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Brasil

Fachin antecipa prisão domiciliar a presos de cadeias superlotadas

Medida vale para quem cumpre prisão em regime semiaberto

Foto: Divulgação/Secretaria de Justiça do Paraná

Em razão da pandemia de covid-19, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou hoje (17) que os juízes responsáveis pelas execuções penais em todo o país concedam progressão antecipada do regime semiaberto para domiciliar aos presos que estiverem em cadeias superlotadas.

O ministro atendeu a um pedido de liminar (decisão provisória) feito pela Defensoria Pública da União (DPU) por meio de um habeas corpus coletivo. O regime semiaberto é aquele em que o preso tem permissão para deixar o presídio durante o dia para trabalhar, mas deve voltar à noite e permanecer nos fins de semana.

Deve ser beneficiado todo preso do semiaberto que atender a três condições: estar em presídio com lotação acima da capacidade; pertencer a grupo de risco para covid-19, com comprovação por documentação médica; não ter praticado crime violento ou com grave ameaça.

O juízo competente, porém, ao analisar os casos individuais, pode deixar de conceder a progressão caso não haja nenhum caso de covid-19 registrado no estabelecimento prisional e este adotar medidas adequadas de prevenção e tiver atendimento médico no local, ressalvou Fachin.

A progressão de regime para presos do semiaberto que não cometeram crimes violentos e pertencem a grupo de risco já estava prevista em recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), publicada no início da pandemia. A DPU alegou no Supremo, porém, que muitos magistrados resistem em aplicar a medida.  

A DPU destacou o acentuado risco à vida decorrente da pandemia, diante da situação caótica do sistema prisional superlotado e com precárias condições de higiene.

Ao conceder a liminar, Fachin escreveu se tratar de uma questão não somente do direito à saúde do preso, mas de saúde pública, com alcance para toda a sociedade. “Isso porque a contaminação generalizada da doença no ambiente carcerário implica repercussões extramuros”, disse o ministro.

Fachin decidiu conceder a liminar monocraticamente diante da urgência da demanda e impossibilidade de o caso ser julgado colegiadamente pelo Supremo ainda neste ano.

Por: Agência Brasil

Economia

Carrefour anuncia corte de 2.200 empregos antes das festas de fim de ano

A redução no quadro de funcionários, equivalente a 1,5% da equipe, ocorre em um momento crítico para o varejo, tradicionalmente marcado por aumento de contratações temporárias

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O Grupo Carrefour, dono das marcas Atacadão e Sam’s Club, informou a demissão de 2.200 funcionários, representando 1,5% de seu total de 130 mil colaboradores. A medida é tomada justamente em um período de alta demanda no varejo, próximo ao Natal, quando muitas empresas costumam ampliar suas equipes com contratações temporárias.

Em comunicado à Folha de S.Paulo, o Carrefour justificou as demissões como parte de um “movimento natural do setor”, afirmando que isso não afetará suas operações ou o atendimento aos clientes durante as festas de fim de ano. A empresa também destacou que, em outubro, abriu novas vagas em diversas áreas, como açougueiros, padeiros, operadores de caixa e repositores, com contratações em andamento em 20 estados e no Distrito Federal.

Variação no mercado varejista

Enquanto o Carrefour realiza demissões, outros varejistas adotam o caminho oposto, ampliando suas equipes temporárias para lidar com o aumento das vendas no fim de ano. Relatório da Associação Brasileira de Supermercados (Abras) aponta que essa é uma prática comum no setor.

Crise recente com o Brasil

Em novembro, o Carrefour também viveu um episódio de crise diplomática com o Brasil, quando seu CEO global, Alexandre Bompard, anunciou a suspensão das compras de carne de países do Mercosul, incluindo o Brasil, como apoio aos agricultores franceses. A decisão gerou boicotes organizados por frigoríficos brasileiros e repercussão entre políticos. Após seis dias de controvérsia, Bompard enviou uma carta ao ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, pedindo desculpas e buscando resolver o impasse.

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Ciência e Tecnologia

Senado aprova novas regulamentações para o uso de inteligência artificial no Brasil

Projeto de lei, que aguarda votação na Câmara, estabelece normas rigorosas para o uso de IA em segurança pública e direitos autorais, com multas de até R$ 50 milhões para empresas que descumprirem as regras

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Em 10 de dezembro de 2024, o Senado brasileiro aprovou um projeto que regula o uso da inteligência artificial (IA) no país, com foco em sua aplicação comercial. O texto agora segue para análise na Câmara dos Deputados antes de se tornar lei. A proposta estabelece diretrizes sobre o uso de IA em diversas áreas, incluindo segurança pública, saúde e direitos autorais.

A nova legislação propõe a utilização de identificação biométrica à distância para prisões e captura de criminosos em locais públicos, permitindo ainda o reconhecimento facial em tempo real, mas com restrições rigorosas para evitar discriminação, especialmente contra a população negra. As grandes empresas de tecnologia, como Google e Microsoft, não estarão sujeitas às mesmas regras restritivas impostas a outros tipos de sistemas de IA considerados de “alto risco.”

Além disso, a proposta inclui medidas de proteção aos direitos autorais, garantindo que artistas e criadores de conteúdo sejam remunerados quando suas obras forem utilizadas para treinar sistemas de IA. As empresas de tecnologia serão obrigadas a informar o uso de conteúdos protegidos, e os autores poderão proibir o uso de suas obras.

Caso as regras sejam desrespeitadas, as empresas de tecnologia poderão ser punidas com multas de até R$ 50 milhões ou até 2% do seu faturamento, além de outras sanções como a suspensão de seus sistemas de IA e restrições no uso de bancos de dados.

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Brasil

Cidades do Grande Recife proíbem venda de armas de gel após ferimentos oculares

Com 68 pessoas feridas, as cidades adotam restrições e penalidades para quem comercializar brinquedos que causam danos à visão

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Cidades do Grande Recife, como Olinda e Paulista, adotaram medidas rigorosas para proibir a venda de armas de gel, brinquedos que têm se popularizado na região, mas causado graves ferimentos. Entre 30 de novembro e 11 de dezembro, pelo menos 68 pessoas foram atendidas por lesões oculares, sendo que a maioria dos casos envolveu crianças e adolescentes. As bolinhas disparadas por essas armas, feitas de gel expandido, atingem os olhos com força, causando desde inflamações até sangramentos internos.

Paulista foi pioneira, sancionando uma lei que proíbe a fabricação e comercialização desses brinquedos, além de impor sanções severas aos estabelecimentos que descumprirem a norma. Olinda seguiu o exemplo, decretando uma proibição com base na legislação estadual que proíbe a venda de brinquedos que se assemelham a armas reais.

O prefeito de Paulista, Yves Ribeiro, defendeu a medida como necessária para proteger a população, enquanto Olinda planeja campanhas educativas para conscientizar sobre os perigos do uso de armas de gel. O caso de Kauê, de 9 anos, que precisou de cirurgia após ser atingido no olho por uma dessas balas, ilustra os danos que podem ser causados.

A medida busca garantir mais segurança e evitar que mais crianças sejam vítimas desses brinquedos perigosos, que começaram como uma moda e agora representam um risco à saúde pública.

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