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Justiça

Vista de Rosa Weber adia definição de ação bilionária contra Petrobras

Processo era julgado no plenário virtual da Primeira Turma do Supremo

Carlos Moura/SCO

Depois de formada maioria favorável à Petrobras, a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista de uma ação trabalhista com consequências bilionárias para a petroleira estatal.

O processo era julgado no plenário virtual da Primeira Turma do Supremo, e já tinha maioria formada, com três dos cinco ministros votando por desfecho favorável à empresa – Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. O ministro Luís Roberto Barroso se declarou suspeito e não participou.

O caso trata de uma condenação imposta pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) à Petrobras. A sentença previu um ressarcimento da empresa a seus empregados, com impactos financeiros estimados em cerca de R$ 47 bilhões pela própria empresa. Por envolver mais de 50 mil funcionários, esse é tido como o maior processo trabalhista da história da petroleira estatal.

A ação foi julgada em 2018 pelo plenário do TST, com placar de 13 a 12 desfavorável à Petrobras. Entretanto, a execução da sentença ficou parada por força de uma medida cautelar concedida por Dias Toffoli. O ministro suspendeu o caso e congelou mais de 7 mil ações individuais sobre o assunto, que seguem paradas desde então.

Com o pedido de vista de Rosa Weber, fica adiado mais uma vez o desfecho do caso. Não há prazo definido para a devolução da vista pela ministra.

Entenda

O processo discute a inclusão ou não de adicionais constitucionais – como de periculosidade, de confinamento ou por trabalho noturno, por exemplo – no cálculo da Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR), uma espécie de piso salarial que foi criado em um acordo trabalhista de 2007 para promover a isonomia entre os vencimentos dos funcionários.

Diversos empregados, contudo, conseguiram ganhar na Justiça o direito de que seus adicionais fossem pagos por fora dos pisos estabelecidos, o que gerou uma situação de desigualdade salarial na empresa.

As dezenas de sindicatos que participam da ação argumentam que, por haver diferentes entendimentos sobre o assunto, deve prevalecer aquele mais favorável aos empregados. As entidades pedem a exclusão dos adicionais no cálculo da RMNR.

Votos

Até o momento, prevalece o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes. Para ele, os pisos foram acordados em longas e compreensivas negociações entre os sindicatos e a empresa. O ministro frisou ter ficado claro nas regras do acordo a composição da RMNR com a inclusão dos adicionais.

“Não houve supressão ou redução de qualquer direito trabalhista”, afirmou Moraes, que foi acompanhado por Cármen Lúcia e Dias Toffoli.

Por: Agência Brasil

Justiça

Argentino procurado pela Interpol é preso em Florianópolis

Homem de 30 anos, acusado de abuso sexual, vivia como morador de rua e trabalhava como pintor de paredes

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Um cidadão argentino de 30 anos, procurado pela Interpol, foi preso pela Polícia Federal em Florianópolis (SC). Ele estava na lista da Difusão Vermelha da Interpol desde abril de 2024, acusado de abuso sexual.

A prisão ocorreu na terça-feira (14/1) em um restaurante popular, na Mauro Ramos, onde o procurado trabalhava como pintor de paredes e vivia como morador de rua. De acordo com as investigações, ele estava no Brasil há cerca de um ano.

O mandado de prisão preventiva para fins de extradição foi expedido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e, após as formalidades, o preso foi encaminhado ao sistema prisional, onde permanecerá até a extradição definitiva para a Argentina.

A Polícia Federal informou que as investigações levaram os policiais federais até o local onde o procurado foi capturado. O caso segue sob investigação.

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Tutora e homem contratado para matar cachorro são indiciados por maus-tratos em Minas Gerais

Animal foi agredido com barra de ferro e abandonado em área de mata; caso ocorreu em Pompéu e foi concluído pela Polícia Civil

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O cachorro foi encontrado e resgatado por terceiros, mas não resistiu aos ferimentos e morreu.

Uma mulher de 53 anos e um homem de 59 foram indiciados pelo crime de maus-tratos com resultado morte contra um cachorro, em Pompéu, Minas Gerais. O caso ocorreu em 21 de dezembro de 2024, e a conclusão do inquérito foi divulgada na última segunda-feira (13/1).

O que ocorreu

De acordo com as investigações da Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG), a mulher, que era a tutora do animal, contratou o homem para sacrificar o cachorro sob a alegação de que o animal estava debilitado. Para isso, o homem teria usado uma barra de ferro para agredir o animal, colocando-o em seguida em um saco e abandonando-o em uma área de mata.

O cachorro foi encontrado e resgatado por terceiros, mas não resistiu aos ferimentos e morreu.

Durante os depoimentos, a tutora afirmou acreditar que o sacrifício era necessário, enquanto o homem alegou desconhecer que sua ação configurava crime.

Consequências legais

Ambos foram indiciados por maus-tratos com resultado morte, crime previsto na Lei nº 9.605/98, conhecida como Lei de Crimes Ambientais. O inquérito já foi encaminhado à Justiça para as devidas providências.

A Polícia Civil reforçou a gravidade de atos de maus-tratos a animais e destacou que, em casos de sofrimento animal, há alternativas legais e humanitárias que devem ser seguidas para evitar práticas cruéis e criminosas.

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Justiça

Após seis anos de espera, famílias de Marielle e Anderson celebram decisão histórica

Condenação histórica de Ronnie Lessa e Élcio de Queiroz traz alívio às famílias de Marielle Franco e Anderson Gomes após seis anos de espera por justiça

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Para os familiares, a sentença trouxe um misto de alívio e dor / Foto: Reprodução

Ronnie Lessa foi condenado a 78 anos e nove meses de prisão, e Élcio de Queiroz a 59 anos e oito meses no julgamento pelos assassinatos da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. Na noite de quinta-feira, a juíza Lúcia Glioche, do IV Tribunal do Júri, dirigiu palavras contundentes aos réus e àqueles que, como eles, permanecem impunes pela cidade do Rio de Janeiro.

Em seu veredito, Lessa, apontado como o atirador, foi responsabilizado pelos disparos que tiraram a vida de Marielle e Anderson em 14 de março de 2018, enquanto Élcio, que conduzia o veículo, recebeu uma pena significativa. Ambos foram considerados culpados pelo duplo homicídio triplamente qualificado e pela tentativa de homicídio contra Fernanda Chaves, assessora de Marielle, além da receptação do veículo usado no crime.

Para os familiares, a sentença trouxe um misto de alívio e dor. Antônio da Silva Neto, pai de Marielle, expressou seu sentimento à neta Luyara: “Pela sua mãe, conseguimos”. Já Ágatha Arnaus, viúva de Anderson, manifestou sua recusa em perdoar os assassinos, apesar de um pedido de desculpas de Lessa durante o julgamento: “Eu tenho paz na minha vida, mas não preciso perdoar”.

A condenação estabelece também que os réus devem contribuir financeiramente para o sustento do filho de Anderson, além de dividir uma indenização para os familiares das vítimas. A ministra Anielle Franco, irmã de Marielle, ainda abalada, mencionou a dificuldade em ouvir os detalhes do crime: “A maneira como falavam parecia que estavam apenas rasgando papel”.

O promotor Mario Lavareda sublinhou que a violência cometida não impacta apenas as vítimas diretas, mas a sociedade como um todo. O desfecho do julgamento, marcado por forte emoção e manifestações de apoio, trouxe um sentido de justiça para as famílias e reascendeu o debate sobre a segurança e a impunidade no país.

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