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Justiça

TSE decide divulgar informações detalhadas sobre bens de candidatos

Até então as informações estavam restritas

Marcelo Camargo/Agencia Brasil

O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, hoje (18), retomar a divulgação da descrição mais detalhada dos bens declarados pelos candidatos nas eleições deste ano. O entendimento da maioria foi o de que a divulgação não fere a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Nas eleições deste ano, o TSE mudou sua diretriz anterior e passou a restringir a divulgação mais detalhadas sobre os bens dos candidatos em seu portal de informações. Em eleições passadas, constavam na plataforma de divulgação de candidaturas dados como o endereço de imóveis e o nome das empresas das quais o candidato é sócio. Neste ano, tais dados constam apenas como “casa” ou “quotas ou quinhão de capital”, por exemplo.

O TSE restringiu a divulgação de dados após receber questionamentos sobre a possível violação à proteção de dados pessoais dos candidatos.

Nesta quinta-feira, foi a primeira vez que o plenário da Corte Eleitoral analisou o assunto, ao julgar o caso de um suplente de vereador de Guarulhos (SP) que pediu a ocultação de informações sobre bens declarados por ele nas eleições de 2020. Ele alega, entre outros argumentos, que os dados estariam protegidos pela LGPD.

Em audiência pública no TSE, entidades de defesa da transparência solicitaram ao TSE que voltasse à divulgação mais detalhada. O pleito foi agora atendido pelo plenário da Corte Eleitoral.

Julgamento

A controvérsia começou a ser julgada na semana passada, com o voto do então presidente do TSE ministro Edson Fachin. Ele se manifestou por restringir a divulgação de qualquer “dado pormenorizado” sobre os bens dos candidatos. Em seguida, o julgamento foi interrompido por um pedido de vista (mais tempo de análise) do ministro Alexandre de Moraes.

Nesta quinta-feira, o caso foi retomado na primeira sessão plenária após Moraes ter assumido a presidência do TSE. Ele divergiu de Fachin, votando pelo “acesso pleno dos documentos de pedido de registro dos candidatos”, incluindo informações como endereço, nome de empresas, placas de carro, entre outros.

Essas informações já foram, obrigatoriamente, prestadas pelos candidatos em seus pedidos de registro. Com a decisão do plenário, cabe agora ao TSE apenas voltar a torná-las públicas. Ainda não foi estipulado prazo para que a medida seja efetivada, mas uma reunião para discutir a implementação da medida foi marcada já para a tarde de hoje, informou o tribunal.

Pela decisão da maioria do TSE, a plataforma de divulgação de candidaturas deve passar a ocultar apenas o número de lote ou apartamento de imóveis e o número de celular e o email pessoal do candidato. A restrição se dá “em virtude da necessidade de garantia da segurança pessoal e familiar”, diz trecho do voto de Moraes.

O plenário também decidiu, por maioria, não haver prazo para o TSE “manter públicos os dados relativos ao candidato, inclusive dados pessoais, certidões e declarações de bens”.

Por: Agencia Brasil

Justiça

Argentino procurado pela Interpol é preso em Florianópolis

Homem de 30 anos, acusado de abuso sexual, vivia como morador de rua e trabalhava como pintor de paredes

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Um cidadão argentino de 30 anos, procurado pela Interpol, foi preso pela Polícia Federal em Florianópolis (SC). Ele estava na lista da Difusão Vermelha da Interpol desde abril de 2024, acusado de abuso sexual.

A prisão ocorreu na terça-feira (14/1) em um restaurante popular, na Mauro Ramos, onde o procurado trabalhava como pintor de paredes e vivia como morador de rua. De acordo com as investigações, ele estava no Brasil há cerca de um ano.

O mandado de prisão preventiva para fins de extradição foi expedido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e, após as formalidades, o preso foi encaminhado ao sistema prisional, onde permanecerá até a extradição definitiva para a Argentina.

A Polícia Federal informou que as investigações levaram os policiais federais até o local onde o procurado foi capturado. O caso segue sob investigação.

