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Justiça

Justiça suspende o processo de recuperação judicial da 123milhas

A decisão, em caráter de urgência, é do Alexandre Victor de Carvalho, da 21ª Câmara Cível Especializada de Belo Horizonte

Foto: Reprodução

A empresa 123milhas, que vende passagens aéreas com desconto, teve sua recuperação judicial suspensa provisoriamente pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). A decisão foi tomada pelo desembargador Alexandre Victor de Carvalho, da 21ª Câmara Cível Especializada de Belo Horizonte, que considerou necessária uma perícia especializada em tecnologia para avaliar as reais condições de funcionamento e reerguimento das empresas do grupo.

A recuperação judicial da 123milhas foi autorizada em agosto pelo juiz Luís Henrique Guimarães de Oliveira, da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte. Com isso, todas as ações contra a empresa foram paralisadas até que fosse aprovado um plano de pagamento aos credores e clientes. A empresa alegou que foi afetada pela pandemia de covid-19, que reduziu drasticamente a demanda por viagens aéreas.

No entanto, o Banco do Brasil, o maior credor da empresa, com R$ 97,1 milhões a receber, recorreu da decisão e pediu a suspensão do processo de recuperação judicial. O banco argumentou que a empresa não apresentou todos os documentos exigidos pela lei e que a lista de credores não foi entregue junto com o pedido inicial. O banco também solicitou a destituição dos administradores judiciais da 123milhas, por suposta incapacitação técnica.

O desembargador acolheu o pedido do banco e determinou a realização de uma constatação prévia, um procedimento previsto na reforma da lei de recuperação judicial, que permite ao juiz nomear um perito para verificar a regularidade das documentações apresentadas pela empresa. O desembargador destacou a complexidade do caso, que envolve uma média de 5 milhões de clientes por ano, uma movimentação financeira de mais de R$ 5 bilhões em 2022 e mais de 700 mil credores.

“A descomunal extensão do caso (…) bem como o fato de as pretensas recuperandas serem empresas de tecnologia, exigem um acompanhamento diferenciado, atento e diligente de experts em informática”, afirmou o magistrado na decisão.

Enquanto durar a constatação prévia, o desembargador manteve o período de blindagem de 180 dias, em que ficam suspensas todas as ações judiciais contra as empresas do grupo. Segundo ele, isso é necessário para evitar uma “verdadeira corrida dos milhares de credores para a satisfação individual de seus créditos”, o que prejudicaria a possível recuperação judicial.

A decisão do TJMG foi publicada nessa quarta-feira (20) e ainda cabe recurso. A íntegra da decisão e a movimentação do processo podem ser consultadas no [Portal TJMG].

Em nota, a 123milhas afirmou que o deferimento do pedido de recuperação judicial e todos os seus efeitos seguem vigentes. “A decisão do tribunal deixa claro que ‘fica mantido o período de blindagem concedido pelo juízo singular’. A decisão da 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais apenas suspendeu a tramitação do processo da Recuperação Judicial, em primeira instância, até que seja concluída perícia designada pelo desembargador”.

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STF define data para julgar habeas corpus de Robinho sobre condenação na Itália

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu marcar o julgamento do habeas corpus solicitado por Robson de Souza, conhecido como Robinho, para o período de 6 a 13 de setembro. O ministro Luiz Fux será o responsável pelo caso, que será analisado no plenário virtual.

O ex-jogador da Seleção Brasileira cumpre pena de 9 anos de prisão na Penitenciária II de Tremembé, em São Paulo, por um estupro coletivo ocorrido em Milão em 2013. Robinho contesta a validade da condenação italiana e argumenta que o cumprimento da pena deveria ser reavaliado pela justiça brasileira. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já havia homologado a sentença italiana, mas a defesa alega que não houve a confirmação adequada da decisão local.

O caso ganhou notoriedade quando Robinho, então jogador do Milan, foi condenado em 2017. A sentença foi confirmada em última instância em 2022. Embora a Itália tenha solicitado a extradição, a Constituição Brasileira não permite tal medida para cidadãos natos, resultando na homologação da pena para ser cumprida no Brasil.

