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Justiça

Justiça de SP anula multa de R$ 100 milhões da Apple por vender iPhone sem carregador

Processo previa ainda que a empresa fornecesse os carregadores a quem já havia realizado a compra de um celular da marca

A Apple obteve uma vitória judicial no Brasil ao conseguir anular a sentença que a condenava a pagar uma multa de R$ 100 milhões por vender iPhone sem carregador. A decisão foi proferida pela desembargadora Celina Teixeira Pinto, do Tribunal de Justiça de São Paulo, no dia 9 de outubro de 2023.

A ação civil pública havia sido movida pela Associação Brasileira dos Mutuários, Consumidores e Contribuintes (ABMCC), que acusava a empresa de prática abusiva e venda casada. A associação argumentava que o consumidor era obrigado a comprar um carregador separadamente para poder usar o aparelho, o que violaria o Código de Defesa do Consumidor.

A sentença em primeira instância, proferida em julho de 2022, determinava que a Apple fornecesse os carregadores gratuitamente aos clientes que já haviam comprado o iPhone e pagasse ainda R$ 10 milhões em honorários ao advogado Nelson Wilians, que representa a ABMCC.

A Apple recorreu da decisão, alegando que não havia venda casada, abuso ou má-fé em sua conduta. A empresa defendeu que a remoção dos adaptadores de tomada fazia parte de uma política ambiental e de redução do custo final do produto aos consumidores. Afirmou também que o consumidor tinha diversas alternativas para o carregamento do aparelho, como usar carregadores antigos ou sem fio.

A desembargadora Celina Teixeira Pinto acolheu os argumentos da Apple e anulou a sentença anterior. Ela apontou que já existia outra ação civil pública com o mesmo objeto tramitando no Rio de Janeiro, que teria preferência por ter sido ajuizada antes. Ela destacou ainda que a ABMCC não tinha legitimidade para propor a ação, pois suas finalidades institucionais não tinham pertinência temática com o escopo da demanda.

A decisão da desembargadora não é definitiva e ainda cabe recurso por parte da ABMCC.

Justiça

STF define data para julgar habeas corpus de Robinho sobre condenação na Itália

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu marcar o julgamento do habeas corpus solicitado por Robson de Souza, conhecido como Robinho, para o período de 6 a 13 de setembro. O ministro Luiz Fux será o responsável pelo caso, que será analisado no plenário virtual.

O ex-jogador da Seleção Brasileira cumpre pena de 9 anos de prisão na Penitenciária II de Tremembé, em São Paulo, por um estupro coletivo ocorrido em Milão em 2013. Robinho contesta a validade da condenação italiana e argumenta que o cumprimento da pena deveria ser reavaliado pela justiça brasileira. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já havia homologado a sentença italiana, mas a defesa alega que não houve a confirmação adequada da decisão local.

O caso ganhou notoriedade quando Robinho, então jogador do Milan, foi condenado em 2017. A sentença foi confirmada em última instância em 2022. Embora a Itália tenha solicitado a extradição, a Constituição Brasileira não permite tal medida para cidadãos natos, resultando na homologação da pena para ser cumprida no Brasil.

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Polícia descobre esquema de adulteração em máquinas de pelúcia

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A tentativa frustrante de capturar um ursinho de pelúcia em máquinas de shopping pode não ser apenas uma questão de azar. Uma investigação da Polícia Civil do Rio de Janeiro revelou nesta quarta-feira (28) um esquema complexo de adulteração que afetava essas máquinas, tornando quase impossível para os jogadores obterem os brinquedos.

A Delegacia de Repressão aos Crimes contra a Propriedade Imaterial (DRCPIM) identificou que quadrilhas especializadas estavam manipulando as garras dessas máquinas, enfraquecendo propositalmente a força delas para garantir que a maioria dos jogadores falhasse. Somente após várias tentativas frustradas, a máquina liberava a força necessária para capturar um brinquedo, criando uma falsa sensação de que o sucesso dependia exclusivamente da habilidade do jogador.

Durante a operação, foram cumpridos 19 mandados de busca e apreensão, incluindo um galpão na Zona Norte do Rio de Janeiro onde a empresa Black Entertainment operava. No local, agentes encontraram dezenas de máquinas adulteradas e centenas de pelúcias falsificadas. A empresa, junto com a London Adventure, estava no centro do esquema, utilizando brinquedos pirateados e máquinas manipuladas para enganar os consumidores.

O delegado Pedro Brasil revelou que todas as máquinas encontradas no galpão da Black Entertainment estavam equipadas com contadores de jogadas manipulados, confirmando a extensão da fraude. Além disso, um dos suspeitos já havia sido investigado por envolvimento com jogos de azar, levantando a possibilidade de conexão com o Jogo do Bicho.

Máquina de ursinho de pelúcia / Foto: Divulgação

A operação resultou na apreensão de dispositivos eletrônicos e documentos que podem ajudar a polícia a desmantelar completamente o esquema. Os envolvidos poderão responder por crimes contra a economia popular, o consumidor, a propriedade imaterial e associação criminosa. As investigações continuam para identificar outros membros do grupo criminoso e a possível expansão do esquema para outras regiões do país.

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Ronnie Lessa confessa que assassinou Marielle Franco por ganância

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Em um depoimento no Supremo Tribunal Federal (STF), Ronnie Lessa revelou que o crime foi motivado por ganância. Lessa afirmou que os irmãos Domingos e Chiquinho Brazão prometeram a ele uma recompensa de aproximadamente R$ 25 milhões, equivalente ao valor de dois terrenos localizados em Jacarepaguá, na Zona Oeste do Rio de Janeiro.

Lessa descreveu que, além dos R$ 25 milhões prometidos a ele, Edmílson Oliveira da Silva, conhecido como Macalé, receberia uma quantia semelhante, enquanto os irmãos Brazão ficariam com terrenos adjacentes. O ex-policial afirmou que o plano incluía obras para instalação de água na área, chamada por ele de “Medellín da milícia”.

Durante o depoimento, Lessa confessou que, apesar de estar em uma fase tranquila de sua vida, caiu na “ilusão” de ganhar uma grande quantia em dinheiro, o que o levou a cometer o crime. Lessa também relatou encontros com os irmãos Brazão, tanto antes quanto depois do assassinato, e mencionou a suposta influência de Domingos Brazão sobre a investigação, afirmando que o então chefe de Polícia Civil, Rivaldo Barbosa, estava “orientado” a direcionar a investigação para outras áreas.

Lessa também criticou a corrupção na Polícia Civil e Militar, alegando que a propina era comum e que, antes da digitalização dos processos, documentos frequentemente desapareciam das delegacias.

O ex-policial, que voltou a depor nesta quarta-feira (28) por videoconferência, terá sua versão questionada pelo promotor Olavo Pezzoti, assistentes de acusação e defensores dos réus. A defesa dos irmãos Brazão negou as acusações, alegando falta de provas, enquanto a defesa de Chiquinho Brazão considerou a delação de Lessa uma tentativa desesperada de obter benefícios, cheia de contradições.

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