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Justiça

Tutora e homem contratado para matar cachorro são indiciados por maus-tratos em Minas Gerais

Animal foi agredido com barra de ferro e abandonado em área de mata; caso ocorreu em Pompéu e foi concluído pela Polícia Civil

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O cachorro foi encontrado e resgatado por terceiros, mas não resistiu aos ferimentos e morreu.

Uma mulher de 53 anos e um homem de 59 foram indiciados pelo crime de maus-tratos com resultado morte contra um cachorro, em Pompéu, Minas Gerais. O caso ocorreu em 21 de dezembro de 2024, e a conclusão do inquérito foi divulgada na última segunda-feira (13/1).

O que ocorreu

De acordo com as investigações da Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG), a mulher, que era a tutora do animal, contratou o homem para sacrificar o cachorro sob a alegação de que o animal estava debilitado. Para isso, o homem teria usado uma barra de ferro para agredir o animal, colocando-o em seguida em um saco e abandonando-o em uma área de mata.

O cachorro foi encontrado e resgatado por terceiros, mas não resistiu aos ferimentos e morreu.

Durante os depoimentos, a tutora afirmou acreditar que o sacrifício era necessário, enquanto o homem alegou desconhecer que sua ação configurava crime.

Consequências legais

Ambos foram indiciados por maus-tratos com resultado morte, crime previsto na Lei nº 9.605/98, conhecida como Lei de Crimes Ambientais. O inquérito já foi encaminhado à Justiça para as devidas providências.

A Polícia Civil reforçou a gravidade de atos de maus-tratos a animais e destacou que, em casos de sofrimento animal, há alternativas legais e humanitárias que devem ser seguidas para evitar práticas cruéis e criminosas.

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Justiça

Após seis anos de espera, famílias de Marielle e Anderson celebram decisão histórica

Condenação histórica de Ronnie Lessa e Élcio de Queiroz traz alívio às famílias de Marielle Franco e Anderson Gomes após seis anos de espera por justiça

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Para os familiares, a sentença trouxe um misto de alívio e dor / Foto: Reprodução

Ronnie Lessa foi condenado a 78 anos e nove meses de prisão, e Élcio de Queiroz a 59 anos e oito meses no julgamento pelos assassinatos da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. Na noite de quinta-feira, a juíza Lúcia Glioche, do IV Tribunal do Júri, dirigiu palavras contundentes aos réus e àqueles que, como eles, permanecem impunes pela cidade do Rio de Janeiro.

Em seu veredito, Lessa, apontado como o atirador, foi responsabilizado pelos disparos que tiraram a vida de Marielle e Anderson em 14 de março de 2018, enquanto Élcio, que conduzia o veículo, recebeu uma pena significativa. Ambos foram considerados culpados pelo duplo homicídio triplamente qualificado e pela tentativa de homicídio contra Fernanda Chaves, assessora de Marielle, além da receptação do veículo usado no crime.

Para os familiares, a sentença trouxe um misto de alívio e dor. Antônio da Silva Neto, pai de Marielle, expressou seu sentimento à neta Luyara: “Pela sua mãe, conseguimos”. Já Ágatha Arnaus, viúva de Anderson, manifestou sua recusa em perdoar os assassinos, apesar de um pedido de desculpas de Lessa durante o julgamento: “Eu tenho paz na minha vida, mas não preciso perdoar”.

A condenação estabelece também que os réus devem contribuir financeiramente para o sustento do filho de Anderson, além de dividir uma indenização para os familiares das vítimas. A ministra Anielle Franco, irmã de Marielle, ainda abalada, mencionou a dificuldade em ouvir os detalhes do crime: “A maneira como falavam parecia que estavam apenas rasgando papel”.

O promotor Mario Lavareda sublinhou que a violência cometida não impacta apenas as vítimas diretas, mas a sociedade como um todo. O desfecho do julgamento, marcado por forte emoção e manifestações de apoio, trouxe um sentido de justiça para as famílias e reascendeu o debate sobre a segurança e a impunidade no país.

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