O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), teve sua tentativa de nomear o filho Filipe Mello para o cargo de secretário de Estado da Casa Civil frustrada pela Justiça. O desembargador substituto João Marcos Buch, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), concedeu uma liminar (temporária) atendendo a um pedido do PSOL, que alegou nepotismo na indicação.

A decisão foi proferida na noite desta quinta-feira (4) e impede que Filipe, que é advogado, assuma a pasta que é responsável pelo assessoramento direto do governador e pela articulação entre os demais poderes. A posse estava prevista para esta sexta-feira (5), junto com outros nomes anunciados pelo governo para o secretariado e pastas na Administração, Segurança Pública, Comunicação, Corpo de Bombeiros, Defesa Civil, entre outros.

O desembargador João Marcos Buch baseou sua decisão no decreto estadual 1.836/2008, que “veda a nomeação de cônjuge, companheiro(a) ou parente, para cargo em comissão, de confiança ou de função gratificada na administração pública estadual direta e indireta”. Ele afirmou que o novo governador, eleito democraticamente, não pode ignorar a regulamentação do antecessor e agir de forma diferente, uma vez que o decreto tem validade e eficácia.

O procurador-geral do estado, Márcio Vicari, disse que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) vai recorrer da decisão. Ele criticou a liminar, dizendo que ela “contraria toda a jurisprudência nacional, não tem fundamento na lei”. Ele defendeu que Filipe Mello tem qualificação técnica para o cargo e que não há nepotismo na nomeação.

O que diz o Governo de SC

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) recebe com surpresa a respeitável decisão do juiz de direito de 2º grau plantonista, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), João Marcos Buch, publicada na noite desta quinta-feira (4), que impede a nomeação do advogado Filipe Mello no cargo de secretário da Casa Civil.

A decisão foi concedida em regime de plantão sem que o Estado pudesse se manifestar previamente, em respeito ao princípio constitucional do contraditório, e sem que houvesse urgência para tanto, uma vez que não havia risco de perecimento do alegado direito, caso houvesse a manifestação prévia do ente público.

A Procuradoria adotará as medidas judiciais necessárias para garantir o direito de nomeação, que é prerrogativa do chefe do Poder Executivo assegurada por pacífica, firme e já antiga jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, fato, aliás, reconhecido pela própria decisão judicial, e invalidar a decisão que, embora respeitável, é maculada de inconstitucionalidade.

O uso da inteligência artificial (IA) na gestão condominial representa um avanço significativo na modernização e eficiência desse setor. A IA oferece uma série de benefícios que podem melhorar a qualidade de vida dos moradores e otimizar a administração dos condomínios.

A Focus Gestão Condominial é umas das poucas em empresas Brasília que gerencia os processos dos condomínios que administra através de software próprio e sem uso de papéis. Sendo assim mais célere e também sustentável ao meio ambiente. Separei alguns aspectos importantes sobre esse assunto tão atual no nosso dia a dia neste artigo.

Um dos principais benefícios da IA na gestão condominial é a automação de tarefas rotineiras, como o controle de acesso, agendamento de manutenção e monitoramento de segurança. Sistemas de reconhecimento facial, por exemplo, podem agilizar a entrada e saída de moradores e visitantes, aumentando a segurança do condomínio.

Além disso, a IA pode ser usada para prever necessidades de manutenção, identificando potenciais problemas antes que se tornem grandes reparos. Isso ajuda a reduzir custos e a prolongar a vida útil das instalações.

A coleta e análise de dados também desempenham um papel importante na gestão condominial, permitindo uma tomada de decisão mais informada. A IA pode ajudar a identificar tendências, como picos de consumo de água ou eletricidade, e sugerir medidas para economizar recursos.

Outro aspecto relevante é a melhoria na comunicação entre moradores e a administração do condomínio. Chatbots e assistentes virtuais podem responder a perguntas frequentes e fornecer informações importantes de forma rápida e eficiente. No entanto, é fundamental lembrar que a implementação da IA na gestão condominial deve ser acompanhada por políticas de privacidade e segurança de dados bem definidas, para proteger a privacidade dos moradores.

Assim, uso da inteligência artificial na gestão condominial traz inúmeros benefícios, desde a automação de tarefas rotineiras até a otimização de recursos e uma comunicação mais eficaz. Quando utilizada de forma responsável e ética, a IA pode aprimorar a experiência de morar em um condomínio e facilitar a administração do espaço.

*Francisco Marques, CEO da Focus Gestão Condominial

Convocação de Alteração Estatuto 09-03

INSTITUTO CELEIRO DE BAMBA

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA A REALIZAR-SE NO DIA 09 DE MARÇO DE 2023

O INSTITUTO CELEIRO DE BAMBA, nos termos da Lei 14.01/2020, convoca seus associados e demais interessados a participarem da ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA VIRTUAL E PRESENCIAL NA SEDE SOCIAL, a ser realizada no dia 09 de março de 2023 (quinta-feira), em primeira chamada às 09:00 e em segunda chamada, às 09:30, com transmissão pelo GOOGLE MEET e votação aberta, para discussão e deliberação sobre a seguinte ordem do dia:

1. 1)  ALTERAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL PARA ALTERAÇÃO DA SEDE SOCIAL;
2. 2)  ALTERAÇÃODONOMEFANTASIA;
3. 3)  ALTERAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL COM INCLUSÃO DAS ATRIBUIÇÕES FINANCEIRAS DO PRESIDENTE E DO DIRETOR FINANCEIRO;
4. 4)  ASSUNTOS GERAIS.

O acesso à Assembleia Virtual Geral Extraordinária será pelo endereço

https://meet.google.com/uup-ucuy-igw

Para votação das pautas será utilizado a aclamação dos presentes e votação direta e será liberada e encerrada durante a realização da Assembléia Virtual Geral Extraordinária.

Brasília, 09 de fevereiro de 2023.

PEDRO MACEDO GOMES

CPF 122.177.967-20

PRESIDENTE