O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), teve sua tentativa de nomear o filho Filipe Mello para o cargo de secretário de Estado da Casa Civil frustrada pela Justiça. O desembargador substituto João Marcos Buch, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), concedeu uma liminar (temporária) atendendo a um pedido do PSOL, que alegou nepotismo na indicação.

A decisão foi proferida na noite desta quinta-feira (4) e impede que Filipe, que é advogado, assuma a pasta que é responsável pelo assessoramento direto do governador e pela articulação entre os demais poderes. A posse estava prevista para esta sexta-feira (5), junto com outros nomes anunciados pelo governo para o secretariado e pastas na Administração, Segurança Pública, Comunicação, Corpo de Bombeiros, Defesa Civil, entre outros.

O desembargador João Marcos Buch baseou sua decisão no decreto estadual 1.836/2008, que “veda a nomeação de cônjuge, companheiro(a) ou parente, para cargo em comissão, de confiança ou de função gratificada na administração pública estadual direta e indireta”. Ele afirmou que o novo governador, eleito democraticamente, não pode ignorar a regulamentação do antecessor e agir de forma diferente, uma vez que o decreto tem validade e eficácia.

O procurador-geral do estado, Márcio Vicari, disse que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) vai recorrer da decisão. Ele criticou a liminar, dizendo que ela “contraria toda a jurisprudência nacional, não tem fundamento na lei”. Ele defendeu que Filipe Mello tem qualificação técnica para o cargo e que não há nepotismo na nomeação.

O que diz o Governo de SC

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) recebe com surpresa a respeitável decisão do juiz de direito de 2º grau plantonista, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), João Marcos Buch, publicada na noite desta quinta-feira (4), que impede a nomeação do advogado Filipe Mello no cargo de secretário da Casa Civil.

A decisão foi concedida em regime de plantão sem que o Estado pudesse se manifestar previamente, em respeito ao princípio constitucional do contraditório, e sem que houvesse urgência para tanto, uma vez que não havia risco de perecimento do alegado direito, caso houvesse a manifestação prévia do ente público.

A Procuradoria adotará as medidas judiciais necessárias para garantir o direito de nomeação, que é prerrogativa do chefe do Poder Executivo assegurada por pacífica, firme e já antiga jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, fato, aliás, reconhecido pela própria decisão judicial, e invalidar a decisão que, embora respeitável, é maculada de inconstitucionalidade.

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão das nomeações e convocações de candidatos aprovados nos concursos públicos para a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros do Mato Grosso (MT). A medida cautelar foi concedida em resposta a uma ação da Procuradoria-Geral da República (PGR), que alega que as leis estaduais que reservam cotas para mulheres nas duas corporações são inconstitucionais.

Segundo a PGR, as leis que garantem 20% das vagas para mulheres na PM e 10% nos bombeiros violam o princípio da igualdade de gênero e a promoção do bem de todos sem discriminação, previstos na Constituição Federal. O ministro Zanin concordou com o argumento e afirmou que a questão era urgente, pois havia vários concursos em andamento no estado.

Com a decisão, as nomeações e convocações ficam suspensas até o julgamento definitivo da ação pelo plenário do STF, que ainda não tem data marcada.

Em outubro, o mesmo ministro liberou o concurso da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), que estava suspenso por uma ação do Partido dos Trabalhadores (PT). O partido questionava a lei que limitava a 10% o número de mulheres no efetivo da PM. Após uma audiência de conciliação, o ministro autorizou a continuidade do concurso sem restrição de gênero, desde que fosse garantido um mínimo de 10% de candidatas aprovadas.

O senador Sergio Moro (União Brasil) pode perder o mandato e ficar inelegível por oito anos se a Justiça acatar o parecer da Procuradoria Regional Eleitoral do Paraná, divulgado nesta quinta-feira (14). O órgão opinou pela cassação da chapa de Moro, que teria praticado abuso de poder econômico na pré-campanha eleitoral de 2022.

Moro, que chegou a cogitar disputar a Presidência da República, foi eleito senador pelo Paraná com mais de 7 milhões de votos. Ele é alvo de duas Ações de Investigação Judicial Eleitoral (AIJEs) movidas pelo PL e pela Federação Brasil da Esperança (PT/PCdoB/PV), que o acusam de caixa dois, uso indevido de meios de comunicação social e abuso de poder econômico.

O ex-juiz nega as irregularidades e diz que as ações são “levianas”. Ele prestou depoimento no Tribunal Regional Eleitoral do Paraná no dia 7 de dezembro.

Gasto milionário na pré-campanha

No parecer, os procuradores Marcelo Godoy e Eloisa Helena Machado rejeitaram as acusações de caixa dois e uso indevido de comunicação social, mas reconheceram que houve abuso de poder econômico por parte de Moro e de seu suplente Luís Felipe Cunha.

Segundo o documento, a chapa de Moro gastou pelo menos R$ 2 milhões na pré-campanha, com recursos provenientes do Podemos e do União Brasil, partidos que apoiaram sua candidatura. Esse valor corresponde a 110% da média dos gastos de todos os candidatos ao Senado no Paraná na campanha eleitoral.

Para os procuradores, esse gasto foi “desarrazoado” e “excessivo”, e gerou uma vantagem desproporcional para Moro em relação aos seus adversários. Eles destacaram que a pré-campanha de Moro teve uma grande repercussão nacional, já que ele era cotado para concorrer à Presidência.

“O fato de o investigado ter desistido de concorrer ao cargo de Presidente da República e optado por disputar uma vaga no Senado Federal não afasta, por si só, a ilicitude de sua conduta. Ao contrário, evidencia a abusividade de sua pré-campanha, que lhe conferiu uma projeção nacional incomparável com a de seus concorrentes ao cargo de senador”, afirmaram os procuradores.

Cassação e novas eleições

O parecer da Procuradoria Eleitoral pede a cassação do mandato de Moro e de seus dois suplentes, Luís Felipe Cunha e Ricardo Guerra, e a declaração de inelegibilidade de Moro e Cunha por oito anos. Além disso, os procuradores sugerem a realização de novas eleições para o Senado no Paraná, caso a Justiça confirme a cassação de Moro.

A decisão sobre o caso caberá ao desembargador relator, que deve julgar as ações em janeiro. Moro ainda poderá recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ao Supremo Tribunal Federal (STF) se for condenado.