falta no dia da votação podem fazê-lo apresentando um requerimento em qualquer zona eleitoral, utilizando o aplicativo e-Título ou acessando o site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs).

Prazos para Justificativa

A justificativa pode ser apresentada até 60 dias após cada turno, mas é fundamental prestar atenção aos prazos, que diferem para cada turno:

• 1º Turno: Até 5 de dezembro de 2024
• 2º Turno: Até 7 de janeiro de 2025

Caso o eleitor tenha se ausentado em ambos os turnos, será necessário apresentar dois requerimentos separados.

Consequências da Falta

O voto é obrigatório para cidadãos entre 18 e 70 anos. Para aqueles entre 16 e 18 anos, pessoas acima de 70 anos e analfabetos, o voto é facultativo. Portanto, é essencial que quem deve votar justifique sua ausência.

Os eleitores que não justificarem a falta dentro do prazo estipulado ficarão em débito com a Justiça Eleitoral, o que pode acarretar o pagamento de multa. Além disso, quem faltar a três eleições consecutivas sem justificativa terá seu título de eleitor cancelado.

A falta de justificativa também impede a realização de várias atividades, como:

• Emitir documentos como RG e passaporte
• Receber salários de funções em empregos públicos
• Prestar concursos públicos
• Renovar matrícula em instituições de ensino oficial ou fiscalizadas pelo governo

Informações Adicionais

A legislação eleitoral determina que o primeiro turno ocorra no primeiro domingo de outubro e, se necessário, o segundo turno no último domingo do mês, tanto para eleições de prefeitos, quanto de governadores e presidentes.