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Polícia descobre esquema de adulteração em máquinas de pelúcia

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A tentativa frustrante de capturar um ursinho de pelúcia em máquinas de shopping pode não ser apenas uma questão de azar. Uma investigação da Polícia Civil do Rio de Janeiro revelou nesta quarta-feira (28) um esquema complexo de adulteração que afetava essas máquinas, tornando quase impossível para os jogadores obterem os brinquedos.

A Delegacia de Repressão aos Crimes contra a Propriedade Imaterial (DRCPIM) identificou que quadrilhas especializadas estavam manipulando as garras dessas máquinas, enfraquecendo propositalmente a força delas para garantir que a maioria dos jogadores falhasse. Somente após várias tentativas frustradas, a máquina liberava a força necessária para capturar um brinquedo, criando uma falsa sensação de que o sucesso dependia exclusivamente da habilidade do jogador.

Durante a operação, foram cumpridos 19 mandados de busca e apreensão, incluindo um galpão na Zona Norte do Rio de Janeiro onde a empresa Black Entertainment operava. No local, agentes encontraram dezenas de máquinas adulteradas e centenas de pelúcias falsificadas. A empresa, junto com a London Adventure, estava no centro do esquema, utilizando brinquedos pirateados e máquinas manipuladas para enganar os consumidores.

O delegado Pedro Brasil revelou que todas as máquinas encontradas no galpão da Black Entertainment estavam equipadas com contadores de jogadas manipulados, confirmando a extensão da fraude. Além disso, um dos suspeitos já havia sido investigado por envolvimento com jogos de azar, levantando a possibilidade de conexão com o Jogo do Bicho.

Máquina de ursinho de pelúcia / Foto: Divulgação

A operação resultou na apreensão de dispositivos eletrônicos e documentos que podem ajudar a polícia a desmantelar completamente o esquema. Os envolvidos poderão responder por crimes contra a economia popular, o consumidor, a propriedade imaterial e associação criminosa. As investigações continuam para identificar outros membros do grupo criminoso e a possível expansão do esquema para outras regiões do país.

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Ronnie Lessa confessa que assassinou Marielle Franco por ganância

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Em um depoimento no Supremo Tribunal Federal (STF), Ronnie Lessa revelou que o crime foi motivado por ganância. Lessa afirmou que os irmãos Domingos e Chiquinho Brazão prometeram a ele uma recompensa de aproximadamente R$ 25 milhões, equivalente ao valor de dois terrenos localizados em Jacarepaguá, na Zona Oeste do Rio de Janeiro.

Lessa descreveu que, além dos R$ 25 milhões prometidos a ele, Edmílson Oliveira da Silva, conhecido como Macalé, receberia uma quantia semelhante, enquanto os irmãos Brazão ficariam com terrenos adjacentes. O ex-policial afirmou que o plano incluía obras para instalação de água na área, chamada por ele de “Medellín da milícia”.

Durante o depoimento, Lessa confessou que, apesar de estar em uma fase tranquila de sua vida, caiu na “ilusão” de ganhar uma grande quantia em dinheiro, o que o levou a cometer o crime. Lessa também relatou encontros com os irmãos Brazão, tanto antes quanto depois do assassinato, e mencionou a suposta influência de Domingos Brazão sobre a investigação, afirmando que o então chefe de Polícia Civil, Rivaldo Barbosa, estava “orientado” a direcionar a investigação para outras áreas.

Lessa também criticou a corrupção na Polícia Civil e Militar, alegando que a propina era comum e que, antes da digitalização dos processos, documentos frequentemente desapareciam das delegacias.

O ex-policial, que voltou a depor nesta quarta-feira (28) por videoconferência, terá sua versão questionada pelo promotor Olavo Pezzoti, assistentes de acusação e defensores dos réus. A defesa dos irmãos Brazão negou as acusações, alegando falta de provas, enquanto a defesa de Chiquinho Brazão considerou a delação de Lessa uma tentativa desesperada de obter benefícios, cheia de contradições.

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