A prisão do Condado de Chester, nos Estados Unidos, onde o brasileiro Danilo Sousa Cavalcante escapou no final de agosto, anunciou um plano de investimento de até US$ 3,5 milhões (cerca de R$ 17 milhões) para reforçar a segurança no local. O plano foi aprovado pelo Conselho Prisional do condado e prevê diversas medidas para evitar novas fugas.

Entre as medidas estão a instalação de pelo menos 50 novas câmeras de monitoramento, a contratação de oito novos profissionais penais, a substituição de cercas por muros de alvenaria e a troca de telhas quebráveis por um “teto de metal sólido”. O novo teto vai bloquear o espaço pelo qual Danilo e outro preso, Igor Bolte, fugiram em maio deste ano.

As mudanças na segurança vão reduzir quase toda a luz do sol na prisão. Para compensar, um sistema de luzes de LED que “imita a luz solar” será instalado, segundo o jornal The Philadelphia Inquirer.

A obra deve durar nove meses e visa impedir que os presos consigam escalar até o telhado da prisão, como fizeram Danilo e Igor. Eles se apoiaram com as mãos e os pés em dois muros e alcançaram o topo de um dos prédios da prisão. Depois, correram pelo telhado e caíram em uma área menos vigiada, onde conseguiram escapar.

Danilo foi recapturado pela polícia no dia 13 de setembro, escondido em uma pilha de madeira dentro de uma mata na Filadélfia. Igor foi preso horas depois da fuga. Os dois são acusados de tráfico internacional de drogas.

A polícia norte-americana continua a busca por Danilo Cavalcante, um brasileiro que escapou de uma prisão na Pensilvânia, onde cumpria pena perpétua por homicídio.

A fuga ocorreu na última quinta-feira (31/8) e desde então uma força tarefa com centenas de agentes está mobilizada para capturar o fugitivo, considerado “extremamente perigoso” pelo Ministério Público do Condado de Chester.

Uma das estratégias utilizadas pela polícia é a reprodução de um áudio gravado pela mãe de Danilo, que pede para ele se entregar e aceitar a prisão.

A mensagem, em português, é transmitida pelos alto-falantes dos helicópteros que sobrevoam a região de cerca de 800 quilômetros quadrados onde se acredita que Danilo esteja escondido. O uso de força letal foi autorizado nesta segunda-feira (4/9) pelos policiais, que descartam a possibilidade de ele ter fugido para outro estado.

Danilo Cavalcante foi condenado em abril de 2021 pelo assassinato de sua ex-namorada, Débora Evangelista Brandão, na cidade de Phoenixville. A vítima tinha 34 anos e foi morta a facadas pelo brasileiro, que não aceitava o fim do relacionamento.

As circunstâncias da fuga de Danilo da prisão de Chesco estão sob investigação. A força tarefa que atua nas buscas pelo foragido inclui agentes das seguintes organizações: Swat, delegados federais, agentes de polícia estaduais e do condado de Chester.

As dúvidas que cercam os temas do direito são muitas, por isso, a defensora pública do DF, Keiy Satiko explica sobre os fatores que a população desconhece em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Saber sobre os direitos é importante em casos como encontrar mercadoria sem preço, com valor diferente na hora de passar no caixa entre outras questões. 

As normas que regem as relações de consumo devem sempre ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor, como estabelece o artigo 47 do CDC. Entre as principais questões, nos dias de hoje, a maioria das pessoas não andam com dinheiro em espécie na carteira e sim com cartão de débito e crédito e com isso, muitos consumidores não sabem que as empresas não podem fixar um valor mínimo no pagamento de produtos no cartão. 

“A eventual cobrança à maior de quem paga com o cartão de crédito fere o inciso V do Art. 39 do Código de Defesa do Consumidor, que classifica como prática abusiva a exigência de qualquer vantagem manifestamente excessiva em relação ao consumidor”, detalha Keity, que é também professora de Direito do Consumidor e Direito Administrativo em diversos cursos preparatórios para concursos jurídicos do DF.

Outra questão comum são as relacionadas a era digital. Muitas pessoas compram produtos pela internet, e é comum surgirem dúvidas também na hora de trocar ou devolver produtos adquiridos desta maneira. “Qualquer consumidor que adquira um produto estando fora do estabelecimento comercial, ou seja, que compre pela internet, pode desistir de sua compra, sem apresentar qualquer justificativa, no prazo de sete dias corridos”, esclarece a defensora pública.

Uma dúvida recorrente é em relação ao prazo para o consumidor reclamar do produto, solicitando sua troca, tanto em lojas físicas, como em virtuais. Na legislação vigente, o consumidor tem até 30 dias quando se tratar de produtos não duráveis, um alimento, por exemplo, e 90 dias quando se tratar de produtos duráveis, um móvel, para reclamar de algum defeito constatado. Quando se trata de um produto essencial com defeito, como geladeira ou fogão, você não precisa esperar o prazo de 30 dias para reparo.

De acordo com o CDC, as lojas não são obrigadas a trocar produtos que não apresentem defeito. Caso o estabelecimento se comprometa a realizar a troca de qualquer item – o que é comum acontecer -, tem o dever de cumprir com sua palavra. A defensora pública explica uma curiosidade, muito comum em supermercados que vendem produtos em atacado.

“Ninguém é obrigado a levar um fardo inteiro de um produto quando só precisa de uma unidade. O consumidor pode fazer a compra fracionada desde que a separação preserve as informações obrigatórias do fabricante na embalagem, segundo o artigo 39, I, do CDC”, conta Keity. 

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